ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

Altera a lei complementar nº 112, de 30 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Diamantina, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescido à Lei Complementar nº 112, de 30 de dezembro de 2013, Código Tributário Municipal, o seguinte capítulo:

 

LIVRO TERCEIRO

PARTE GERAL - DO PROCESSO FISCAL ADMINISTRATIVO

TÍTULO I - DOS ATOS INICIAIS

CAPÍTULO I

SEÇÃO I-A

DAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

 

Art. 271 –A. Os atos administrativos tributários, inclusive notificações, intimações, autos de infração, termos fiscais, decisões administrativas, cobranças, avisos e demais comunicações oficiais da Administração Tributária Municipal, poderão ser praticados e comunicados por meios eletrônicos.

 

§1º. Consideram-se meios eletrônicos aptos para fins deste artigo:

I– correio eletrônico (e-mail);

II– aplicativos de mensagens instantâneas, inclusive WhatsApp ou outro que venha a substituí-lo;

III– sistema eletrônico municipal próprio;

IV– outros meios tecnológicos que assegurem a identificação do destinatário e a integridade da comunicação.

 

§2º. As comunicações eletrônicas possuem a mesma validade jurídica das realizadas por meio físico, pessoal, postal ou por publicação oficial, desde que observados os requisitos desta Lei.

 

Art. 271-B. A Administração Tributária Municipal poderá utilizar, cumulativamente meios físicos e eletrônicos de comunicação, conforme critérios de conveniência, eficiência e segurança administrativa.

 

Parágrafo único. A utilização de meio eletrônico dispensa publicação, remessa postal ou ciência pessoal, salvo disposição legal específica em contrário.

 

Art. 271-C. Os documentos eletrônicos emitidos pela Administração Tributária Municipal, inclusive autos de infração, notificações e certidões, independem de assinatura manuscrita quando emitidos mediante sistema eletrônico oficial que permita identificação da autoridade administrativa.

Parágrafo único. Os documentos eletrônicos possuem presunção de autenticidade, integridade e veracidade, produzindo os mesmos efeitos legais dos documentos físicos.

 

Art. 271-D. O Poder Executivo deverá regulamentar este capítulo, disciplinando:

I– procedimentos de credenciamento;

II– padrões tecnológicos de segurança;

III– formas de comprovação de envio e recebimento;

IV– hipóteses de indisponibilidade do sistema;

V– regras complementares para utilização de aplicativos de mensagens instantâneas;

VI– demais procedimentos operacionais necessários à sua execução.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Diamantina/MG, 27 de agosto de 2026.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
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