ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº 957/2026.
Institui a Política Municipal de Educação de Lagoa dos Patos – PMELP, estabelece diretrizes, objetivos, metas, ações de alfabetização, instrumentos de planejamento, monitoramento, avaliação e investimentos na Rede Municipal de Ensino, em consonância com a legislação educacional vigente e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.
O Prefeito de Lagoa dos Patos - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e,ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Lagoa dos Patos, Estado de Minas Gerais, a Política Municipal de Educação de Lagoa dos Patos –, destinada a organizar, orientar, fortalecer e aperfeiçoar as políticas públicas educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º- A Política Municipal de Educação tem por finalidade assegurar educação pública de qualidade, inclusiva, equitativa e socialmente referenciada, garantindo o direito de acesso, permanência, participação e aprendizagem de todas as crianças e estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º - A Política Municipal de Educação será executada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares, profissionais da educação, estudantes, famílias, Conselho Municipal de Educação e demais órgãos e instituições que contribuam para o desenvolvimento educacional do Município.
Art. 4º- A Rede Municipal de Ensino, para fins desta Lei, compreende:
I – O Centro Municipal Educacional Infantil Vereador Elton de Jesus Durães da Fonseca, responsável pelo atendimento de crianças nas modalidades de Creche e Educação Infantil;
II – A Escola Municipal Maria Dilma Fernandes Fonseca, responsável pelo atendimento dos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental - séries iniciais.
III – Outras unidades educacionais municipais que venham a ser criadas, incorporadas ou municipalizadas.
Art. 5º- O Centro Municipal EducacionalInfantil Vereador Elton de Jesus Durães da Fonseca atende aproximadamente 165 crianças, quantitativo que poderá ser atualizado anualmente conforme os registros oficiais de matrícula.
Parágrafo único. O número de estudantes e crianças atendidos pela Rede Municipal será considerado nos processos de planejamento, dimensionamento, aquisição de materiais, infraestrutura, formação profissional e investimentos educacionais.
CAPÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E EDUCACIONAIS
Art. 6º -A Política Municipal de Educação observará a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Plano Nacional de Educação, o Plano Estadual de Educação, o Plano Municipal de Educação e demais normas educacionais aplicáveis.
Art. 7º - A Política Municipal de Educação observará, ainda, os princípios, objetivos e diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, especialmente quanto à garantia do direito à alfabetização das crianças e à melhoria da qualidade da educação infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 8º -A Política Municipal de Educação deverá buscar articulação com as políticas estaduais e federais de educação, especialmente aquelas relacionadas à alfabetização, formação de profissionais, avaliação, materiais pedagógicos, infraestrutura, equidade e recomposição das aprendizagens.
Art. 9º - O Município poderá participar, mediante adesão e observância das normas aplicáveis, de programas, projetos, ações e estratégias do Governo Federal e do Estado de Minas Gerais destinados à melhoria da educação e à garantia do direito à alfabetização.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 10. - A Política Municipal de Educação observará os seguintes princípios:
I – garantia do direito à educação pública, gratuita e de qualidade;
II – garantia do direito à alfabetização;
III – igualdade de condições para acesso, permanência e aprendizagem;
IV – promoção da equidade educacional;
V – enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;
VI – respeito à diversidade;
VII – inclusão educacional;
VIII – valorização dos profissionais da educação;
IX – gestão democrática;
X – participação da comunidade escolar;
XI – autonomia pedagógica dos professores e das instituições de ensino;
XII – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
XIII – fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federativos;
XIV – centralidade do processo de ensino e aprendizagem;
XV – utilização de avaliações para orientar as decisões pedagógicas;
XVI – planejamento, monitoramento e avaliação permanente das políticas educacionais;
XVII – melhoria contínua da infraestrutura e dos recursos pedagógicos;
XVIII – fortalecimento da relação entre família, escola e comunidade;
XIX – reconhecimento e compartilhamento de boas práticas educacionais.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 11 - São objetivos da Política Municipal de Educação:
I – elevar a qualidade da educação pública municipal;
II – garantir o desenvolvimento integral das crianças na Educação Infantil;
III – garantir a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme as metas e os referenciais nacionais vigentes;
IV – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais que apresentem defasagens;
V – ampliar os níveis de aprendizagem em leitura, escrita e matemática;
VI – reduzir as desigualdades educacionais;
VII – fortalecer a formação continuada dos profissionais;
VIII – ampliar a utilização de materiais e instrumentos pedagógicos;
IX – melhorar a infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares;
X – ampliar o acesso a livros, literatura infantil e recursos de leitura;
XI – fortalecer a avaliação diagnóstica e formativa;
XII – acompanhar individualmente os estudantes que apresentem dificuldades;
XIII – fortalecer a participação das famílias;
XIV – combater a infrequência, o abandono e a evasão escolar;
XV – promover educação inclusiva e acessível;
XVI – reconhecer e compartilhar práticas pedagógicas exitosas;
XVII – estabelecer planejamento anual de metas e investimentos;
XVIII – monitorar permanentemente os resultados educacionais.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 12 - A Educação Infantil constitui etapa fundamental da Educação Básica e deverá assegurar o desenvolvimento integral da criança, considerando suas características, necessidades, interesses e direitos de aprendizagem.
Art. 13 - No Centro Municipal Educacional Municipal Infantil Vereador Elton de Jesus Durães da Fonseca serão priorizadas ações destinadas a:
I – garantir ambiente seguro, acolhedor e adequado;
II – melhorar os espaços físicos;
III – adquirir brinquedos e materiais pedagógicos;
IV – ampliar os recursos destinados às práticas educativas;
V – promover formação continuada dos profissionais;
VI – desenvolver projetos de leitura e literatura infantil;
VII – desenvolver atividades de música, artes, movimento e expressão;
VIII – estimular o desenvolvimento da linguagem oral;
IX – desenvolver experiências matemáticas adequadas à faixa etária;
X – acompanhar o desenvolvimento individual das crianças;
XI – fortalecer a participação das famílias;
XII – garantir condições adequadas de alimentação, repouso, higiene, recreação e aprendizagem;
XIII – promover ações de inclusão e acessibilidade.
Art. 14. As práticas desenvolvidas na Educação Infantil deverão respeitar as características próprias da infância e não deverão antecipar inadequadamente conteúdos do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 15 -Fica instituída, como eixo prioritário da Política Municipal de Educação, a Política Municipal de Alfabetização de Lagoa dos Patos – PMALP.
