ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.557/2022 INSERE NO ORÇAMENTO NATUREZA DE DESPESA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 880.000,00 (OITOCENTOS E OITENTA MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.557/2022

 

Insere no orçamento natureza de despesa e autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais) às dotações do município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a seguinte natureza de despesa, autorizando-se, para este fim, a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais) às seguintes dotações do município de São Lourenço.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

Sub-Unidade 01 - DIRETORIA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

2.04.01.15.452.0004.2.0043-217 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - - - - - - R$ 176.000,00

2.04.01.15.452.0004.2.0043-217 - 4.4.90.51.00 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA -  - - - - R$ 704.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - -- - - - R$ 880.000,00

Total da Unidade 04 - - - - R$ 880.000,00

Total da Instituição 02 - -  - - R$ 880.000,00

 

Total Geral Acrescido - - - - R$ 880.000,00

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Total Geral Anulado - - - - R$ 0,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.557/2022

Folha 02

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de outubro de 2022.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.159/2022

 

WJL/ERS/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:B881FC58