ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL N º. 2.140 / 2019 DE 17 (DEZESSETE) DE SETEMBRO DE 2019.

“Autoriza a Fundação Municipal de Assistência à Saúde - FUMASA a doar imóveis ao Município de São João da Ponte, doação esta fundamentada no interesse público e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de São João da Ponte – Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Assistência à Saúde - FUMASA, por sua direção e Conselho Deliberativo, autorizado a promover a doação ao Município de São João da Ponte, de imóveis pertencentes ao patrimônio público da referida Fundação, sob as condições especificadas nesta lei, todos eles registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São João da Ponte, tendo as seguintes descrições:

 

I - Imóvel registrado sob o nº 6911, Livro 2-RG no CRI de São João da Ponte, com área de 186,86m2, situado na Praça Olímpio Campos, centro, desta cidade.

 

II - 02 (dois) lotes de terreno, ligados entre si formando um só todo, registrado sob o nº 546, Livro 2-RG no CRI de São João da Ponte, com área total de 1.680m2, localizado na Avenida José Aurélio Fagundes, zona urbana desta cidade.

 

III - Imóvel registrado sob o nº 480, Livro 2-RG no CRI de São João da Ponte, com área de 463,32m2, situado na Rua Honorato Campos, nº 145, centro, nesta cidade.

 

Art. 2º – A doação prevista no art. 1º desta Lei, está fundamentada no interesse público e conta com a anuência do Conselho Deliberativo da Fundação Municipal de Assistência à Saúde - FUMASA, em observância ao Estatuto e Regimento Interno da fundação doadora.

 

Art. 3º - Os imóveis objeto da presente lei serão incluídos na categoria de bens públicos de uso especial.

 

Art. 4º – As despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de doação correrão por conta do Município de São João da Ponte, observada a dotação orçamentária vigente.

 

Parágrafo único – O texto desta lei deverá ser inteiramente transcrito na Escritura e junto à Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de São João da Ponte.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte, ao 17 (dezessete) de setembro de 2019.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Geraldo Ruas Cordeiro Júnior
Código Identificador:B8555DB8