ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3849/2014

LEI Nº 3849, DE 24 DE ABRIL DE 2014

 

DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 3846, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA AO CONSELHO DIAMANTINENSE DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica retificada a Lei nº 3846, de 26 de fevereiro de 2014, alterando a denominação do Conselho Diamantinense de Segurança Pública – CONDESP para Conselho Diamantinense de Segurança Pública – CONDSEP.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2014.

 

Diamantina (MG), 24 de abril de 2014

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
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