ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
Diretoria de Normatização de Atos Jurídicos
DIRETORIA DE NORMATIZAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS
LEI 2317/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2317 /2016.
Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pirapora faz saber que a Câmara dos Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo I, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e na Lei nº13.005 de 25 de junho de 2014 que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE.
Parágrafo único: este PME é integrado, além da presente parte normativa, pelos seguintes anexos:
I – Metas e estratégias (Anexo I);
II – Diagnóstico (Anexo II).
Art. 2º São diretrizes do PME:
I – Erradicação do analfabetismo;
II – Universalização do atendimento escolar;
III – Promoção da cidadania e erradicação de todas as formas de discriminação;
IV – Melhoria da qualidade da educação;
V – Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI – Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII – Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Município;
VIII – Estabelecimento de aplicação de recursos públicos em educação que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX – Valorização dos(as) profissionais da educação;
X – Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º As metas previstas no Anexo I desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
§ 1º A execução das metas e estratégias deste PME dependerá de previsão em lei orçamentária e de prévio estudo do impacto orçamentário e financeiro a ser elaborado pela secretaria municipal competente, atestando que existe viabilidade e compatibilidade financeira e orçamentária do Município para cumprimento da meta estabelecida no plano.
§ 2º Ficam suprimidas as estratégias previstas nas Metas 16 e 17 do PME que impliquem em aumento da remuneração do servidor, equiparação salarial, progressão na carreira, concessão de reajuste e vantagens de qualquer natureza, por serem matérias que devem objeto de lei específica, nos termos do inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º As metas previstas no Anexo I desta Lei deverão ter como referência o censo demográfico e os censos da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados, sem prejuízo de outras, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, através da criação de uma Comissão Coordenadora, pelas seguintes instâncias:
I - Representante da Secretaria Municipal de Educação – Gestor em vigência;
II- Representantes da Superintendência Regional de Ensino de Pirapora;
III- Representante do Conselho Municipal de Educação;
IV- Representante do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais – Campus Pirapora;
V- Representante de Gestores Escolares;
VI - Representante de Professores da Rede Pública Municipal;
VII- Representante de Especialista da Rede Pública Municipal;
VIII- Representante do Poder Legislativo;
IX- Representante da Secretaria de Planejamento;
X - Representante da Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais.
§1º Compete, ainda, à instância referida no caput:
I – Realizar avaliação ao final de cada ano e analisar os resultados obtidos nas avaliações e comparar com os objetivos e metas propostos no PME, identificando pontos de estrangulamento e propondo ações para correção de rumos;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação;
IV - Sistematizar os recursos e prever a compatibilidade orçamentária do município em parceria com a Secretaria de Finanças, a partir dos dados da equipe técnica.
V - Fiscalizar e avaliar os resultados, contribuindo para a qualidade e a efetividade das estratégias do PME.
§ 2º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
§ 3º Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações deste PME serão realizadas com periodicidade mínima anual, contados da publicação desta Lei.
§ 4º Para viabilização do monitoramento e avaliação do cumprimento das metas deste PME, serão utilizados os indicadores constantes do Anexo II, além de outros que venham a se mostrar pertinentes para tanto.
Art. 6º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto levantamento e análise de dados e informações pela Equipe Técnica sobre a oferta e a demanda educacional do município;
§ 1º Compete, ainda, à instância referida no caput:
I- Analisar a coerência do conjunto das metas e sua vinculação com as metas nacionais;
II- Avaliar os investimentos necessários para cada meta e suas respectivas estratégias;
III- Organizar o trabalho, estudar o plano, analisar e monitorar continuamente a consistência das metas e estratégias;
IV- Elaborar os relatórios sistematizando os dados e informações referentes ao Plano Decenal;
V- Encaminhar as notas Técnicas à Comissão Organizadora;
VI- Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;
VII- Elaborar Planilhas orçamentárias apresentando em detalhes prazos de execução e análise do investimento público educacional, bem como sua compatibilidade orçamentária para execução da respectiva meta;
VIII- Analisar o equilíbrio entre receitas e despesas educacionais, promovendo a execução das metas e suas estratégias, observando os riscos fiscais;
IX- Construir, analisar e divulgar os indicadores educacionais;
X- Preparar documento específico descrevendo a meta, o indicador escolhido e a fonte oficial de dados, explicitando a dificuldade de aferição, quando houver.
Art. 7º O Município promoverá a realização de pelo menos 02 (duas) conferências municipais de educação e/ou audiência pública até o final do PME articuladas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com outros órgãos relacionados a Educação.
Parágrafo único: As conferências de educação e/ou audiência realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) ano(s) entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.
Art. 8º O município em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais atuará, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
§ 1º Caberá aos gestores do município à adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§ 2º As estratégias definidas no Anexo I desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
§ 3º O Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME, considerando os novos instrumentos legais que possam surgir durante o decênio.
§ 4º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada à consulta prévia e informada a essa comunidade, quando existir demanda manifesta.
Art. 9º O Município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no seu âmbito de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
Art. 10º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais buscarão, dentro da compatibilidade orçamentária e financeira do município de Pirapora, serem formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 11º O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com o Estado de Minas Gerais, e o Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
Art. 12º Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara dos Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 13º A revisão deste PME, se necessária, será realizada com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 14º Revoga-se a Lei nº 1.821/2006, que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Pirapora (MG), para o período de 2006 a 2015 e aprova o Plano para o período de 2016 a 2025.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Enedino Soares de Almeida, 14 de dezembro de 2016.
NEIVALDO PEREIRA DA SILVA
Presidente
SEBASTIÃO GREGÓRIO DOS REIS FILHO
Secretário
Publicado por:
Diacui Diniz Guarabyra
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