ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.476/2017

Lei nº 1.476/2017 De 23 de outubro de 2017.

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Margarida para o quadriênio 2018 -2021 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Santa Margarida/MG, Geraldo Schiavo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Parágrafo único. Constituem anexos a esta Lei:

 

I – Planejamento Plurianual

II – Anexo da Ação

 

Art. 2º - Os valores constantes nos anexos a esta Lei possuem caráter indicativo, devendo servir de referência para o planejamento anual, podendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias atualizar os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem necessidade de alteração formal do Plano Plurianual.

 

Art. 3º - As codificações de funções, subfunções, programas e ações serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nos projetos que os modifiquem.

 

Art. 4º - As exclusões de programas ou ações constantes desta Lei ou a inclusão de um novo programa ou ação serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico.

 

Parágrafo único - Quando da elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias é autorizado ao Poder Executivo criar novas ações vinculadas a programas novos ou já existentes, atualizando automaticamente o PPA, sendo necessária a indicação da fonte de recursos.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado, na elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias, a efetuar a alteração de indicadores vinculados aos objetivos dos programas de governo bem como as metas financeiras, físicas e produtos das ações, atualizando automaticamente o PPA.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, 23 de outubro de 2017.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:B7B44938