ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.322/2017

“Dá nome a conjunto habitacional e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1.º – O conjunto habitacional constante de programa em parceria entro o Município e a COHAB, localizado na Rua Adair de Oliveira Pinto, fica nomeado “DONA LUZIA”, em homenagem à Sra. LUZIA LUCÍLIA MEDEIROS DE OLIVEIRA.

 

Art. 2.º – As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quartel Geral, 18 de dezembro de 2017.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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