ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.867/2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.867/2026

 

Altera os artigos 12 e 72 da Lei Municipal nº 2.525/2022, de 04 de abril de 2022, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei Municipal visa aprimorar a legislação vigente, promovendo alteração no dispositivo da Lei Municipal nº 2.525, de 04 de abril de 2022, visando a otimização da gestão da Guarda Civil Municipal, a adequação normativa e a valorização do serviço público municipal.

 

Art. 2° Acrescenta inciso XIX ao art. 12 e altera o art. 72 da Lei Municipal nº 2.525 de 2022, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 12..............................

 

XIX - exercer policiamento ostensivo e comunitário.

 

Art. 72 Fica dispensado, por uma única vez, o critério de escolaridade para as progressões verticais ao nível subsequente, aos integrantes em efetivo exercício da GCMP.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário, observando-se o disposto no Art. 169 da Constituição Federal e no Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, com a devida apresentação do estudo de impacto orçamentário-financeiro e declaração de adequação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.867/2026

 

Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 20 de outubro de 2026.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:B8C2C7A0