ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RETIFICAÇÃO - JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14.
Órgão Responsável: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parceiro: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE
CNPJ: 19.155.282/0001-24.
Objeto: Transferência de recurso financeiro oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para atendimento integral às pessoas com deficiência e suas famílias, na modalidade Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Vigência: 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2023.
Valor Global: R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil, seiscentos reais) que será repassado conforme deliberação do COMAS – Conselho Municipal de Assistência Social.
Dotação orçamentária a ser utilizada: 08.242.0803.2045 – 3.3.50.43.00 – FICHA 261, FONTE 1.29
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
A APAE de João Monlevade, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, está tipificada de acordo com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como entidade de Proteção Social Especial de Média Complexidade.
O repasse do recurso para entidade possibilita, através da manutenção
com a mão de obra profissional e seus encargos e aquisição de materiais para orientação social e lazer, articular as ações de defesa e garantia de direitos, prevenção e orientação na perspectiva de garantir o desenvolvimento, a independência e autonomia, melhorando o bem estar, a autoestima, o que proporciona uma melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência, quais sejam, pessoas que apresentam
síndromes, autismo, psicoses, lesões neurológicas, usuários dessas ofertas. A família do usuário recebe também acompanhamento e orientação de acordo com suas necessidades. Ressaltamos que essas
ações envolvem também a comunidade local.
A entidade parceira é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, que também não são remunerados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante, encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social.
Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de COLABORAÇÃO por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.
MARINETE DA SILVA MORAIS
Secretária Municipal de Assistência Social
Fica autorizada a celebração do Termo de COLABORAÇÃO com a Entidade citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de COLABORAÇÃO, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luisa Florencio
Código Identificador:B7ADC068