ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1037 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL N° 1.037 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o limite de abertura de créditos adicionais suplementares previstos no artigo 5º da Lei Municipal Nº 1011, de 11 de dezembro de 2020, que “Estabelece Proposta Orçamentária, Estimando Receita e Fixando a Despesa do Município de Matutina para o Exercício de 2021” para abertura de créditos Adicionais suplementares de 25% (vinte e cinco por cento) para remanejar de uma dotação para outra.
Art. 2º Para ocorrer o disposto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação, superávit financeiro e excesso de arrecadação, conforme disposto nos incisos I, II e III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 11 de novembro de 2021.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:B8421FDD