ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.135/2011

“Padroniza o uso do Uniforme Escolar nas Escolas Públicas Municipais e autoriza seu fornecimento gratuito e dá outras providências”.

 

O Povo do Municipio de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus  Representantes Legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO seguinte Lei:

Art. 1 °– A padronização dos uniformes escolares da rede municipal de ensino deverá considerar:

I. a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes da rede municipal de ensino;

II. a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos;

III. a consequente redução de custos;

IV. o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; e

V. a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar.

 

Art. 2° - A administração pública deverá fixar o padrão a ser adotado para o uniforme escolar, observando as seguintes características, entre outras:

 

a) Cores;

b) modelo

c) desenho detalhado de todas as peças que compõem o uniforme;

d) tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos;

e) conforto;

f) durabilidade;

g) número mínimo de peças que compõem o enxoval escolar;e

h) normas e procedimentos para tecidos, modelagem e costura.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Poderão ser adotados uniformes diferenciados para os diversos níveis de escolaridade: infantil, médio ou fundamental, devendo, entretanto, serem preservadas as cores regulamentadas.

Art. 3° – Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os uniformes escolares à gestão municipal ou a partidos políticos.

Art. 4° – Deverá ser utilizado o brasão oficial do Município de Quartel Geral a inscrição “Prefeitura de Quartel Geral”

 

Art. 5° – O uso do uniforme escolar passa a ser obrigatório em todas as Escolas Públicas Municipais e será fornecido gratuitamente pela Administração Pública.

 

Art. 6°- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2.011.

 

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 20 de setembro 2.011.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:B7C71275