ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.690, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Cria o Programa Municipal de Habitação “Mais Habitação” destinado ao atendimento de famílias carentes para a construção de casa própria.
O povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Habitação “Mais Habitação” destinado ao atendimento de famílias carentes para a construção de casa própria.
Parágrafo Único – será destinado imóvel de propriedade do Município, localizado no Bairro Residencial Sagrado Coração de Jesus – para a execução do Programa, área que fica desafetada e destinada para os fins desta lei.
Art. 2º- O Município fará doação de terrenos de sua propriedade a pessoas de baixa renda para construção de sua casa própria por meio de sorteio, observado o disposto no art. 7º e que apresentem:
I – Declaração de próprio punho de que não possui outros imóveis quer urbano ou rural do Município ou fora dele;
II –Certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de que não possui imóveis no Município;
III –Prova de que possui renda familiar inferior a 05 (cinco) salários-mínimos;
IV –Declaração de que construirá sua moradia no prazo estabelecido em cronograma de aprovação de crédito junto a instituição financeira;
V – Comprovação de que reside no Município há mais de 05 (cinco) anos;
VI –Declaração de que não tenha nenhuma pessoa do núcleo familiar sido beneficiada em programas habitacionais análogos.
Art. 3º- Será doado somente um lote para cada interessado que comprovar, as condições estabelecidas no art. 2º desta lei e que se comprometa, no prazo de um ano, aprovar crédito habitacional e cumprir o seu cronograma de execução.
Art. 3º - Somente após a entrega da infraestrutura descrita no art. 4º será efetivado o contrato de doação de apenas um lote para cada interessado que comprovar as condições estabelecidas no art. 2º desta lei, e que se comprometa, no prazo de um ano, a aprovar crédito habitacional e cumprir o seu cronograma de execução.
§ 1º - Após a aprovação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a iniciar o cadastramento prévio dos interessados, sendo que o cadastro definitivo e a comprovação das condições estabelecidas no art. 2º devem ser realizados o mais próximo possível do momento de da doação, ou seja, após a entrega da infraestrutura mencionada no art. 4º, visando a refletir de forma fiel as condições socioeconômicas dos interessados no momento da doação.
§ 2º - Aquele que desejar construir com recursos próprios, terá o prazo de 18 meses para concluir a obra.
§ 3º - Não cumpridos os prazos estabelecidos no caput e no §2º, o lote será retomado pelo Município e será destinado a outros interessados habilitados, conforme os critérios desta lei.
Art. 4º –O Município, se obriga, no prazo, de 04 (quatro) anos, a partir da data desta Lei, concluir infraestrutura necessária, referente à arruamento, meio fios, água canalizada, luz pública e esgoto e instalação de Estação de Tratamento de Esgoto.
Art. 5º - A escritura definitiva será lavrada após a comprovação de aprovação de crédito habitacional junto a instituição financeira.
Art. 5º - A escritura definitiva será lavrada após a verificação pelo Município do término da obra, nas condições e prazos descritos no art. 3º.
Parágrafo Único – O beneficiário por esta lei não poderá transferir, alugar ou ceder o seu imóvel a terceiros antes de decorridos os 05 (cincos) anos do “habite-se”.
Art. 6º - O beneficiário poderá dar o imóvel adquirido por este programa em garantia de hipoteca junto a instituições financeiras, para obtenção de financiamento necessário à construção de sua moradia, podendo neste caso, lavrar a escritura de doação, ressalvando a condição do parágrafo segundo deste artigo.
§ 1º - para atender o “caput” deste artigo o beneficiário apresentará documentosde exigência da instituição financeira para a garantia do empréstimo.
§ 2º - Não se concretizando o crédito habitacional junto à instituição financeira, a escritura fica automaticamente cancelada, arcando o beneficiário com todos os ônus em forma de ressarcimento ao erário.
Art. 7º - Para fins da doação de que trata essa lei, adotando-se o critério “ponto” para seleção dos 100 colocados, da seguinte forma:
I – morador de regiões ribeirinhas sob constante risco (ponto 5);
II –famílias com pessoa com deficiência entre seus membros (ponto 5);
III – Composição familiar obedecendo a seguinte descrição:
a) 01 ponto para cada membro de 16 a 60 anos;
b) 02 pontos para cada membro abaixo de 16 anos;
c) 02 pontos para cada membro acima de 60 anos.
IV – Adicionar 5 pontos quando o responsável pelo domicílio for mulher.
§1º - No caso de empate, no desempate obedecerá a seguinte ordem:
a) Idade dos inscritos, isto é, o inscrito mais idoso tem a preferência;
b) Residente no Município de Itanhandu por mais tempo.
§ 2º - Selecionados os 100 colocados, realizar-se-á o sorteio dos lotes.
§3º -Os classificados fora do número de lotes disponíveis permanecerão sob lista de reserva para o caso de preenchimento de vagas supervenientes neste programa.
Art. 8º –O Poder executivo fornecerá gratuitamenteplantas padronizadasaos beneficiários, as quais deverão ser observadas fidedignamente.
Art. 9º – Considere-se rescindida a doação do lote, no caso de não aprovação ou revogação de crédito habitacional perante a instituições financeiras dentro do prazo estabelecido no art. 3º.
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Art. 10 – Todas as despesas decorrentes da efetivação da escritura definitiva correrão por conta exclusiva do donatário do lote.
Art. 11–Ocorrendo o falecimento do beneficiário, o imóvel por ele adquirido nas condições desta lei, será transferido aos seus legítimos herdeiros, ficando, neste caso, os sucessores, sujeitos ao cumprimento das condições previstas nesta lei.
Art. 12 – É vedada doação para a mesma pessoa de mais de um lote, mesmo que o pretenda fazer em nome do cônjuge ou de descendentes que viva à sua expensa.
Art. 13 –Para o cumprimento desta lei expedir-se-ápromessa de doação por instrumento particular entre o Municípioe excetuado o disposto no art. 6º, somente se concretizará após comprovação de aprovação de credito habitacional perante instituição financeira.
Art. 14–Esta lei deverá ser transcrita no contrato de que trata o art. anterior e na escritura definitiva.
Art. 15 – Revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei nº 619/2007, 702/2007 e lei 912/2015.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 21 de março de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:B8438069