Art. 16 - A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e terá como finalidade assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização.
Art. 17 - A Política Municipal de Alfabetização terá como prioridades:
I – alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – desenvolvimento da leitura e da escrita;
III – desenvolvimento da compreensão e interpretação textual;
IV – produção escrita;
V – desenvolvimento do raciocínio lógico e matemático;
VI – identificação precoce das dificuldades de aprendizagem;
VII – recomposição das aprendizagens;
VIII – acompanhamento individualizado dos estudantes;
IX – formação continuada dos profissionais;
X – disponibilização de materiais pedagógicos;
XI – avaliação permanente;
XII – participação das famílias;
XIII – redução das desigualdades de aprendizagem.
Art. 18. Os estudantes que não alcançarem os níveis adequados de alfabetização no período esperado deverão receber ações específicas de acompanhamento, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens ao longo dos anos iniciais.
CAPÍTULO VII
DA EDUCAÇÃO INFANTIL COMO BASE PARA A ALFABETIZAÇÃO
Art. 19 -A Educação Infantil deverá desenvolver experiências que favoreçam a construção das bases necessárias ao processo de alfabetização.
Art. 20 -Serão incentivadas, de acordo com a faixa etária, atividades envolvendo:
I – linguagem oral;
II – contação de histórias;
III – literatura infantil;
IV – contato com diferentes gêneros textuais;
V – música;
VI – brincadeiras;
VII – expressão corporal;
VIII – artes;
IX – desenvolvimento da coordenação motora;
X – experiências matemáticas;
XI – ampliação do vocabulário;
XII – interação social;
XIII – desenvolvimento da autonomia.
Art. 21 -A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de articulação pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, especialmente no processo de transição das crianças para o 1º ano.
CAPÍTULO VIII
DO CICLO DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 22 - O Município dará prioridade ao acompanhamento pedagógico dos estudantes do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, sem prejuízo das ações destinadas aos demais anos iniciais.
Art. 23 - Serão realizadas avaliações diagnósticas e de acompanhamento da aprendizagem, especialmente em leitura, escrita e matemática.
Art. 24 -Os estudantes do 3º ao 5º ano que apresentarem dificuldades de alfabetização ou defasagens de aprendizagem deverão ser atendidos por ações de recomposição.
Art. 25. As ações de recomposição poderão incluir:
I – reforço escolar;
II – atendimento individualizado;
III – atendimento em pequenos grupos;
IV – atividades diferenciadas;
V – projetos de leitura;
VI – produção textual;
VII – jogos pedagógicos;
VIII – atividades matemáticas;
IX – acompanhamento individual;
X – plano de intervenção pedagógica;
XI – acompanhamento da equipe pedagógica;
XII – participação das famílias.
CAPÍTULO IX
DOS INSTRUMENTOS PEDAGÓGICOS
Art. 26 -A Secretaria Municipal de Educação promoverá a disponibilização progressiva de instrumentos pedagógicos destinados à melhoria da aprendizagem.
Art. 27 - Poderão constituir instrumentos pedagógicos da Rede Municipal:
I – livros didáticos;
II – livros de literatura infantil;
III – acervos de leitura;
IV – jogos de alfabetização;
V – jogos matemáticos;
VI – materiais manipuláveis;
VII – recursos tecnológicos;
VIII – materiais de apoio à escrita;
IX – materiais para produção textual;
X – recursos para educação inclusiva;
XI – instrumentos de avaliação;
XII – materiais para recomposição das aprendizagens;
XIII – brinquedos educativos;
XIV – materiais esportivos;
XV – recursos para atividades culturais e artísticas.
Art. 28 -A escolha dos instrumentos e materiais deverá considerar:
I – qualidade pedagógica;
II – adequação à faixa etária;
III – necessidades dos estudantes;
IV – resultados das avaliações;
V – acessibilidade;
VI – diversidade;
VII – alinhamento às diretrizes curriculares vigentes;
VIII – realidade da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO X
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 29- O Município manterá política permanente de formação continuada dos profissionais da educação.
Art. 30 - A formação deverá contemplar, prioritariamente:
I – alfabetização;
II – letramento;
III – leitura;
IV – escrita;
V – matemática;
VI – avaliação da aprendizagem;
VII – recomposição das aprendizagens;
VIII – Educação Infantil;
IX – educação inclusiva;
X – planejamento pedagógico;
XI – gestão escolar;
XII – metodologias de ensino;
XIII – utilização de recursos pedagógicos;
XIV – tecnologias educacionais.
Art. 31 -A formação continuada deverá considerar os resultados das avaliações e as necessidades identificadas nas escolas.
CAPÍTULO XI
DOS EIXOS ESTRUTURANTES DA POLÍTICA EDUCACIONAL
Art. 32 - A Política Municipal de Educação será organizada em cinco eixos estruturantes:
I – governança e gestão da política educacional;
II – formação dos profissionais e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão;
III – melhoria da infraestrutura física e dos insumos pedagógicos;
IV – sistemas de avaliação e monitoramento;
V – reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.
Art. 33 - Os eixos previstos nesta Lei deverão orientar a elaboração dos planos anuais da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO XII
DO PLANEJAMENTO EDUCACIONAL
Art. 34 -A Secretaria Municipal de Educação elaborará anualmente o Plano Municipal de Ações Educacionais, contendo:
I – diagnóstico da Rede Municipal;
II – metas educacionais;
III – ações prioritárias;
IV – cronograma de execução;
V – responsáveis;
VI – indicadores;
VII – previsão de investimentos;
VIII – ações de alfabetização;
IX – ações de recomposição;
X – ações de formação;
XI – ações de infraestrutura;
XII – aquisição de materiais pedagógicos;
XIII – estratégias de acompanhamento.
Art. 35. O planejamento deverá considerar os resultados obtidos no exercício anterior e as necessidades identificadas nas unidades escolares.
CAPÍTULO XIII
DOS INVESTIMENTOS E DA MELHORIA DA REDE DE ENSINO
Art. 36 -O Município priorizará, observadas as disponibilidades orçamentárias e a legislação vigente, investimentos destinados à melhoria da qualidade da Rede Municipal de Ensino.
