ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.763, DE 18 DE JULHO DE 2024

VEDA A NOMEAÇÃO, EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Curvelo, de pessoa que tiver sido condenada nas condições previstas na Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Parágrafo único. A vedação de que trata o caput deste artigo inicia-se com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

 

Art. 2º A vedação estabelecida no caput do art. 1º aplica-se a todas as esferas do serviço público, incluindo cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 3º O descumprimento das disposições desta Lei implicará em exoneração do cargo público ocupado indevidamente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 18 de julho de 2024.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Guilherme Menezes Sampaio
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