ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.612/2025

LEI Nº 1.612, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO LIMITE PARA COBERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

 

O Prefeito do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o limite para abertura de créditos adicionais suplementares no exercício, constante da Lei Orçamentária Anual nº 1.576, de 30 de dezembro de 2024, passando o art. 5º a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos constantes do Art. 43, § 1º, incisos I, II, III e IV e §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.320/64;

 

II - ...

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2025.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

WESLEY CORDEIRO DE SOUZA

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:B8E6D08C