ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.786, DE 27 DE JUNHO DE 2023
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Semana de Prevenção à Gravidez na Adolescência no município de Paracatu, que ocorrerá, com ciclo de periodicidade anualmente observado, durante a semana de 1º a 8 de fevereiro, data da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, instituída pela Lei nº 13.798/2.019, em todas as unidades básicas de saúde, na rede municipal de ensino e nas demais repartições públicas municipais, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
Parágrafo único. A Semana de que trata o caput deste artigo, passará a integrar o calendário oficial do município.
Art. 2º. O Poder Executivo promoverá, anualmente, a semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência, que terá como objetivos:
I - prevenir a gravidez na adolescência;
II - contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência;
III - incentivar e propagar o programa de planejamento familiar ou reprodutivo;
IV - prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST);
V - diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
VI - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da adolescente-mãe e da paternidade precoce;
VII - resgatar as adolescentes para a cidadania através do suporte de assistentes sociais e agentes de saúde;
VIII - incentivar o ingresso dessas jovens em programas sociais.
Art. 3º. A semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, na rede municipal de saúde e de assistência social.
Art. 4º. A semana da prevenção à gravidez na adolescência será realizada através de:
I - campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas unidades básicas de saúde;
II - educação e orientação sexual;
III - oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente aceita e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.
Art. 5°. Para consecução dos objetivos desta lei, o Poder Executivo poderá:
I - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas de ensino superior e técnico, conjuntamente com a colaboração dos conselhos federais e regionais de medicina e psicologia, da ordem dos advogados do Brasil, do Ministério Público, do Poder Judiciário, de autoridades eclesiásticas, de instituições religiosas e demais entidades e órgãos de representação da sociedade civil, visando promover palestras, exposições e debates públicos sobre o assunto e temas correlatos, abordando riscos, responsabilidades e consequências sociais, civis e criminais;
II - promover e estimular a realização de programas de orientação e palestras nos estabelecimentos de ensino da rede municipal de ensino, com a participação de psicólogos, médicos, sociólogos, magistrados, advogados, promotores de justiça, professores, pedagogos e demais profissionais que atuem de forma direta e indireta no âmbito da formação, educação, preservação da saúde e dos direitos das crianças e dos adolescentes;
III - obter apoio, buscar promoção e promover a divulgação junto aos mais diversos meios de comunicação escrita e falada.
Art. 6º. Para a realização das atividades previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá regulamentar a participação direta e/ou indireta dos setores públicos e privados envolvidos com a questão da criança e do adolescente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 27 de junho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:B7DF7532