Art. 37 -Os investimentos poderão contemplar:
I – reforma e manutenção das escolas;
II – ampliação dos espaços escolares;
III – acessibilidade;
IV – mobiliário;
V – equipamentos;
VI – tecnologia;
VII – livros;
VIII – materiais pedagógicos;
IX – brinquedos;
X – equipamentos esportivos;
XI – bibliotecas e salas de leitura;
XII – espaços de aprendizagem;
XIII – recursos de educação inclusiva;
XIV – formação dos profissionais;
XV – projetos de alfabetização;
XVI – ações de recomposição das aprendizagens.
Art. 38 -A definição das prioridades de investimento deverá considerar diagnóstico técnico das necessidades de cada unidade escolar e o impacto esperado na aprendizagem, inclusão, segurança e qualidade do atendimento.
CAPÍTULO XIV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DA EDUCAÇÃO
Art. 39 -Fica instituído o Sistema Municipal de Monitoramento da Educação, destinado ao acompanhamento das políticas, programas, projetos e resultados educacionais da Rede Municipal.
Art. 40. O monitoramento deverá considerar:
I – matrícula;
II – frequência;
III – abandono;
IV – evasão;
V – rendimento;
VI – alfabetização;
VII – leitura;
VIII – escrita;
IX – matemática;
X – resultados das avaliações;
XI – participação nas ações de recomposição;
XII – formação dos profissionais;
XIII – execução dos investimentos;
XIV – infraestrutura;
XV – utilização dos materiais pedagógicos.
Art. 41 -Os resultados deverão ser utilizados para reorientar o planejamento pedagógico e administrativo da Rede Municipal.
CAPÍTULO XV
DA AVALIAÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO
Art. 42 -O Município realizará avaliação diagnóstica e acompanhamento contínuo da alfabetização.
Art. 43 -As avaliações poderão ocorrer no início, durante e ao final dos ciclos e períodos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 44 - Os resultados deverão permitir:
I – identificar dificuldades;
II – acompanhar a evolução individual;
III – identificar grupos que necessitam de intervenção;
IV – orientar professores;
V – planejar formação;
VI – definir materiais;
VII – planejar reforço;
VIII – organizar ações de recomposição;
IX – orientar investimentos.
Art. 45 -A avaliação terá caráter predominantemente diagnóstico e formativo, não devendo ser utilizada exclusivamente para classificação dos estudantes.
CAPÍTULO XVI
DO ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO
Art. 46 -Os estudantes identificados com dificuldades significativas de aprendizagem deverão ser acompanhados mediante instrumentos pedagógicos específicos.
Art. 47 -O acompanhamento poderá conter:
I – diagnóstico individual;
II – registro da aprendizagem;
III – metas individuais;
IV – plano de intervenção;
V – registro das estratégias utilizadas;
VI – acompanhamento dos resultados;
VII – comunicação com a família;
VIII – avaliação periódica da evolução.
CAPÍTULO XVII
DO RECONHECIMENTO E COMPARTILHAMENTO DE BOAS PRÁTICAS
Art. 48 -O Município promoverá mecanismos para identificar, registrar, reconhecer e compartilhar experiências exitosas desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino.
Art. 49 - Poderão ser promovidos:
I – mostras pedagógicas;
II – seminários;
III – encontros de boas práticas;
IV – oficinas;
V – publicações;
VI – intercâmbio entre escolas;
VII – reconhecimento dos profissionais;
VIII – compartilhamento de metodologias.
Art. 50 -As práticas reconhecidas deverão, sempre que possível, ser sistematizadas para possibilitar sua disseminação na Rede Municipal.
CAPÍTULO XVIII
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 51 -A Política Municipal de Educação promoverá a participação dos profissionais, estudantes, famílias e comunidade.
Art. 52 -As unidades escolares deverão incentivar:
I – reuniões com famílias;
II – reuniões pedagógicas;
III – participação nos projetos escolares;
IV – acompanhamento da freqüência;
V – acompanhamento da aprendizagem;
VI – incentivo à leitura em casa;
VII – comunicação permanente entre escola e família.
Art. 53. As famílias deverão receber informações sobre o desenvolvimento e a aprendizagem dos estudantes, respeitadas as normas de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO XIX
DA INCLUSÃO E DA EQUIDADE
Art. 54 -A Política Municipal de Educação assegurará ações destinadas a garantir acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes, considerando suas necessidades específicas.
Art. 55 -Serão priorizadas:
I – acessibilidade;
II – materiais adaptados;
III – recursos pedagógicos inclusivos;
IV – formação dos profissionais;
V – acompanhamento individualizado;
VI – participação da família;
VII – eliminação de barreiras à aprendizagem.
CAPÍTULO XX
DA ARTICULAÇÃO COM O COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA
Art. 56 -O Município buscará fortalecer sua participação no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, observadas as regras de adesão e as responsabilidades estabelecidas na legislação federal.
Art. 57 -A política municipal observará os objetivos nacionais de:
I – alfabetizar as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – promover a recomposição das aprendizagens nos anos iniciais;
III – ampliar e aprofundar as competências de leitura e escrita;
IV – reduzir desigualdades de aprendizagem;
V – fortalecer a formação dos profissionais;
VI – melhorar infraestrutura e recursos pedagógicos;
VII – utilizar sistemas de avaliação;
VIII – reconhecer e compartilhar boas práticas.
Art. 58 -A Secretaria Municipal de Educação poderá articular-se com os órgãos estaduais e federais para obtenção de assistência técnica, formação, materiais, recursos pedagógicos e apoio financeiro destinados às ações de alfabetização.
Art. 59 -As ações municipais deverão considerar as orientações e instrumentos oficiais estabelecidos no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e demais políticas públicas de alfabetização vigentes.
CAPÍTULO XXI
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 60 - O Município buscará fortalecer o regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais, especialmente para:
I – formação de profissionais;
II – avaliação;
III – alfabetização;
IV – recomposição das aprendizagens;
V – materiais pedagógicos;
VI – infraestrutura;
VII – inclusão;
VIII – compartilhamento de boas práticas;
IX – assistência técnica;
X – obtenção de recursos financeiros.
Art. 61 - A Secretaria Municipal de Educação deverá acompanhar os programas federais e estaduais disponíveis e avaliar sua pertinência para as necessidades da Rede Municipal.
