ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.371, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Institui o Programa Municipal Cidade Bonita, voltado à melhoria da infraestrutura urbana mediante construção, reforma e adequação de calçadas, passeios e muros, e dá outras providências.

 

PREFEITO MUNICIPAL

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Indianópolis/MG, o Programa Municipal Cidade Bonita, com o objetivo de promover a melhoria da paisagem urbana, da mobilidade e da acessibilidade, mediante a construção, reconstrução, padronização e adequação de:

calçadas e passeios públicos;

muros e elementos de fechamento de lotes;

III- demais intervenções urbanísticas de interesse público vinculadas à segurança, estética e acessibilidade.

 

§1º O Programa Cidade Bonita priorizará ações voltadas à implantação e regularização de calçadas acessíveis, nos termos da legislação municipal de mobilidade urbana e das normas técnicas aplicáveis.

 

§2º As ações relativas a muros e fechamentos terão caráter complementar, priorizando-se situações de interesse público, segurança urbana ou melhoria paisagística.

 

Art. 2º O Programa Cidade Bonita será coordenado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, podendo atuar em articulação com outras secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal.

 

Art. 3º O Programa Cidade Bonita poderá ser executado mediante:

I- execução direta pelo Município;

II- parcerias com proprietários ou possuidores de imóveis;

III- cooperação com entidades públicas ou privadas;

IV- outras formas admitidas pela legislação vigente.

 

Art. 4º A participação dos proprietários ou possuidores de imóveis no Programa Cidade Bonita poderá ocorrer mediante:

I- fornecimento de materiais pelo Município e execução da obra pelo particular;

II- execução integral pelo Município, com ou sem participação financeira do particular;

III- execução pelo particular, conforme padrões técnicos definidos pelo Município;

IV- outras formas de cooperação previamente regulamentadas.

 

Parágrafo único. O Município poderá estabelecer critérios de priorização para enquadramento no Programa Cidade Bonita, considerando:

I- interesse público;

II- localização estratégica;

III- situação de irregularidade das calçadas;

IV- vulnerabilidade urbana ou social.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá definir, por decreto:

I- áreas prioritárias para execução do Programa Cidade Bonita;

II- padrões técnicos obrigatórios;

III- cronograma de execução;

IV- critérios de adesão e seleção dos beneficiários.

 

Parágrafo único. A definição das áreas prioritárias deverá considerar, especialmente:

I- eixos de circulação de pedestres;

II- áreas centrais e comerciais;

III- entornos de escolas, unidades de saúde e prédios públicos;

IV- locais com deficiência de acessibilidade.

 

Art. 6º As intervenções urbanísticas a serem executadas dentro do Programa Cidade Bonita deverão observar:

I- a legislação municipal vigente;

II- o Plano de Mobilidade Urbana;

III- normas técnicas da ABNT;

IV- padrões definidos em regulamento.

 

Parágrafo único. É obrigatória a observância de critérios de acessibilidade universal, priorizando-se circulação segura de pedestres.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de:

I- dotações orçamentárias próprias;

II- convênios e transferências;

III- recursos vinculados a programas urbanos;

IV- outras fontes legalmente admitidas.

 

Parágrafo único. A execução do Programa Cidade Bonita ficará condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária.

 

Art. 8º O Município poderá notificar proprietários para adequação de calçadas, nos termos da legislação municipal aplicável, podendo oferecer adesão ao Programa Cidade Bonita como alternativa à execução direta pelo particular.

 

§1º A adesão ao Programa Cidade Bonita poderá suspender prazos de regularização, conforme regulamentação.

 

§2º Nos casos em que, após regular notificação, o proprietário ou possuidor não promover a adequação da calçada, o Município poderá executar diretamente as obras necessárias, visando à garantia da acessibilidade e da segurança urbana, podendo imputar ao responsável os custos correspondentes, a título de ressarcimento das despesas realizadas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, em procedimento administrativo próprio, na forma do regulamento.

 

§3º Os valores de que trata o §2º, desta Lei, poderão ser inscritos em dívida ativa, caso não quitados no prazo estabelecido, nos termos da legislação municipal aplicável.

 

§4º Antes da inscrição dos valores em dívida ativa, o proprietário ou possuidor será previamente notificado para, no prazo de até 30 (trinta) dias, comparecer junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal para quitação, parcelamento ou regularização administrativa do débito decorrente da execução das obras realizadas pelo Município.

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de junho de 2026.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:B834E6AA