ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL - REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL DA LEI Nº 2.489/2026
LEI Nº 2.489/2026
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DR. ALMEIDA MACHADO PARA INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DA GESTÃO COMPARTILHADA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Fernando Marangoni, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à Santa Casa de Misericórdia Dr. Almeida Machado, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.017.299/0001-02, , com sede administrativa na Praça Getúlio Antônio Borges do Prado, nº 10, Bairro Divinéia, Perdizes/MG no valor de até R$ 1.379.954,59 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), destinado à execução de obras de infraestrutura para fortalecimento dos serviços de assistência à saúde da população do Município de Perdizes, cujo plano de trabalho e plano de aplicação de recursos em anexo passa a fazer parte da presente lei
§ 1º - Os recursos financeiros previstos no caput serão destinados exclusivamente:
I – à construção de laboratório de análises clínicas nas dependências da Santa Casa de Misericórdia Dr. Almeida Machado;
II – à execução de muro de arrimo e das intervenções de engenharia necessárias à estabilidade e à segurança do terreno e da edificação.
§ 2º - O auxílio financeiro fundamenta-se no relevante interesse público e coletivo da ampliação e do aprimoramento dos serviços de assistência à saúde, observados os princípios da universalidade, da integralidade e da eficiência, bem como as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 3º - O investimento integra as ações de fortalecimento da infraestrutura assistencial desenvolvidas no âmbito do contrato de gestão compartilhada celebrado entre o Município e a entidade beneficiária, observadas as condições nele estabelecidas e as deliberações pertinentes do Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - A infraestrutura objeto do investimento será implantada em imóvel de propriedade da Santa Casa de Misericórdia Dr. Almeida Machado, permanecendo a titularidade imobiliária e a administração do laboratório sob responsabilidade da entidade.
§ 1º - A aplicação de recursos públicos municipais na execução das obras não implicará transferência da propriedade do imóvel ou de suas benfeitorias ao Município.
§ 2º - A entidade beneficiária deverá assegurar a destinação da infraestrutura à prestação de serviços de assistência à saúde, observadas as obrigações assumidas no contrato de gestão compartilhada e no instrumento de transferência dos recursos.
§ 3º - O instrumento jurídico deverá estabelecer prazo de vinculação da infraestrutura à finalidade pública, compatível com a natureza e o valor do investimento, bem como mecanismos de proteção patrimonial e financeira do Município.
Art. 3º - A transferência dos recursos financeiros será formalizada mediante instrumento jurídico adequado, observada a legislação aplicável e a compatibilidade com o contrato de gestão compartilhada existente.
Art. 4º - A execução das obras deverá observar os projetos técnicos aprovados, as normas de engenharia e segurança aplicáveis e os procedimentos de contratação exigíveis à entidade beneficiária, conforme o regime jurídico da transferência.
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de controle interno e externo.
§ 1º - A entidade beneficiária deverá prestar contas da aplicação dos recursos públicos recebidos, mediante apresentação dos documentos comprobatórios da execução física e financeira do objeto.
§ 2º - A fiscalização abrangerá a verificação da conformidade das despesas, da execução das obras e da destinação da infraestrutura à finalidade pública pactuada.
Art. 6º - A alteração da finalidade do investimento, a utilização da infraestrutura em desconformidade com as condições pactuadas ou o descumprimento das obrigações assumidas sujeitarão a entidade às medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive à restituição dos recursos ou ao ressarcimento do investimento, conforme a natureza da irregularidade e as condições estabelecidas no instrumento jurídico.
Parágrafo único - A apuração de eventual responsabilidade observará o devido processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 00872.021502 10 302 0086 1.0025 0000 445042, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação pertinente.
Art. 8º - A execução desta Lei observará as disposições da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e das demais normas aplicáveis à transferência de recursos públicos.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Perdizes/MG, 11 de novembro de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:B7E7952D