CAPÍTULO XXII
DAS METAS MUNICIPAIS DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 62 -São metas prioritárias da Política Municipal de Educação:
I – garantir a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme os referenciais legais e indicadores oficiais vigentes;
II – garantir acompanhamento permanente dos estudantes do 1º ao 5º ano;
III – reduzir progressivamente o número de estudantes não alfabetizados;
IV – promover ações de recomposição das aprendizagens;
V – ampliar os níveis de aprendizagem em leitura, escrita e matemática;
VI – reduzir desigualdades educacionais;
VII – garantir formação continuada;
VIII – ampliar o acesso a materiais pedagógicos;
IX – ampliar os espaços de leitura;
X – melhorar a infraestrutura das unidades escolares;
XI – fortalecer a participação das famílias;
XII – acompanhar anualmente os resultados da alfabetização.
Art. 63 -As metas deverão ser revisadas periodicamente de acordo com os resultados das avaliações e com os instrumentos de planejamento educacional do Município, do Estado e da União.
CAPÍTULO XXIII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 64 - As ações previstas nesta Lei serão financiadas por:
I – recursos próprios do Município;
II – recursos destinados constitucionalmente à educação;
III – transferências da União;
IV – transferências do Estado;
V – fundos educacionais;
VI – programas governamentais;
VII – convênios;
VIII – emendas parlamentares;
IX – outras fontes legalmente admitidas.
Art. 65 -A execução dos recursos observará a legislação orçamentária, financeira, educacional e de responsabilidade fiscal aplicável.
Art. 66 -As ações previstas nesta Lei serão compatibilizadas com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
CAPÍTULO XXIV
DA TRANSPARÊNCIA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 67 -A Secretaria Municipal de Educação manterá registros das ações, investimentos e resultados da Política Municipal de Educação.
Art. 68 - Os resultados das ações poderão ser apresentados à comunidade escolar e aos órgãos de controle e participação social, observadas as normas legais aplicáveis.
Art. 69 - A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar relatório anual contendo:
I – ações executadas;
II – metas estabelecidas;
III – resultados obtidos;
IV – indicadores de aprendizagem;
V – ações de alfabetização;
VI – ações de recomposição;
VII – formação realizada;
VIII – investimentos efetuados;
IX – materiais pedagógicos adquiridos;
X – melhorias de infraestrutura;
XI – prioridades para o exercício seguinte.
CAPÍTULO XXV
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 70 -Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a Política Municipal de Educação;
II – elaborar o planejamento anual;
III – estabelecer metas;
IV – acompanhar os resultados;
V – promover formação continuada;
VI – coordenar ações de alfabetização;
VII – coordenar ações de recomposição;
VIII – orientar as equipes escolares;
IX – acompanhar a utilização dos recursos pedagógicos;
X – planejar investimentos;
XI – promover avaliações;
XII – elaborar relatórios;
XIII – buscar parcerias e programas;
XIV – acompanhar a legislação educacional;
XV – promover ações de melhoria contínua da Rede Municipal.
CAPÍTULO XXVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71 -A implementação da Política Municipal de Educação será realizada de forma progressiva, considerando as necessidades da Rede Municipal, as prioridades pedagógicas e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 72 -O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, no que couber.
Art. 73 -A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares, orientações técnicas, planos, protocolos e instrumentos necessários à execução desta Lei.
Art. 74 -As ações previstas nesta Lei deverão ser articuladas com o Plano Municipal de Educação e demais instrumentos de planejamento educacional do Município.
Art. 75 -Na hipótese de alteração da legislação federal ou estadual relacionada às políticas de alfabetização e educação básica, a Política Municipal de Educação deverá ser adequada às novas disposições, respeitada a competência legislativa municipal.
Art. 76 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se asdisposições em contrário.
Lagoa dos Patos, 27 de agosto de 2026.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa dos Patos
ANEXO I – LEI 957/2026
Projeto de lei que Institui a Política Municipal de Educação de Lagoa dos Patos – PMELP, estabelece diretrizes, objetivos, metas, ações de alfabetização, instrumentos de planejamento, monitoramento, avaliação e investimentos na Rede Municipal de Ensino, em consonância com a legislação educacional vigente e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.
DOCUMENTO TÉCNICO DE JUSTIFICATIVA PARA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL, JUSTIFICATIVA, PLANO DE MELHORIA DA APRENDIZAGEM, GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
LAGOA DOS PATOS – MINAS GERAIS2026
1. APRESENTAÇÃO
O presente documento técnico tem por finalidade fundamentar a necessidade de criação e implementação da Política Municipal de Educação de Lagoa dos Patos, estabelecendo uma estratégia permanente de melhoria da qualidade da educação municipal, com prioridade para a alfabetização, a aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática, a recomposição das aprendizagens, a formação dos profissionais, a gestão pedagógica, o monitoramento dos resultados e o planejamento dos investimentos públicos.
A proposta está direcionada à Rede Municipal de Ensino, especialmente à:
• Centro Municipal Educacional Infantil Vereador Elton de Jesus Durães da Fonseca, responsável pelo atendimento de Creche e Educação Infantil, com aproximadamente 165 crianças;
• Escola Municipal Maria Dilma Fernandes Fonseca, responsável pelo atendimento dos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental – séries iniciais; com aproximadamente 235 crianças;
•
A criação da Política Municipal justifica-se pela necessidade de transformar os dados educacionais produzidos pelas avaliações externas e internas em ações concretas de melhoria da aprendizagem.
O objetivo não deve ser apenas alcançar melhores índices nas avaliações externas, mas utilizar esses indicadores para identificar as necessidades dos estudantes, reorganizar as práticas pedagógicas, apoiar os professores, orientar a gestão escolar e direcionar os investimentos públicos para onde eles produzam maior impacto educacional.
2. FUNDAMENTAÇÃO DA NECESSIDADE DA POLÍTICA MUNICIPAL
A educação pública municipal constitui direito fundamental e responsabilidade permanente do Poder Público.
A melhoria da qualidade educacional exige planejamento de médio e longo prazo, acompanhamento dos resultados, formação dos profissionais, investimentos em infraestrutura e materiais pedagógicos e, principalmente, capacidade de identificar precocemente as dificuldades de aprendizagem.
