ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.571 DE 06 DE ABRIL DE 2021.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$200.000,00 (Duzentos mil reais), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:
02 15 01 08 244 0012 2.333 Benefícios Eventuais/Calamidades
3390 32 - Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
R$200.000,00 - Fonte 229
Parágrafo único: O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será o superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 100% (cem por cento) do valor concedido.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 06 de abril de 2021,
166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito de Leopoldina
LUIZA HELENA MORAIS BARBOSA
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:B7DC7B2B