ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR 52/2025
LEI COMPLEMENTAR 52/2025
“Dispõe sobre a criação e extinção de cargos públicos, a equiparação salarial, e dá outras providências à Estrutura Administrativa, em conformidade com a Legislação do Município de Argirita. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DA VINCULAÇÃO À REFORMA ADMINISTRATIVA
Art. 1º. Esta Lei Complementar integra o conjunto de medidas da Reforma Administrativa do Município de Argirita, aprovada pela Lei Complementar Municipal nº 49/2025, que tem por objetivo a reestruturação da administração pública, a valorização dos servidores e a eficiência na prestação dos serviços públicos essenciais à população.
CAPÍTULO II – DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL
Art. 2º. Fica equiparado o vencimento do cargo efetivo de Terapeuta Ocupacional ao dos demais profissionais da Equipe Multidisciplinar da Secretaria Municipal de Saúde, passando a ser fixado em R$ 2.957,65 (dois mil novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) mensais.
Parágrafo Único. A equiparação referida no caput observa os princípios da legalidade, isonomia, eficiência e valorização profissional, previstos no art. 37 da Constituição Federal, buscando corrigir desigualdades salariais entre cargos de mesma natureza e complexidade.
CAPÍTULO III – DA CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS
Art. 3º. Ficam criados os seguintes cargos efetivos no Quadro de Pessoal Permanente da Administração Pública Direta do Município de Argirita, com as atribuições e especificações, quais sejam, número de vagas, carga horária, vencimentos e setores, nos termos que abaixo seguem:
I – ASSISTENTE SOCIAL
ATRIBUIÇÕES:
Planejar, executar e avaliar ações de assistência estudantil no âmbito da rede pública municipal de ensino, visando à permanência, ao acesso e ao sucesso escolar dos alunos em situação de vulnerabilidade social.
Realizar atendimentos individuais e familiares para diagnóstico e acompanhamento das situações que interferem no desempenho e na frequência escolar dos estudantes.
Intervir em situações de risco social e violação de direitos, tais como negligência, abandono, trabalho infantil, violência doméstica, abuso, entre outras, promovendo a articulação com a rede de proteção social, como Conselhos Tutelares, CRAS, unidades de saúde, Ministério Público e Judiciário.
Elaborar estudos sociais, pareceres, relatórios e laudos técnicos que subsidiem encaminhamentos pedagógicos, administrativos ou judiciais no âmbito da educação.
Desenvolver ações de orientação e apoio psicossocial a estudantes, familiares, profissionais da educação e comunidade escolar, com foco na promoção de direitos, combate à evasão escolar, fortalecimento de vínculos e inclusão social.
Articular ações intersetoriais entre os setores da educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e outros, visando à construção de estratégias integradas para atendimento às demandas escolares.
Apoiar a construção e implementação de políticas públicas educacionais, com ênfase na equidade, inclusão, diversidade e garantia de direitos sociais.
Participar da elaboração, implementação e monitoramento de projetos pedagógicos, planos de gestão escolar e demais políticas institucionais, contribuindo com a perspectiva social e da cidadania.
Realizar visitas domiciliares sempre que necessário, para aprofundamento do estudo social e acompanhamento de casos.
Promover e/ou colaborar com atividades de formação e capacitação voltadas a professores, equipe gestora, funcionários e comunidade escolar, especialmente em temáticas relacionadas a direitos humanos, diversidade, convivência escolar e proteção integral.
Atuar na mediação de conflitos no ambiente escolar, envolvendo estudantes, famílias e profissionais da educação, buscando soluções dialogadas e inclusivas.
Manter registros atualizados das atividades realizadas, elaborando relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação dos serviços prestados, conforme diretrizes da gestão municipal.
Participar de conselhos, comissões e fóruns municipais, sempre que designado ou quando a temática envolver a interface entre política educacional e política de assistência social.
Vagas: 01
Carga Horária: 30 horas semanais
Vencimento: R$ 2.540,81
Lotação: Secretaria Municipal de Educação
II – EDUCADOR FÍSICO
ATRIBUIÇÕES:
Planejar, coordenar e executar programas e projetos esportivos e de atividade física voltados à população em geral, com ênfase na promoção da saúde, lazer, inclusão social e melhoria da qualidade de vida.
