ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.862/2026.
LEI MUNICIPAL Nº2.862/2026.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN e da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.
O Prefeito Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pirapora aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º Ficam criados os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN:
I - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLANSAN Municipal, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município;
II - O Conselho Municipal Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, no âmbito do SISAN, com a finalidade de prestar assessoramento ao/à Chefe do Poder Executivo Municipal, órgão consultivo e fiscalizador vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS.
III - A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal, no âmbito do SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração
dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipais afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional.
IV - A Política Municipal de Segurança e Nutricional, composta pelo conjunto das ações e programas que promovem o Direito à Alimentação Adequada e Saudável no Município com a finalidade de garantir o acesso à Alimentação Adequada e Saudável para toda a população.
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público, adotar as políticas e ações, que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
Art. 3º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar Nutricional.
Art. 4º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do PLANSAN Municipal, a ser construído intersetorialmente pela CAISAN Municipal, com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEA Municipal, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
CAPÍTULO II
Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA Municipal
Seção I
Das Competências do COMSEA Municipal
Art. 5° Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA Municipal:
I - Propor, ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e as prioridades do PLANSAN Municipal, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
II - Mobilizar e apoiar as organizações da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
III - Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;
IV - Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN Municipal, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocadas pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;
VI - Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII - Manter articulação permanente com outros Conselhos municipais e com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-MG) relativa às ações e metas associadas ao PLANSAN Municipal;
VIII - Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao PLANSAN Municipal;
IX - Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 6º O CONSEA Municipal manterá diálogo permanente com a CAISAN Municipal, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do PLANSAN Municipal, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para a sua consecução.
Seção II
Da Composição e Organização do COMSEA Municipal
Art. 7º O COMSEA Municipal é composto por 15 (quinze) membros titulares e seus respectivos suplentes, dos quais 05 (cinco) membros são representantes governamentais (um terço) e 10 (dez) são representantes da sociedade civil (dois terços), cabendo ao representante deste segmento exercer a presidência e a vice-presidência do conselho.
§1° A representação governamental do CONSEA Municipal será exercida pelos membros das seguintes secretarias municipais:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Secretaria Municipal de Educação;
III - Secretaria Municipal de Planejamento;
IV - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
V - Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º Poderão compor o COMSEA Municipal, na qualidade de observadores, com direito a voz, representantes de conselhos afins, instituições públicas e organizações da sociedade civil, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do COMSEA Municipal.
Parágrafo único Os representantes da sociedade civil serão nomeados conforme critérios de indicação pelas entidades da sociedade civil, e os representantes governamentais serão indicados pelo prefeito municipal ou pelas secretarias representadas no § 1° do Art. 7º.
Art. 9º Os membros do COMSEA Municipal, titulares e suplentes, serão nomeados pelo/a Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de ato específico, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art.10 O COMSEA Municipal tem a seguinte organização:
- Plenário;
- Mesa Diretora
- Secretaria Geral
- Comissões Temáticas Permanentes e Temporárias;
Art. 11 Compete à Secretaria Geral, também parte integrante da Diretoria, assessorar o COMSEA Municipal.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Assistência Social, será o Secretário Geral do COMSEA Municipal.
Art. 12 Para o cumprimento de suas funções, o COMSEA Municipal contará, em sua estrutura organizacional, com o apoio da Secretaria-Executiva dos Conselhos, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
CAPÍTULO III
Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 13 A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância integrante do SISAN tem como atribuições:
I - Indicar ao CONSEA as diretrizes e prioridades da Política e do PLANSAN Municipal;
II - Avaliar o desenvolvimento das ações de SAN no âmbito do SISAN no município;
III - Fortalecer a participação popular e o controle social visando o engajamento e o protagonismo da população na construção e monitoramento das ações de SAN.
Parágrafo único. Na ausência de convocação por parte do/a Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo CONSEA acompanhando o calendário da Conferência Nacional.
