ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.423, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NAS VIAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA/MG”

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a colocação de ondulações transversais, quebra-molas, nas vias rurais do Município de Córrego Danta/MG.

Art. 2º A colocação de quebra-molas nas vias rurais obedecerá integralmente às disposições do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, definidas naResolução nº 600, de 24 de maio de 2016, ou nas que venham substituí-la, acompanhando suas atualizações, bem ainda ao disposto no inciso III, do art. 38 do Código de Posturas do Município de Córrego Danta/MG;

Art. 3º A Prefeitura providenciará a adequação dos atuais quebra-molas ao disposto nesta Lei, bem como atualizará as normas para autorização de sua colocação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 18 de agosto de 2021.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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