Desenvolver e acompanhar atividades físicas sistematizadas, como ginástica, esportes coletivos, caminhada orientada, alongamento, recreação, entre outras, adaptadas a diferentes faixas etárias e grupos sociais (infantil, jovem, adulto, idoso, pessoas com deficiência).
Elaborar calendários esportivos municipais, promovendo eventos como campeonatos, torneios, jogos escolares, atividades comemorativas, oficinas e festivais esportivos.
Orientar e supervisionar a prática segura de atividades físicas, respeitando os limites e as condições de saúde dos participantes, com enfoque na prevenção de lesões e no incentivo ao estilo de vida ativo.
Identificar talentos esportivos no município e propor ações de incentivo e apoio ao desenvolvimento de atletas locais.
Colaborar com escolas e instituições públicas no desenvolvimento de ações conjuntas de educação física, esportes e lazer, promovendo a integração entre as políticas públicas de esporte e educação.
Realizar diagnósticos e levantamentos periódicos sobre o nível de atividade física da população, contribuindo para a formulação de políticas públicas e indicadores de saúde e bem-estar.
Auxiliar na gestão e manutenção dos equipamentos e espaços esportivos públicos, como ginásios, quadras, campos, academias ao ar livre, entre outros.
Orientar a população sobre práticas saudáveis, incentivando hábitos de vida ativos e colaborando com campanhas de saúde pública, em parceria com os setores da saúde e assistência social.
Participar de comissões, conselhos ou grupos de trabalho municipais relacionados à área de esportes, saúde, juventude ou lazer, quando designado.
Emitir relatórios técnicos periódicos sobre as atividades realizadas, resultados alcançados e necessidades identificadas, prestando contas da sua atuação à chefia imediata e aos órgãos competentes.
Manter-se atualizado quanto às boas práticas, normativas e diretrizes da área de Educação Física, participando de cursos, seminários e capacitações, conforme planejamento da administração pública.
Vagas: 01
Carga Horária: 20 horas semanais
Vencimento: R$ 2.957,65
Lotação: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
III – FISIOTERAPIA
ATRIBUIÇÕES:
Realizar testes musculares, funcionais, de amplitude articular, de verificação cinética e movimentação, de pesquisa de reflexos, provas de esforço e de atividades, para identificar o nível de capacidade funcional dos órgãos afetados.
Planejar e executar tratamentos de afecções reumáticas, osteoporoses, sequelas de acidentes vasculares cerebrais, raquimedulares, poliomielite, de paralisias cerebrais, motoras, neurogenias e de nervos periféricos, miopatias e outros.
Atender a amputados, preparando o coto e fazendo treinamento com prótese, para possibilitar a movimentação ativa e independente dos mesmos.
Ensinar aos pacientes exercícios corretivos para a coluna, os defeitos dos pés, as afecções dos aparelhos respiratório e cardiovascular, orientando-os e treinando-os em exercícios ginásticos especiais a fim de promover correções de desvios posturais e estimular a expansão respiratória e a circulação sanguínea.
Proceder ao relaxamento e à aplicação de exercícios e jogos com pacientes portadores de problemas psíquicos, treinando-os sistematicamente, para promover a descarga ou a liberação da agressividade e estimular a sociabilidade.
Efetuar aplicação de ondas curtas, ultrassom e infravermelho nos pacientes, conforme a enfermidade, para aliviar ou terminar com a dor.
Aplicar massagens terapêuticas, utilizando fricção, compressão e movimentação com aparelhos adequados ou com as mãos.
Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação.
Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação.
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação.
Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município.
Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Vagas: 01
Carga Horária: 20 horas semanais
Vencimento: R$ 2.957,65
Lotação: Secretaria Municipal de Saúde
IV – MÉDICO VETERINÁRIO
ATRIBUIÇÕES:
Realizar ações de vigilância sanitária e epidemiológica animal, incluindo a prevenção, controle e erradicação de zoonoses e doenças de notificação obrigatória que impactem a saúde pública, o rebanho e o comércio agropecuário.
