ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.903, DE 09 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros, contribuições e contém outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município, e respectivos créditos adicionais, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições conforme a seguinte designação:
|
ENTIDADE |
VALOR |
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
|
|
Contribuição à EMATER |
159,390,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|
|
Contribuição à Assoc. Mineira dos Municípios - AMM |
35.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
194.390,00 |
Parágrafo Único – O disposto no caput aplica-se a toda a Administração direta e indireta, inclusive Fundações Públicas.
Art. 2º - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, as concessões de subvenções sociais, auxílios e contribuições visarão à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.
Art. 3º - Somente as Instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 4º - A concessão de subvenções sociais, destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas as seguintes condições:
-atender direto ao público, de forma gratuita;
-não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
-apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos;
-comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
-ser declarada por Lei como entidade de utilidade pública;
-apresentar o plano de aplicação dos recursos, especificando as metas e objetivos;
-existir recursos orçamentários e financeiros.
Art. 5º - O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em anuidade de serviços efetivamente prestados, postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente;
Art. 6º - As subvenções econômicas destinar-se-ão às empresas de natureza autárquica, paraestatais afins, ou não exclusivamente.
Art. 7º - É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título à empresa de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas, cuja autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas em Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º - A destinação de recursos a título de “contribuições”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, § 2º e 6º da Lei nº 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão de Lei Orçamentária.
Art. 9º - As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio funeral, auxílio moradia, auxílio transporte, auxílio de assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos a indigentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias.
Art. 11 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio da prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no plano de aplicação de recursos.
Parágrafo Único – O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo convênio.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 09 de janeiro de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete Interino
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:B7F8997D