Nesse sentido, a criação de uma Política Municipal de Educação permite estabelecer uma estrutura permanente de:
• diagnóstico;
• planejamento;
• execução;
• acompanhamento;
• avaliação;
• intervenção;
• reavaliação;
• aperfeiçoamento das ações.
O Município não deve aguardar os resultados bienais do Saeb para identificar dificuldades de aprendizagem.
É necessário construir um sistema municipal contínuo de acompanhamento, capaz de identificar mensalmente e trimestralmente quais estudantes estão aprendendo, quais apresentam dificuldades e quais intervenções estão produzindo resultados.
3. FUNDAMENTAÇÃO NOS RESULTADOS EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO
3.1. Resultado do Ideb – Anos Iniciais
Os dados públicos disponíveis indicam que o Município de Lagoa dos Patos apresentou:
|
Indicador |
2021 |
2023 |
Evolução 2025 |
|
Ideb – Anos Iniciais |
5,0 |
5,6 |
+0,6 5,3 |
O resultado de 2023 representa crescimento de aproximadamente 12% em relação ao resultado de 2021. Em 2025 uma oscilação com uma queda de 0.3 no IDEB.
Esse resultado demonstra que a Rede Municipal possui capacidade de evolução, mas se faz necessário que as ações pedagógicas desenvolvidas podem produzir melhores avanços.
Entretanto, o resultado também evidencia a necessidade de estabelecer uma política permanente para que o crescimento não seja episódico, mas faça parte de uma trajetória planejada de melhoria da aprendizagem.
O IDEB combina dois componentes: o fluxo escolar e o desempenho dos estudantes nas avaliações do SAEB.
Dessa forma, a gestão municipal deverá acompanhar não apenas a nota do Ideb, mas também os fatores que a compõem.
4. RESULTADO DOS ANOS FINAIS E NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA TRAJETÓRIA EDUCACIONAL
Embora a Rede Municipal atualmente tenha como foco o atendimento até o 5º ano, os indicadores municipais dos anos finais também são importantes para avaliar a trajetória educacional dos estudantes.
Em Lagoa dos Patos, o Ideb dos anos finais passou de 4,7 em 2021 para 4,0 em 2023, indicando uma redução de 0,7 ponto.
Esse resultado reforça a importância de garantir uma base sólida de alfabetização, leitura, escrita, matemática e competências socioeducacionais durante os anos iniciais.
Uma criança que termina o 5º ano sem consolidar habilidades essenciais poderá apresentar dificuldades nos anos seguintes.
Por isso, a Política Municipal deverá acompanhar a trajetória dos estudantes e estabelecer ações para garantir que os alunos concluam os anos iniciais preparados para a continuidade dos estudos.
5. O PAPEL DO SAEB
O Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB é uma avaliação externa em larga escala utilizada pelo Inep para produzir diagnóstico da educação básica e dos fatores que podem interferir no desempenho dos estudantes.
Os resultados do SAEB são utilizados para subsidiar políticas educacionais e, juntamente com os dados de fluxo escolar do Censo Escolar, compõem o IDEB.
O SAEB contempla, entre outras etapas, o 2º e o 5º ano do Ensino Fundamental, tornando seus resultados especialmente relevantes para uma política municipal voltada à alfabetização e aos anos iniciais.
Assim, os resultados do SAEB deverão ser utilizados pela Secretaria Municipal de Educação para:
• identificar habilidades consolidadas;
• identificar habilidades não consolidadas;
• comparar evolução histórica;
• identificar desigualdades;
• orientar formação docente;
• orientar materiais pedagógicos;
• estabelecer metas;
• planejar intervenções;
• acompanhar resultados.
6. O PAPEL DO CAED E DAS AVALIAÇÕES ESTADUAIS
As avaliações realizadas em parceria com o CAEd/Simave constituem importante fonte de informações para a Rede Municipal.
Enquanto o Saeb possibilita uma visão externa e comparável em escala nacional, as avaliações estaduais podem oferecer informações mais frequentes e detalhadas para subsidiar a gestão pedagógica.
A Secretaria Municipal deverá utilizar os resultados oficiais disponibilizados nas plataformas do sistema de avaliação estadual, especialmente:
• proficiência;
• padrões de desempenho;
• percentual de estudantes por nível;
• habilidades avaliadas;
• descritores;
• resultados por turma;
• resultados por escola;
• evolução entre avaliações;
• diferenças entre estudantes;
• habilidades com menor domínio.
Observação técnica: os resultados detalhados do CAEd por escola, turma, habilidade e estudante devem ser extraídos diretamente dos boletins e plataformas oficiais disponibilizados à Secretaria Municipal de Educação, evitando a utilização de dados de terceiros ou números não validados.
7. DIAGNÓSTICO MUNICIPAL INTEGRADO
A Secretaria Municipal de Educação deverá construir anualmente um Diagnóstico Educacional Integrado de Lagoa dos Patos, reunindo:
Avaliações externas
• SAEB;
• avaliações estaduais/CAEd;
• Indicador Criança Alfabetizada;
• Ideb;
• outros instrumentos oficiais.
Avaliações internas
• avaliação diagnóstica municipal;
• avaliações trimestrais;
• sondagens de leitura;
• sondagens de escrita;
• avaliação matemática;
• produção textual;
• frequência;
• participação;
• registros pedagógicos.
Indicadores de gestão
• frequência dos estudantes;
• abandono;
• transferência;
• distorção idade-série;
• aprovação;
• reprovação;
• participação das famílias;
• formação docente;
• utilização dos materiais pedagógicos.
8. NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE UM SISTEMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO.
A principal justificativa para a criação da Política Municipal é a necessidade de transformar dados em decisões.
Para isso, recomenda-se a implantação do:
SISTEMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DA APRENDIZAGEM – SIMA
O SIMA deverá acompanhar individualmente e por turma o desenvolvimento dos estudantes.
O sistema deverá permitir responder:
Quem está aprendendo?
Quem está com dificuldade?
Qual habilidade precisa ser trabalhada?
Qual intervenção está sendo realizada?
Quem é responsável pela intervenção?
Quando o estudante será reavaliado?
A intervenção produziu resultado?
9. CICLO MUNICIPAL DE MELHORIA DA APRENDIZAGEM
A Rede Municipal deverá adotar um ciclo permanente:
1 – DIAGNOSTICAR
Identificar o nível de aprendizagem de cada estudante.
2 – PLANEJAR
Definir quais habilidades deverão ser trabalhadas.
