ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PREFEITURA DE ARCOS- ADITIVO PL 218/2023
INEXIGIBILIDADE Nº 034/2023
CONTRATO Nº109/2023
TERMO ADITIVO Nº03 DE PRORROGAÇÃO DO
CONTRATO Nº109/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
ARCOS/MG E CONTRANSIN INDUSTRIA E COMÉRCIO,
Aos vinte e quatro dia do mês de março de 2026, na Prefeitura Municipal de Arcos, CNPJ 18.306.662/0001-50, situada na rua Getúlio Vargas, 228, centro, Arcos/MG, cep: 35.598-018, representado por Wellington Roque, brasileiro a seguir denominado CONTRATANTE, e a empresa Contransin Industria e Comércio, com CNPJ nº 00.390.052/0001-11, localizado na Av Quinto Centenário do Brasil,1555, no bairro Chácara General Banda, na cidade de Três Corações/MG, neste ato representado por Frederico Eduardo Nogueira, CPF 859.891.186-00,doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato perante as testemunhas abaixo nomeadas e firmadas, pactuam o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO
CONTRATO Nº109/2023, cuja celebração foi justificada e autorizada no processo nº218/2023, inexigibilidade 034/2023 e que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, especialmente as normas gerais contidas na Lei Federal 8.666/93 na modalidade inexigibilidade, art. 25, iniciso I, e atos municipais e suas respectivas alterações, observando ainda as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a formalização da prorrogação do prazo de execução e de vigência do CONTRATO Nº109/2023, com fundamento no art.57, inciso II daLei n.º8.666/93 esuasalterações, cujo objeto original do contrato é Contratação de serviço de engenharia de tráfego para manutenção preventiva, corretiva e operacionalização do sistema semafórico do município.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO
O prazo de vigência do CONTRATO Nº109/2023, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 03 de abril de 2026 até 02/04/2027,conforme solicitação e justificativa apresentada pelo setor requisitante, nos termos descritos no termo requisitório.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES
O valor global do presente aditivo é de R$96.000,00 ( noventa e seis mil reais)para o período de 12 meses.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Ficam mantidas todas as demais cláusulas integrantes do contrato originário, desde que compatíveis com o presente termo.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO E DO ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS
O extrato do presente termo aditivo será publicado no veículo oficial de publicação, observado o prazo legal.
E por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo.
Arcos, 24 de março de 2026.
WELLINGTON ROQUE
Pelo Município
CONTRANSIN INDUSTRIA E COMÉRCIO,
CNPJ nº 00.390.052/0001-11
Pela Contratada:
TESTEMUNHAS
Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:B8AD9828