ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
LEI
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 328.223,45 e inclusão de ação, por anulação de dotação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 328.223,45 (trezentos e vinte e oito mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), incluindo a ação tipo projeto: 1147 – Reforma e Modernização do Ginásio Poliesportivo no programa 0019, com meta física: Reforma e Modernização do Ginásio Poliesportivo Aristófanes Gomes, CR 886774/2019 (1063.479-68) na seguinte rubrica orçamentária:
02.06..27.812.0019.1147 – REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO.
02.06..27.812.0019.1147.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 100– Recursos Ordinários .............................. R$ 250,00
Fonte 124 – Outras Transferências de Convênios ................................ R$ 234.685,00
Fonte 200 – Recursos Ordinários (Recurso de Exercício Anterior) .................................................... R$ 93.288,45
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.06..27.812.0019.1066 – CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE ÁREA ESPORTIVA.
02.06..27.812.0019.1066.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte 100 – Recursos Ordinários ............................ R$ 250,00
Fonte 124 – Outras Transferências de Convênios .............................. R$ 234.685,00
Fonte 200 – Recursos Ordinários (Recurso de Exercício Anterior) ........................... R$ 93.288,45
Art. 4°.Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 98.467,04) do valor deste crédito.
Art. 5°. Ficam autorizadas as adequações desta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 21 de setembro de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Alexandre de Carvalho
Código Identificador:B7C77A10