3 – INTERVIR
Realizar atividades específicas de recuperação, reforço ou recomposição.
4 – MONITORAR
Acompanhar semanalmente ou quinzenalmente a evolução.
5 – REAVALIAR
Aplicar nova avaliação.
6 – REPLANEJAR
Modificar as estratégias quando os resultados não forem satisfatórios.
Esse ciclo deverá ser permanente.
10. PROPOSTA DE ACOMPANHAMENTO DA ALFABETIZAÇÃO
A alfabetização deverá constituir prioridade da Rede Municipal.
A Lei Federal nº 15.247/2025 estabelece como objetivo do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada implementar políticas para que as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental e promover a recomposição das aprendizagens até o final dos anos iniciais para aquelas que não tenham alcançado os padrões adequados.
Dessa forma, recomenda-se que a Secretaria Municipal estabeleça uma rotina de acompanhamento:
Educação Infantil
Acompanhamento de:
• linguagem oral;
• vocabulário;
• compreensão;
• contação de histórias;
• interesse pela leitura;
• consciência fonológica adequada à faixa etária;
• coordenação motora;
• experiências matemáticas;
• interação;
• desenvolvimento integral.
1º ano
Prioridade para:
• reconhecimento de letras;
• relação grafema-fonema;
• consciência fonológica;
• leitura de palavras;
• leitura de frases;
• escrita;
• compreensão;
• matemática inicial.
2º ano
Prioridade para:
• fluência leitora;
• compreensão textual;
• produção escrita;
• ortografia;
• resolução de problemas;
• operações;
• consolidação da alfabetização.
3º ao 5º ano
Prioridade para:
• leitura fluente;
• interpretação;
• produção textual;
• ampliação do vocabulário;
• matemática;
• resolução de problemas;
• consolidação das habilidades essenciais.
11. PROGRAMA MUNICIPAL DE RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Recomenda-se a criação de um programa permanente denominado:
PROGRAMA MUNICIPAL DE RECOMPOSIÇÃO E FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM
O programa deverá atender prioritariamente estudantes que apresentem:
• dificuldade de leitura;
• dificuldade de escrita;
• baixa fluência;
• dificuldade de compreensão;
• dificuldade matemática;
• defasagem idade/ano;
• histórico de baixo desempenho;
• ausência ou fragilidade na consolidação de habilidades essenciais.
12. ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS PARA MELHORIA DOS RESULTADOS
12.1. Leitura diária
Implantar rotina de leitura diária em todas as turmas.
Sugestão:
15 a 20 minutos diários de leitura, com:
• leitura pelo professor;
• leitura compartilhada;
• leitura individual;
• rodas de leitura;
• literatura infantil;
• diferentes gêneros textuais.
12.2. Fluência leitora
Criar programa municipal de acompanhamento da fluência.
A cada período definido pela Secretaria:
• selecionar texto adequado;
• realizar leitura individual;
• registrar desempenho;
• identificar estudantes abaixo do esperado;
• realizar intervenção;
• repetir avaliação.
13. PROGRAMA DE PRODUÇÃO TEXTUAL
Criar rotina permanente de produção escrita.
Cada estudante deverá produzir textos periodicamente, respeitando sua etapa de desenvolvimento.
Os professores deverão acompanhar:
• organização;
• coerência;
• vocabulário;
• ortografia;
• estrutura;
• progressão das ideias;
• capacidade de revisão.
Os resultados deverão compor o portfólio do estudante.
14. PROGRAMA MUNICIPAL DE MATEMÁTICA
Recomenda-se a implantação de rotina específica de matemática com foco em:
• raciocínio lógico;
• cálculo;
• resolução de problemas;
• operações;
• geometria;
• grandezas;
• medidas;
• interpretação de informações;
• utilização de materiais manipuláveis.
A proposta deve evitar que o ensino de matemática fique restrito à memorização de operações.
15. GRUPOS DE INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA
Após cada avaliação diagnóstica, os estudantes poderão ser organizados pedagogicamente em grupos de necessidade.
Grupo 1 – Aprendizagem consolidada
Estudantes que atingiram as habilidades esperadas.
Grupo 2 – Aprendizagem em desenvolvimento
Estudantes que necessitam de reforço pontual.
Grupo 3 – Necessidade de intervenção
Estudantes que apresentam dificuldades significativas.
Grupo 4 – Recomposição intensiva
Estudantes com defasagens acumuladas e necessidade de acompanhamento individualizado.
Essa organização deverá ser pedagógica, flexível e temporária, sem rotular os estudantes.
16. PLANO INDIVIDUAL DE INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA
Para estudantes com maiores dificuldades, recomenda-se a criação do:
PIP – PLANO INDIVIDUAL DE INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA
O documento deverá conter:
• nome do estudante;
• ano;
• professor;
• habilidades não consolidadas;
• diagnóstico;
• estratégias;
• frequência da intervenção;
• responsável;
• data da intervenção;
• resultado;
• nova avaliação;
• encaminhamentos.
17. MONITORAMENTO DA GESTÃO ESCOLAR
A gestão escolar deverá acompanhar mensalmente:
|
Indicador |
Meta |
Periodicidade |
|
Frequência |
≥ 90% |
Mensal |
|
Avaliação diagnóstica |
100% dos estudantes |
Trimestral |
|
Leitura |
Acompanhar todos os estudantes |
Trimestral |
|
Escrita |
Acompanhar todos os estudantes |
Trimestral |
|
Matemática |
Acompanhar todos os estudantes |
Trimestral |
|
Intervenção pedagógica |
100% dos estudantes prioritários |
Mensal |
|
Formação docente |
100% dos profissionais |
Contínua |
|
Reunião pedagógica |
Realização regular |
Mensal |
|
Reavaliação |
Após intervenção |
Trimestral |
18. PAPEL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Compete à Secretaria Municipal de Educação:
• estabelecer metas municipais;
• acompanhar os resultados das escolas;
• realizar avaliações diagnósticas;
• orientar as equipes pedagógicas;
• promover formação continuada;
• disponibilizar materiais;
• acompanhar os planos de intervenção;
• monitorar indicadores;
• promover reuniões de análise de resultados;
• elaborar relatórios;
• planejar investimentos;
• acompanhar os resultados do Saeb;
• acompanhar os resultados do CAEd/Simave;
• acompanhar os indicadores de alfabetização;
• divulgar boas práticas.