Executar atividades de inspeção e fiscalização sanitária em estabelecimentos que manipulem, processem, armazenem e comercializem produtos de origem animal (como açougues, abatedouros, laticínios, feiras livres, entre outros), garantindo a segurança alimentar da população.
Elaborar, coordenar e executar programas e campanhas de saúde animal, vacinação, controle de endemias, bem-estar animal e manejo reprodutivo, em parceria com órgãos estaduais e federais de defesa agropecuária.
Prestar assistência técnica a produtores rurais e pescadores, orientando quanto a boas práticas agropecuárias, sanidade animal, nutrição, manejo, prevenção de doenças, uso racional de medicamentos e tecnologias sustentáveis.
Emitir pareceres técnicos, laudos e relatórios veterinários, relativos à sanidade animal, condições de criação, impactos ambientais e outros aspectos ligados à atuação profissional.
Realizar o acompanhamento técnico e sanitário dos programas de agricultura familiar, incluindo orientações sobre agroindústrias, cooperativas, produção artesanal e inspeção de produtos para consumo local.
Fiscalizar e orientar quanto ao cumprimento da legislação sanitária municipal, estadual e federal, aplicável à produção animal, comercialização de produtos de origem animal e pesca.
Colaborar com programas de educação sanitária e ambiental, promovendo ações junto a escolas, produtores, pescadores e demais segmentos da comunidade rural, visando à conscientização sobre saúde animal, segurança alimentar e sustentabilidade.
Desenvolver atividades voltadas à promoção da agropecuária sustentável, ao fortalecimento da produção local e ao incremento das cadeias produtivas do município.
Participar diretamente do planejamento, fiscalização e acompanhamento sanitário, bem como a responsabilidade técnica em eventos como a Exposição Agropecuária, Rodeio Municipal, e outros realizados pela administração pública;
Participar do planejamento e execução de feiras agropecuárias, exposições, eventos técnicos e campanhas públicas, envolvendo o setor produtivo e os consumidores.
Atuar de forma articulada com os setores da saúde, meio ambiente e assistência social, quando a temática envolver zoonoses, animais em situação de abandono ou vulnerabilidade, educação sanitária ou segurança alimentar.
Manter registros técnicos atualizados das ações executadas, prestando contas à chefia imediata e fornecendo dados para o sistema de informação da gestão pública.
Propor projetos, convênios e parcerias técnicas, visando à captação de recursos e à melhoria dos serviços veterinários oferecidos no âmbito municipal.
Vagas: 02
Carga Horária: 20 horas semanais
Vencimento: R$ 3.661,48
Lotação: Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Pesca
V – ENFERMEIRO (PSF)
ATRIBUIÇÕES:
Planejar, coordenar, supervisionar e executar as ações de enfermagem no âmbito da Estratégia Saúde da Família (ESF), em consonância com as diretrizes da Atenção Primária à Saúde.
Realizar consultas de enfermagem, procedimentos técnicos e atendimentos individualizados e em grupo, de acordo com as necessidades da população adscrita e protocolos assistenciais vigentes.
Coordenar a equipe de enfermagem e apoiar os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) na identificação de situações de risco, acompanhamento de famílias e promoção da saúde no território.
Executar ações de prevenção e controle de doenças crônicas e transmissíveis, incluindo imunizações, ações de vigilância em saúde, rastreamento, controle de agravos e manejo clínico de casos leves.
Acompanhar gestantes, puérperas, crianças, idosos, pessoas com deficiência, acamados e portadores de condições crônicas, realizando visitas domiciliares e acompanhamento longitudinal.
Participar da elaboração do diagnóstico situacional da área adscrita e do planejamento das ações da equipe, com base em indicadores de saúde, determinantes sociais e demandas identificadas.
Promover ações de educação em saúde em grupos comunitários, escolas, unidades de saúde, domicílios e outros espaços, visando à promoção da saúde e à prevenção de doenças.
