ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.686, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

Altera denominação da Classe “Monitor de Creche” para “Monitor Educacional”, altera suas atribuições e acresce vagas no Anexo II – Quadro de Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 1.295/2006 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Classe ‘Monitor de Creche’, constante no Anexo II – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, da Lei 1.295, de 26 de outubro de 2006, passa a denominar-se ‘Monitor Educacional’.

 

Art. 2º Ficam acrescidas as vagas na Classe ‘Monitor Educacional’, constante no Anexo II – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 1.295, de 26 de outubro de 2006, conforme especificação abaixo:

 

CARGO

NÍVEL

CLASSE

VAGAS

JORNADA

VENCIMENTO (R$)

Auxiliar

53

Monitor Educacional

08

40h

R$1.369,14

 

Art. 3º As atribuições para a Classe Monitor Educacional, constantes no Anexo IV – Quadro de Prerrequisitos e Atribuições, da Lei Municipal nº 1.295/2006, passam a ter a seguinte redação:

 

· Atuar de forma colaborativa com os professores regentes das classes e educadoras para a definição de estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do aluno regular e do aluno com necessidades educacionais especiais ao currículo e a sua interação com o grupo;

 

· Adptar/flexibilizar material pedagógico relativo ao conteúdo estudado em sala de aula (atividades, exercício, provas, avaliações, jogos, livros de histórias, dentre outros), sob orientação do professor regente da classe e educadora infantil, com o uso de material concreto, figuras e simbologia gráfica, com o objetivo de proporcionar a apropriação e o aprendizado do uso do recurso de comunicação e ampliação de vocabulário de símbolos gráficos;

 

· Preparar material específico para uso dos alunos na sala de aula, sob a orientação do professor regente e da educadora infantil;

 

· Desenvolver formas de comunicação simbólica, estimulando o aprendizado da linguagem expressiva; e prover recursos de Comunicação Aumentativa e Alternativa aos alunos com necessidades educativas especiais;

 

· Garantir a utilização de material específico de Comunicação Aumentativa e Alternativa (pranchas, cartões de comunicação e outros), que atendam a necessidade comunicativa do aluno no espaço escolar;

 

· Identificar o melhor recurso de tecnologia assistiva que atenda às necessidades dos alunos de acordo com sua habilidade física e sensorial atual e promova sua aprendizagem por meio da informática acessível e partilhar com o professor regente e com a educadora infantil para elaboração de material;

 

· Ampliar o repertório comunicativo do aluno por meio das atividades curriculares e de vida diária;

 

· Propor a elaboração de materiais didático-pedagógicos que possam ser utilizados pelos alunos na sala de aula;

 

· Promover as condições para a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais em todas as atividades da escola;

 

· Indicar o uso de equipamentos e materiais específicos e de outros recursos existentes na família e na comunidade;

 

· Executar atividades diárias de recreação com alunos e trabalhos educacionais de artes diversas;

 

· Acompanhar alunos em passeios e em festividades sociais;

 

· Observar a saúde e o bem-estar do aluno, encaminhando, quando necessário, para os responsáveis;

 

· Prestar os primeiros socorros aos alunos, certificando o superior imediato da ocorrência de problemas mais sérios;

 

· Executar tarefas correlatas mediante determinação superior.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:B7F7E47E