19. PAPEL DOS DIRETORES ESCOLARES
A direção deverá assumir papel estratégico na gestão da aprendizagem.
Compete à direção:
• acompanhar os indicadores;
• garantir reuniões pedagógicas;
• acompanhar planejamento docente;
• monitorar frequência;
• acompanhar estudantes prioritários;
• garantir execução das intervenções;
• dialogar com as famílias;
• acompanhar resultados;
• apresentar relatórios à Secretaria Municipal.
20. PAPEL DO ESPECIALISTA/COORDENADOR PEDAGÓGICO
O especialista deverá atuar diretamente no acompanhamento pedagógico.
Suas atribuições deverão incluir:
• análise das avaliações;
• acompanhamento dos professores;
• planejamento de intervenções;
• observação das práticas pedagógicas;
• orientação individual;
• organização de grupos de intervenção;
• acompanhamento dos estudantes;
• análise dos resultados;
• monitorar plataformas educacionais de lançamento de resultado de alunos realizado pelos professores;
• elaboração de relatórios.
21. PAPEL DO PROFESSOR
O professor deverá:
• conhecer os resultados dos estudantes;
• utilizar as plataformas para inserção e averiguação de resultados;
• planejar a partir do diagnóstico;
• utilizar diferentes estratégias;
• registrar o desenvolvimento;
• realizar intervenções;
• reavaliar;
• participar das formações presencial, semipresencial e a distância com o uso ou não das plataformas;
• comunicar dificuldades;
• compartilhar boas práticas.
22. REUNIÃO MENSAL DE ANÁLISE DE DADOS
REUNIÃO DE ACOMPANHAMENTO DA APRENDIZAGEM
Participantes:
• Secretaria Municipal de Educação;
• direção;
• especialistas;
• professores, conforme pauta;
• equipe técnica.
A reunião deverá responder:
• Quais estudantes avançaram?
• Quais não avançaram?
• Quais habilidades continuam frágeis?
• Qual intervenção foi realizada?
• Qual foi o resultado?
• Qual será a próxima estratégia?
23. PAINEL MUNICIPAL DE INDICADORES EDUCACIONAIS
Indicadores de aprendizagem
• percentual de alfabetizados;
• leitura;
• escrita;
• matemática;
• proficiência;
• níveis de desempenho.
Indicadores de fluxo
• frequência;
• abandono;
• aprovação;
• reprovação;
• distorção idade-série.
Indicadores de gestão
• formação;
• planejamento;
• intervenção;
• utilização de materiais;
• acompanhamento pedagógico.
24. METAS PROPOSTAS PARA A REDE MUNICIPAL
Meta 1 – Alfabetização
Aumentar anualmente o percentual de estudantes alfabetizados até atingir patamar elevado e sustentável de alfabetização no final do 2º ano.
Meta 2 – Leitura
Reduzir progressivamente o percentual de estudantes com baixa fluência leitora.
Meta 3 – Escrita
Aumentar o percentual de estudantes que produzem textos adequados à etapa escolar.
Meta 4 – Matemática
Elevar progressivamente o percentual de estudantes que dominam as habilidades essenciais.
Meta 5 – Recomposição
Garantir que 100% dos estudantes identificados com dificuldades tenham plano de intervenção pedagógica.
Meta 6 – Formação
Garantir formação continuada anual para os profissionais da Rede.
Meta 7 – Monitoramento
Garantir que 100% das turmas sejam acompanhadas por indicadores de aprendizagem.
25. META ESTRATÉGICA PARA O IDEB
Considerando que o Ideb dos anos iniciais de Lagoa dos Patos passou de 5,0 em 2021 para 5,6 em 2023, 5,3 em 2025, recomenda-se estabelecer uma trajetória de crescimento sustentável.
A meta municipal deverá ser definida após análise dos resultados detalhados do SAEB, das metas oficiais do INEP e dos indicadores internos da Rede.
Não estabelecer apenas uma meta de nota.
A meta deverá combinar:
• aprendizagem;
• alfabetização;
• proficiência;
• frequência;
• aprovação;
• redução das desigualdades.
Isso evita que o sistema busque apenas melhorar o índice sem melhorar efetivamente a aprendizagem.
26. INVESTIMENTOS PRIORITÁRIOS
Com base no diagnóstico anual, priorizar recursos para:
1. Alfabetização
• livros;
• jogos;
• materiais estruturados;
• recursos de leitura;
• materiais de escrita.
2. Matemática
• jogos;
• materiais manipuláveis;
• recursos concretos;
• materiais de resolução de problemas.
3. Formação
• cursos;
• oficinas;
• seminários;
• formação em serviço.
4. Tecnologia
• equipamentos;
• internet;
• recursos digitais;
• ferramentas educacionais.
5. Infraestrutura
• salas de leitura;
• bibliotecas;
• espaços pedagógicos;
• mobiliário;
• acessibilidade.
27. EDUCAÇÃO INFANTIL E PREVENÇÃO DAS DIFICULDADES
A Política deverá atuar preventivamente.
No Centro MunicipalEducacional Infantil Vereador Elton de Jesus Dures da Fonseca, deverão ser fortalecidas ações relacionadas ao desenvolvimento:
• da linguagem;
• da comunicação;
• da coordenação motora;
• da interação;
• da literatura;
• da percepção sonora;
• do raciocínio lógico;
• da autonomia;
• da socialização.
O objetivo não é antecipar a alfabetização formal, mas construir bases sólidas para a aprendizagem futura.
28. PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA
A família deverá ser incluída na política de melhoria da aprendizagem.
Recomenda-se criar:
PROGRAMA FAMÍLIA PRESENTE NA APRENDIZAGEM
Com ações de:
• reuniões;
• oficinas de leitura;
• orientação aos responsáveis;
• empréstimo de livros;
• incentivo à leitura em casa;
• acompanhamento da frequência;
• comunicação sobre aprendizagem.
29. RECONHECIMENTO DAS BOAS PRÁTICAS
A Secretaria Municipal deverá identificar práticas que apresentem resultados positivos.
Poderão ser realizados:
• Seminário Municipal de Boas Práticas;
• Mostra Pedagógica;
• publicação de experiências;
• reconhecimento dos professores;
• compartilhamento entre escolas.
