ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.253, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.

Altera a redação da Lei Municipal nº 5.223, de 21 de Dezembro de 2023 para correção de erro material.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 5.223 de 21 de Dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Autoriza ao Poder Executivo Municipal repassar a importância de R$318.440,00 (trezentos e dezoito mil e quatrocentos e quarenta reais) à Federação Mineira de Iatismo (FMVela) e dá outras providências.

 

Art. 2º Fica alterada a redação dos artigos 1º caput, 2º caput e 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.223 de 21 de Dezembro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de R$ 318.440,00 (trezentos e dezoito mil e quatrocentos e quarenta reais) à Federação Mineira de Iatismo (FMVela), pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ nº 27.978.856/0001-92.

 

Art. 2º A Federação Mineira de Iatismo (FMVela) utilizará o recurso para arcar com as despesas referentes à execução da Escolinha de Vela no Município de Lagoa Santa, conforme Plano de Trabalho apresentado pela Federação e aprovado pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social - Diretoria de Esporte e Lazer.

 

Art. 3º (...)

 

Parágrafo único. A apresentação dos documentos de que trata o art. 20º, do Decreto nº 3.366 de Junho de 2017, não isenta a Federação Mineira de Iatismo (FMVela), de apresentar outros documentos eventualmente solicitados pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social.

 

Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.223, de 21 de dezembro de 2023.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, 19 de fevereiro de 2024.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
Código Identificador:B8352BE9