ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 1.013/2026

DECRETO Nº 1013 / 2026

 

Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação

 

O Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, no uso de suas atribuições e com base no Art. 5º da Lei Orçamentária Anual nº 922/2025 e em conformidade com o Art.

176 da Consituição Federal e Lei Federal 4320/64, D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar no Orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal, conforme discriminações abaixo, no montante de R$ 177.000,00 (Cento e Setenta e Sete mil Reais ).

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

NR

DR

VALOR SUPL

1

1

 

 

 

 

1.01

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

 

01.0031.0001.2.002.000

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

 

 

 

 

 

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

3.1.90.11.00

8

1500

100.000,00

 

01.0031.0001.2.001.000

MANUTENCAO DO CORPO LEGISLATIVO

 

 

 

 

 

Diárias - Pessoal Civil

3.3.90.14.00

5

1500

15.000,00

 

01.0031.0001.2.004.000

RECEPCOES, HOMENAGENS E SOLENIDADES

 

 

 

 

 

Material de Consumo

3.3.90.30.00

18

1500

4.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.3.90.39.00

20

1500

58.000,00

 

Total Órgão 1

177.000,00

Total dos Créditos................

177.000,00

 

Art. 2º - Os recursos utilizados serão os constantes do quadro abaixo:

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II - REDUÇÃO

 

 

 

 

 

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

NR

DR

VALOR RED

1

1

 

 

 

 

1.01

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

 

01.0031.0001.2.001.000

MANUTENCAO DO CORPO LEGISLATIVO

 

 

 

 

 

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

3.1.90.11.00

3

1500

100.000,00

 

01.0031.0001.2.002.000

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

 

 

 

 

 

Diárias - Pessoal Civil

3.3.90.14.00

11

1500

15.000,00

 

01.0031.0001.1.001.000

REFORMA/AMPLIACAO DO PREDIO DA CAMARA

 

 

 

 

 

Obras e Instalações

4.4.90.51.00

1

1500

62.000,00

 

Total Unidade 01

177.000,00

Total das Reduções...............

177.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 20/10/2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 26 de outubro de 2026

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:B7BD7FF6