ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.526, DE 08 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 1.526, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00, por superávit financeiro apurado no exercício anterior, cria a ação tipo projeto 1311 E revoga a Lei nº. 1.503 de 02.05.2022 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na fonte de recursos: 155 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, na conta corrente 19.590-1 (RES SES/MG 7656/2021) criando a ação tipo projeto: 1311 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA TRANSF A CASA DE CARIDADE DE ITANHANDU com meta física 01 auxílio prestado. E, as dotações seguintes:
02.07.01.10.302.0023.1311 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA TRANSF A CASA DE CARIDADE DE ITANHANDU
02.07.01.10.302.0023.1311.4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
255–Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores).. R$ 150.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei n. 1.503 de 02.05.2022.
Itanhandu, 08 de junho de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:B81AB71F