ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI Nº 898
LEI Nº 898/2012 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
“Dá nova redação ao art. 4º e seu parágrafo segundo, da Lei nº 681/2000, e contém outras disposições”.
A Câmara Municipal de Berilo, no uso de suas atribuições legais aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 4º, e seu parágrafo segundo, da Lei nº 681, de 08 de abril de 2000, que “estabelece normas para a autorização de serviços de transporte individual de passageiros e contém outras disposições”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - As vagas para a atividade de transporte individual de passageiros serão fixadas na proporção de uma para cada 340(Trezentos e Quarenta) habitantes ou fração superior a 171 (Cento e Setenta e um) habitantes.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Berilo, 27 de Novembro de 2012.
LÁZARO PEREIRA DAS NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ailza Aparecida de Souza
Código Identificador:B7D8FFF7