Atuar na organização e manutenção dos registros dos usuários, prontuários e sistemas de informação em saúde (e-SUS, SISPRENATAL, SIAB, entre outros), assegurando a qualidade e a confidencialidade dos dados.
Supervisionar e capacitar a equipe de enfermagem (técnicos, auxiliares e ACS), promovendo atualização permanente e assegurando a qualidade.
Articular ações intersetoriais com outras políticas públicas, como educação, assistência social, meio ambiente e segurança, contribuindo para a integralidade da atenção.
Realizar ações de vigilância à saúde, investigando surtos, notificando doenças de notificação compulsória e intervindo em situações de risco sanitário no território.
Garantir a acolhida dos usuários na unidade de saúde, com escuta qualificada, classificação de risco e encaminhamentos adequados dentro da rede de atenção.
Participar das reuniões da equipe de saúde da família, bem como de atividades de planejamento, avaliação, educação permanente e controle social da saúde.
Emitir pareceres técnicos, relatórios e registros de atividades, conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde e exigências dos órgãos de controle.
Vagas: 01
Carga Horária: 44 horas semanais
Vencimento: R$ 6.985,56
Lotação: Secretaria Municipal de Saúde
VI – TÉCNICO EM ENFERMAGEM (PSF)
ATRIBUIÇÕES:
Executar ações de enfermagem de média complexidade técnica, sob supervisão do enfermeiro da Estratégia Saúde da Família (ESF), conforme protocolos e diretrizes da Atenção Primária à Saúde.
Prestar cuidados integrais de enfermagem aos usuários, realizando procedimentos como curativos, administração de medicamentos (via oral, parenteral e tópica), aferição de sinais vitais, glicemia capilar, coleta de material para exames e outros procedimentos prescritos.
Auxiliar o enfermeiro na realização de consultas de enfermagem, exames e ações educativas, contribuindo para o atendimento humanizado e acolhedor aos usuários.
Realizar visitas domiciliares, conforme programação da equipe ou por demanda, para atendimento a pessoas acamadas, com dificuldade de locomoção ou em situações especiais de saúde.
Acompanhar gestantes, puérperas, crianças, idosos e portadores de doenças crônicas, reforçando as orientações e cuidados necessários ao bom seguimento dos protocolos clínicos.
Participar de campanhas de vacinação, controle de endemias e ações de saúde coletiva, promovendo a prevenção de doenças e a melhoria dos indicadores de saúde da comunidade.
Orientar os usuários e familiares sobre cuidados básicos de saúde, uso correto de medicamentos, prevenção de doenças e promoção de hábitos saudáveis, contribuindo para a educação em saúde.
Colaborar com a organização do processo de trabalho da unidade de saúde, incluindo o preparo de materiais, controle de estoque de insumos e acondicionamento adequado de vacinas, medicamentos e resíduos.
Registrar, em formulários e sistemas informatizados (como o e-SUS), os atendimentos, procedimentos realizados e outras informações pertinentes, assegurando a rastreabilidade e o acompanhamento dos casos.
Manter-se atualizado quanto às boas práticas de enfermagem, participando de capacitações e reuniões de equipe, e contribuindo com a melhoria contínua da qualidade do serviço.
Auxiliar na organização e manutenção da unidade de saúde, garantindo ambiente limpo, seguro e acolhedor para os usuários e para a equipe.
Atuar de forma integrada com os Agentes Comunitários de Saúde e demais membros da equipe, respeitando a divisão de responsabilidades e fortalecendo o trabalho multiprofissional.
Cumprir e fazer cumprir os protocolos clínicos e as normas de biossegurança, prevenindo riscos ocupacionais e infecções relacionadas ao cuidado.
Vagas: 01
Carga Horária: 44 horas semanais
Vencimento: R$ 3.325,00
Lotação: Secretaria Municipal de Saúde
VII – TÉCNICO EM ENFERMAGEM
ATRIBUIÇÕES:
Prestar cuidados básicos de enfermagem a pacientes nas unidades de saúde do município, sob orientação e supervisão do enfermeiro responsável.
Realizar procedimentos como aferição de pressão arterial, temperatura, frequência cardíaca, controle de glicemia, curativos e administração de medicamentos, conforme rotina da unidade.
