ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 02

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018

 

Autoriza a criação de três vagas de estágio para acadêmicos matriculados em curso de pós-graduação em Direito, destinados ao exercício de atividade de labor no Fórum da Comarca de Lambari.

 

O povo do Município de Lambari, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a contratação de três estagiários devidamente matriculados em curso de pós-graduação em Direito para exercerem atividade de labor no Fórum Dr. Wadih Bacha nos moldes da Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, bem como o disposto na Lei Municipal nº 1.729, de 03 de junho de 2009.

 

§1°. O estágio em pós-graduação é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando pós-graduação.

 

§2º. O estágio faz parte do projeto pedagógico que visa o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

 

Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I – parte concedente: o Poder Executivo Municipal;

 

II – instituição de ensino: instituições de educação em pós-graduação.

 

Art. 3º. O estágio, em nenhuma hipótese, cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Pública, observados os seguintes requisitos:

 

I – matrícula e frequência regular do acadêmico em instituição de ensino destinada ao curso de pós-graduação em Direito, devidamente conveniada com a parte concedente;

 

II – celebração de termo de compromisso entre o acadêmico e os representantes legais da instituição de ensino;

 

III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

 

§1º. O termo de compromisso será periodicamente renovado, conforme seja o curso frequentado pelo estagiário, anual ou semestral.

 

Art.4º. A jornada de atividade em estágio será de:

 

I - 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais;

 

§1º. A menção da jornada deverá constar do termo de compromisso e deverá ser compatível com as atividades escolares e com o horário de funcionamento do órgão;

 

§2º. O estágio relativo ao curso de pós-graduação que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

 

§3º. Se a instituição de ensino adotar avaliações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade para garantir o bom desempenho do estudante.

 

§4º. É responsabilidade da instituição de ensino comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

 

Art.5º. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

 

§1º. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

 

Art.6º. O estagiário deverá registrar, através do meio adotado, diariamente sua frequência.

 

Art.7º. O pagamento da bolsa de estágio será efetuado mensalmente através de recursos orçamentários próprios no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo.

 

Parágrafo único. O pagamento dar-se-á em folha de pagamento específica, sem que isso crie vínculo empregatício, de qualquer natureza ou para qualquer fim, entre o estagiário e a Administração Pública, incidindo contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.

 

Art.8º. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei serão acobertadas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art.9º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - por conveniência da Administração;

IV - por motivo de punição disciplinar.

 

Parágrafo único. No caso da rescisão a pedido do contratado, este deverá requerer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso contrário, deverá indenizar a Administração em 20% do total da remuneração que receberia até o final do contrato, sendo descontado automaticamente do acerto contratual.

 

Art.10. O processo seletivo para ocupação das três vagas de estágio para acadêmico devidamente matriculado em curso de pós-graduação em Direito será realizado através de avaliação a ser elaborada pelo M.M. Juiz de Direito da Comarca de Lambari, devendo haver ampla publicidade dos atos.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Prefeitura Municipal de Lambari, 07 de fevereiro de 2018.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Chefe de Gabinete

 

Registrado e Publicado em ___/___/2018

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Diretor Administrativ


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:B80BCD1B