A Lei nº 15.247/2025 prevê estratégias de identificação, reconhecimento e disseminação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas relacionadas à alfabetização.
30. RELATÓRIO ANUAL DE RESULTADOS
Ao final de cada ano letivo, a Secretaria Municipal deverá elaborar o:
RELATÓRIO MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM
O relatório deverá apresentar:
• situação inicial;
• metas;
• ações realizadas;
• resultados;
• avanços;
• dificuldades;
• estudantes atendidos;
• intervenções;
• investimentos;
• formação;
• resultados das avaliações;
• planejamento do ano seguinte.
31. CRONOGRAMA SUGERIDO DE IMPLEMENTAÇÃO
|
Período |
Ação |
|
Janeiro/Fevereiro |
Planejamento e diagnóstico da rede |
|
Fevereiro/Março |
Avaliação diagnóstica |
|
Março |
Definição dos estudantes prioritários |
|
Abril |
Início das intervenções |
|
Maio |
Monitoramento |
|
Junho |
Reavaliação |
|
Julho |
Replanejamento |
|
Agosto |
Nova intervenção |
|
Setembro |
Monitoramento |
|
Outubro |
Avaliação |
|
Novembro |
Consolidação dos resultados |
|
Dezembro |
Relatório anual e planejamento seguinte |
32. GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL
O Comitê Municipal de Acompanhamento da Aprendizagem, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação.
• Secretário(a) Municipal de Educação;
• equipe técnica da Secretaria;
• diretores;
• especialistas;
• representantes dos professores;
• Conselho Municipal de Educação;
• representantes de outros órgãos, quando pertinente.
O Comitê deverá acompanhar:
• metas;
• indicadores;
• avaliações;
• intervenções;
• investimentos;
• formação;
• resultados.
33. INDICADORES PRINCIPAIS DO PLANO
A política deverá utilizar um conjunto equilibrado de indicadores:
Indicadores de resultado
• Ideb;
• Saeb;
• CAEd/Simave;
• Indicador Criança Alfabetizada;
• Avaliações municipais.
Indicadores de processo
• frequência;
• participação;
• intervenção;
• formação;
• planejamento.
Indicadores de equidade
• desempenho por turma;
• desempenho por escola;
• estudantes com necessidades específicas;
• desigualdades de aprendizagem.
34. JUSTIFICATIVA FINAL PARA A CRIAÇÃO DA LEI
A criação da Política Municipal de Educação de Lagoa dos Patos mostra-se necessária diante da responsabilidade do Município de garantir o direito à aprendizagem e de promover uma educação pública capaz de responder às necessidades atuais dos estudantes.
Os resultados disponíveis demonstram que a Rede Municipal possui capacidade de avanço. O crescimento do IDEB dos anos iniciais de 5,0 em 2021 para 5,6 em 2023 e 5,3 em 2025; estabelecendo uma evolução de 2021 para 2023 e uma inconsistência de resultado de 2023 para 2025.
Entretanto, a existência de avanços não elimina a necessidade de planejamento. Ao contrário, demonstra que as ações realizadas podem ser aperfeiçoadas e transformadas em política permanente.
A criação da lei permitirá que o Município estabeleça uma política de Estado municipal, evitando que ações de alfabetização, avaliação, formação e acompanhamento dependam exclusivamente de projetos isolados ou de iniciativas temporárias.
A proposta também se encontra alinhada ao atual Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pela Lei Federal nº 15.247/2025, que estabelece a colaboração entre União, Estados e Municípios, a garantia do direito à alfabetização, a promoção da equidade, a valorização dos profissionais e o foco na alfabetização e recomposição das aprendizagens.
A legislação federal determina ainda que os resultados das avaliações sejam utilizados para aprimorar as políticas de alfabetização, a gestão escolar e as práticas pedagógicas, com foco na melhoria dos resultados e na redução das desigualdades de aprendizagem.
Portanto, a criação da Política Municipal de Educação representa uma oportunidade para que Lagoa dos Patos estabeleça uma estratégia própria, organizada e permanente de melhoria da aprendizagem.
O Município deverá deixar de trabalhar somente com o resultado final das avaliações e passar a utilizar um sistema contínuo de acompanhamento, no qual cada resultado gere uma ação pedagógica e cada ação seja posteriormente avaliada.
A lógica proposta é:
DADO → DIAGNÓSTICO → PLANEJAMENTO → INTERVENÇÃO → MONITORAMENTO → REAVALIAÇÃO → MELHORIA.
Essa metodologia permitirá que a Rede Municipal identifique rapidamente os estudantes que necessitam de apoio e direcione os recursos humanos, pedagógicos e financeiros para as necessidades prioritárias.
35. CONCLUSÃO
Diante dos dados educacionais disponíveis e da necessidade de garantir a continuidade dos avanços obtidos pela Rede Municipal, recomenda-se a aprovação da Política Municipal de Educação de Lagoa dos Patos.
A política deverá ter como prioridades:
1. Alfabetizar na idade adequada;
2. Recuperar aprendizagens não consolidadas;
3. Melhorar leitura, escrita e matemática;
4. Formar e apoiar os professores;
5. Fortalecer a gestão pedagógica;
6. Monitorar cada estudante;
7. Utilizar CAEd, SAEB e avaliações municipais como instrumentos de decisão;
8. Investir de acordo com as necessidades diagnosticadas;
9. Reduzir desigualdades de aprendizagem;
10. Garantir continuidade das políticas educacionais.
A Política Municipal deverá ter como princípio central que nenhum resultado de avaliação seja utilizado apenas para produzir uma nota ou ranking, mas que todo resultado seja transformado em informação para orientar uma ação pedagógica.
Dessa forma, o Município de Lagoa dos Patos poderá consolidar uma política educacional baseada em evidências, com planejamento, acompanhamento, responsabilidade, transparência e compromisso efetivo com a aprendizagem de todas as crianças.
36. FONTES CONSULTADAS
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep. Resultados do Saeb.
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep. Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb.
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep. Resultados do Ideb.
Brasil. Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025. Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Município de Lagoa dos Patos/MG. Dados públicos de desempenho educacional e legislação municipal consultada.
Lagoa dos Patos, 27 de agosto de 2026.
IVONETE NERES DE ALMEIDA
Secretaria Municipal De Educação
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa dos Patos
Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
Código Identificador:B7C96269