Auxiliar o enfermeiro em consultas, exames, coleta de material para laboratório, vacinas e demais atividades assistenciais.
Atender usuários em diferentes programas de saúde (como hipertensão, diabetes, pré-natal, saúde da criança, campanhas de vacinação), conforme a programação da unidade.
Registrar os atendimentos realizados, mantendo atualizados os prontuários dos pacientes e os sistemas de informação utilizados na rede de saúde.
Organizar e preparar materiais e equipamentos para o atendimento, cuidando da limpeza, esterilização e conservação dos insumos utilizados.
Participar de reuniões de equipe, treinamentos e ações educativas.
Apoiar a equipe de saúde nas ações de promoção, prevenção e cuidado humanizado, tanto na unidade quanto em visitas domiciliares, se for necessário.
Cumprir os protocolos da Secretaria de Saúde e colaborar com a boa organização do serviço.
Vagas: 06
Carga Horária: 20 horas semanais
Vencimento: R$ 1.518,00
Lotação: Secretaria Municipal de Saúde
VIII – CONTROLADOR INTERNO
ATRIBUIÇÕES:
Acompanhar e fiscalizar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia da gestão pública municipal, atuando na prevenção de erros, desperdícios e irregularidades.
Verificar se os atos administrativos estão de acordo com as normas legais e os princípios da administração pública, emitindo orientações e recomendações aos setores responsáveis.
Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas nos planos, programas e orçamentos do município, auxiliando na melhoria da gestão e no uso adequado dos recursos públicos.
Controlar a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, garantindo transparência e responsabilidade fiscal.
Realizar auditorias internas nos diversos setores da Prefeitura, elaborando relatórios com achados, análises e propostas de correção e melhoria dos processos.
Auxiliar na organização e fiscalização dos processos de licitação, contratos administrativos, convênios e demais atos que envolvam recursos públicos.
Emitir pareceres técnicos, relatórios e informações sobre a regularidade dos atos e processos administrativos, especialmente aqueles que envolvam prestação de contas.
Acompanhar e orientar a elaboração da prestação de contas do município aos órgãos de controle externo, como Tribunal de Contas e Ministério Público.
Desenvolver ações de controle preventivo e educativo, promovendo capacitações, treinamentos e orientações para os servidores quanto às boas práticas de gestão pública.
Propor medidas para corrigir falhas, aperfeiçoar os procedimentos internos e reduzir riscos administrativos, financeiros ou legais à administração municipal.
Manter comunicação direta com o gestor municipal e com os órgãos de controle externo, objetivando a transparência e a integridade da gestão pública.
Garantir a implementação e o funcionamento efetivo do Sistema de Controle Interno, conforme previsto na legislação vigente.
Vagas: 01
Carga Horária: 40 horas semanais
Vencimento: R$ 3.036,00
Lotação: Secretaria Municipal de Administração
CAPÍTULO IV – DA EXTINÇÃO DE CARGOS E VAGAS
Art. 4º. Ficam extintos, do Quadro de Pessoal do Município de Argirita, os seguintes cargos públicos efetivos, nos exatos números de vagas abaixo descritas, cujas funções foram substituídas ou absorvidas pela nova estrutura administrativa:
CARGOS DE PROVIMENTO EM EFETIVO:
|
CARGO |
NÚMERO DE VAGAS |
|
Supervisor |
04 |
|
Auxiliar Bibliotecário |
01 |
|
Professor de Música |
02 |
|
Advogado Municipal |
01 |
|
Clínico Geral |
03 |
|
Pediatra |
01 |
|
Cardiologista |
01 |
|
Oftalmologista |
01 |
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar, no que couber, por meio de Decreto, observando os princípios da legalidade, eficiência e transparência.
Art. 7º. Esta Lei Complementar foi elaborada em consonância com o Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro, indispensável e previamente realizado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), resguardando o equilíbrio orçamentário e respeitando os limites de despesa com pessoal, o que demonstra a compatibilidade com o orçamento vigente e a sustentabilidade das medidas adotadas.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Argirita, 01 de julho de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:B7AE6946