ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 839 AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE TERRENO

LEI Nº 839, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

Autoriza o Executivo Municipal adquirir gleba de terras, localizado nas proximidades da sede do Município de Rubelita e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado aquisição de uma gleba de terras pelo Poder Executivo Municipal, situada no lugar denominado “Fazenda Barreiro Grande”, distrito e município de Rubelita/MG, com área de 3,00(três) hectares, registrada às fls. 73, do Livro 2-AG/RG., sob a matrícula 7.006, confrontando de um lado com propriedades de Asdrubal Gonçalves Lima e sua mulher Maria Vilma Miranda; outro lado com a Firma Irmãos Rabelo; o fundo com terrenos da Prefeitura Municipal de Rubelita, terrenos de João Bispo Pereira, João Miranda de Aguilar e Geralda Miranda e a frente com a Rodovia MG-342, que liga Rubelita a Salinas; de propriedade de Rubens Martins Miranda; Marçal Ferreira de Aquino e Sheila Martins Miranda, ao preço máximo de R$ 120.000,00(cento e vinte mil reais).

 

§1º – Somente será concluída a compra após a realização dos procedimentos administrativos:

I- Laudo de Avaliação pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis para fins de aquisição, alienação, locação e uso pelo Município de Rubelita – MG;

II- Memorial Descritivo;

III- Decreto de Desapropriação;

IV- Termo de acordo amigável ou Ação Judicial Cabível.

 

Art. 2º – O imóvel de que trata o artigo 1º “caput” desta Lei, se destina, a construção de Cemitério Municipal; construção de um prédio Escolar com 06(seis) salas e construção de casas populares.

 

Art. 3º – Para fazer frente às despesas decorrentes da presente Lei serão usados recursos do orçamento corrente ou mediante abertura de crédito especial.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Rubelita (MG), 13 de Fevereiro de 2014.

 

INAEL DE ALMEIDA MURTA

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Karine Alves Rodrigues
Código Identificador:B8DF3DC7