ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PALMA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO 117-2025 CONCORRÊNCIA 002-2025 - PAVIMENTAÇÃO

TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

 

Despacho de anulação de processo licitatório em razão de violação da identidade dos participantes do procedimento licitatório.

 

O Prefeito Municipal de Palma/MG, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando a ocorrência de falha na condução da sessão pública com a revelação dos participantes do certame impossibilitando a reabertura da fase de lances para correção de lance enviado de forma errada por participante,

 

Considerando o inciso III do art. 71 da Lei 14133/2021,

 

Considerando a manifestação do Agente de Contratação, constante nos autos do Processo nº 117/2025 em que sugere a anulação do processo licitatório

 

RESOLVE:

 

ANULAR o processo licitatório: Concorrência n. 002/2025, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO RURAL EM CONCRETO REFORÇADO COM MACROFIBRAS, NA ESTRADA QUE LIGA PALMA AOS DISTRITOS DE CISNEIROS E ITAPIRUÇU, NO MUNICÍPIO DE PALMA/MG, CONFORME CONVÊNIO 1231001046/2025.

 

Inicialmente ressalta-se que a anulação está fundamentada no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

 

Fundamental observar também, que o procedimento licitatório não foi finalizado, não sendo adjudicado ou homologado, não acarretando qualquer prejuízo aos participantes, uma vez que não houve declaração de empresa vencedora.

 

Logo, observou-se que se configuraria ato ilegal a continuação da sessão pública do pregão, com a reabertura da fase de lances com a correção do lance enviado incorretamente, uma vez que, por erro operacional, os participantes do procedimento foram revelados, ferindo a característica de anonimato dos participantes nessa fase. Isto posto, poderia levar a questionamentos quanto à lisura do processo.

 

Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público e de competitividade, e principalmente sobre a lisura do procedimento licitatório, decidimos pela anulação do referido procedimento licitatório, com a abertura e publicação de novo procedimento licitatório.

 

E ainda, alinhado ao princípio da publicidade dos atos, dá-se ciência aos interessados da anulação da presente licitação, nos mesmos moldes quando da publicação do processo licitatório.

 

Proceda-se à abertura de novo processo licitatório, com as devidas alterações que se fizerem necessárias.

 

Publique-se.

 

Palma, 31 de outubro de 2025.

 

JOSIMAR DA SILVA RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Ribeiro Ferreira
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