ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

LICITAÇÃO E CONTRATOS

LICITAÇÃO E CONTRATOS - AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 054/2026 - ART. 74, INCISO V, DA LEI Nº 14.133/21

Objeto: contratação direta por inexigibilidade de licitação para locação de imóvel urbano localizado na Rua Vinte e Um de Abril, nº 43, Centro, Curvelo/MG, registrado sob a matrícula nº 26.601 do Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo e inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal sob nº 01.03.061.0231.001, destinado a atender ao compromisso formal assumido pelo Município de Curvelo no âmbito do Convênio celebrado entre o Município de Curvelo, a União, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Curvelo, o Município de Felixlândia, a Faculdade PROMOVE e a Faculdade de Ciências Humanas de Curvelo - FACIC, com a finalidade de manutenção do funcionamento da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal na Cidade de Curvelo/MG, cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Dotação Orçamentária: 02.05.01.04.125.0420.2026.3.3.90.36.00.14.1.500.000.0000-147. Valor Mensal: R$3.652,70. Valor Total: R$43.832,40. Data: 10/11/2026. LOCADORES: EURICO MORAIS ALMEIDA FILHO, inscrito no CPF sob nº 544.xxx.xxx-04 e IRINÉIA PIRES DE FIGUEIREDO MORAIS, inscrita no CPF sob nº 852.xxx-xxx-53. Gustavo Joseph Ribeiro Soares - Secretário Municipal de Fazenda.


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:B85B60FD