ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DAS COMISSÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Comissão Permanente de Licitação e as Equipes de Apoio dos Pregões Presenciais e Eletrônicos receberão gratificação mensal correspondente a:
I - Presidente da Comissão Permanente de Licitação - R$ 800,00 (oitocentos reais);
II - Pregoeiro, membros da equipe de apoio e membros da Comissão Permanente de Licitação - R$ 700,00 (setecentos reais).
§ 1º A eventual designação de servidor para exercício simultâneo das funções na Comissão Permanente de Licitação ou nas Equipes de Apoio dos Pregões Presenciais e Eletrônico não ensejará o pagamento da gratificação em dobro, ficando vedada à percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma comissão ou equipe.
§ 2º Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro Titular informar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável e ao Secretário Municipal de Fazenda, a participação efetiva dos respectivos servidores nas atividades e o cumprimento dos prazos definidos para a conclusão dos trabalhos relativos às comissões, com vistas à atribuição do valor da gratificação a ser consignada em folha de pagamento mensal.
§ 3º O servidor nomeado como suplente da Comissão Permanente de Licitação ou de equipe de apoio ao Pregoeiro, quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus a Gratificação proporcionalmente aos dias em que for convocado para a substituição.
Art. 2º A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório receberá gratificação mensal de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para cada membro.
Art. 3º A Comissão de Sindicância ou Comissão de Processo Administrativo instaurado através de Portaria do Poder Executivo receberá gratificação mensal de R$ R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para o Presidente e R$ 300,00 (trezentos reais) para os demais membros.
Art. 4º Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular das comissões a que se referem esta Lei, que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento da saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão.
Art. 5º Ficam convalidados os pagamentos das gratificações realizados pela Administração até a data da publicação desta Lei.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 31 de outubro de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:B802A0B1