ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.469, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021, destinadas a realização de obras de drenagem nos bairros São Geraldo e Vale das Andorinhas, com recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais especificados no Termo Judicial de Reparação de Impactos Socioeconômicos e Socioambientais firmado nos autos do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc - do Tribunal de Justiça do Estado, conforme dispõe a Lei Estadual 23.830 de 28/07/2021.
|
|
DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
|
ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
|
|
Unidade |
09 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos. |
|
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
|
Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
|
|
Programa |
0013 |
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada |
|
|
Projeto |
1720 |
Canalização de vala de drenagem bairro São Geraldo |
|
|
Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
1.500.000,00 |
|
Fonte de Recurso |
1681000 |
Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho |
|
|
ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
|
|
Unidade |
09 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos. |
|
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
|
Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
|
|
Programa |
0013 |
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada |
|
|
Projeto |
1721 |
Bacias de contenção, detenção e acumulação para Macrodrenagem do Ribeirão das Mortes |
|
|
Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
1.300.000,00 |
|
Fonte de Recurso |
1681000 |
Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho |
|
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadaçãono vínculo 1681000, previsto na Lei Estadual 23.380/21, tendo em vista que não foi previsto na Lei Orçamentária anual para o ano de 2021 e o recurso financeiro já foi aportado no dia 30/08/2021.
Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária/2021.
Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
|
Características da ação: FINALISTICA |
||||
|
1720 – Canalização de vala de drenagem bairro São Geraldo 1721 – Bacias de contenção, detenção e acumulação para Macrodrenagem do Ribeirão das Mortes |
|
|
||
|
[x] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [x] Temporária |
Início previsto: 01/10/2021 Término previsto: 31/12/2021 |
|
|
Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
||||
|
Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
|
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
R$2.800.000,00 |
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 10 de setembro 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:B7D65201