CAPÍTULO IV
Da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal
Seção I
Das Competências da CAISAN Municipal
Art. 14 Compete à CAISAN Municipal:
I - Elaborar, a partir das diretrizes emanadas pela Conferência e pelo COMSEA, a Política e o PLANSAN Municipal, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar Nutricional, mediante acompanhamento das propostas do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual, em interlocução permanente com o COMSEA e com os órgãos executores de ações e programas de SAN;
III - Articular o planejamento, a execução e a avaliação de ações, planos e projetos integrados de promoção do Direito à Alimentação Adequada para toda a população;
IV - Solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições;
V - Apresentar relatórios e informações ao Municipal, CONSEA necessários acompanhamento ao e monitoramento do PLANSAN Municipal;
VI - Monitorar e avaliar, de forma integrada, os resultados e impactos da Política e do PLANSAN Municipal;
VII - Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Seção II
Da Composição e Organização da CAISAN Municipal
Art. 15 A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal é instância integrada de governança intersetorial, será composta por um membro titular e seu respectivo suplente, representantes das seguintes Secretarias:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Secretaria Municipal de Educação;
III - Secretaria Municipal de Planejamento;
IV- Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
V - Secretaria Municipal de Saúde.
§1º O membro titular será obrigatoriamente o Secretário de cada pasta, que terá como suplente o representante governamental titular de sua pasta no COMSEA de Pirapora.
§2º Será criado um grupo técnico intersetorial, cuja indicação será dos Secretários que compõem a CAISAN, com a finalidade de subsidiar as decisões no âmbito do pleno da CAISAN.
Art. 16 A CAISAN Municipal será presidida pelo Secretário/a Municipal de Assistência Social, pasta com atribuições de articulação e integração.
Art. 17 A Secretaria Executiva da CAISAN Municipal será exercida pelo órgão governamental que a preside, cujo Secretário Executivo será indicado pelo titular da respectiva pasta e será designado por ato do Chefe do Executivo.
Art. 18 A CAISAN Municipal é composta por agentes do Poder Executivo, cujos membros titulares e suplentes são nomeados pelo Prefeito por meio de ato próprio.
Art. 19 A CAISAN Municipal poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.
Art. 20 A organização e funcionamento da CAISAN Municipal serão definidos em seu Regimento Interno.
Seção III
Do PLANSAN Municipal
Art. 21 O PLANSAN Municipal deverá:
I - Conter diagnóstico da situação de Segurança e Insegurança Alimentar Nutricional;
II - Ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plurianual;
III - Dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo Conselho e Conferência Municipal de SAN;
IV - Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;
V - Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas às demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando diversidade social, a cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;
VI - Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação;
VII - Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da CAISAN Municipal, nas propostas do Municipal de Conselho Segurança Alimentar e Nutricional e no monitoramento de sua execução.
Art. 22 A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o PLANSAN Municipal é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicáveis.
Seção IV
Do Fundo de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 23 Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUMSAN), no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, constituído por recursos financeiros advindos de contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado e do Município, de sua Administração Direta e Indireta, contribuições resultantes de doações específicas, transferências autorizadas de recursos de outros fundos, rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras, outras receitas ou dotações orçamentárias autorizadas por lei.
Parágrafo único. O FUMSAN será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 24 A participação no COMSEA e do CAISAN serão considerados serviços públicos relevantes e não serão remunerados.
Art. 25 A organização e funcionamento da Caisan Municipal serão definidos em seu Regimento Interno.
Art. 26 O Poder Executivo Municipal garantirá os meios e recursos necessários para o adequado funcionamento do COMSEA e da CAISAN.
Art. 27 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 28 O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte dias) dias, a contar de sua publicação, elaborando, em conjunto com o COMSEA e a CAISAN, os respectivos Regimentos Internos, caso haja necessidade.
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEI MUNICIPAL Nº 2.862 / 2026
Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 30 de setembro de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:B874C041