ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2019 “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual no vencimento básico dos servidores vinculados ao Poder Legislativo no percentual de 3,43% (três virgula quarenta e três por cento) na forma do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, alterando-se, por conseguinte, os anexos II, IV e V do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos fixados na Lei Complementar nº 001/2008, de 28 de julho de 2008, conforme anexos I, II e III, respectivamente desta Lei.

 

Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas à Câmara de Vereadores de Desterro do Melo pela Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 3º Revoga-se a Lei Complementar municipal nº 24 de 20 de abril de 2018.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/01/2019 em respeito a Le 745/2016.

 

Desterro do Melo, 21 de março de 2019.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita

 

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 026/2019 – ALTERA ANEXO II DA LC 001/2008

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008

CARGO PÚBLICO – QUADRO DE VAGAS – PROVIMENTO – JORNADA - ATRIBUIÇÃO

CARGO

VAGAS

PROVIMENTO

JORNADA

ATRIBUIÇÃO

REQUISITO DE ACESSO

REMUNERAÇÃO

Assessor

1

- Comissão

Dedicação exclusiva

Anexo III

- Técnico nível médio ou Superior em Contabilidade

R$ 2.074,61

Contábil

- Amplo

- Registro CRC há dois anos

Procurador

1

- Comissão

Dedicação exclusiva

Anexo III

- Superior em Direito

R$ 2.074,61

Legislativo

- Amplo

- Registro OAB há dois anos

Diretor de Secretaria

1

- Comissão

Dedicação exclusiva

Anexo III

Ensino Superior em qualquer área

R$ 2.074,61

- Amplo

 

ANEXO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2019 – ALTERA ANEXO IV DA LC 001/2008

ANEXO IV

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008

TABELA DE PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAL

CARGO PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS

NÍVEL - GRAU

ENSINO FUNDAMENTAL

ENSINO MÉDIO

GRADUAÇÃO

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

A

B

C

D

E

I

R$ 1.393,34

R$ 1.532,67

R$ 1.685,94

R$ 1.854,54

R$ 2.039,99

II

R$ 1.435,14

R$ 1.578,65

R$ 1.736,52

R$ 1.910,17

R$ 2.101,19

III

R$ 1.478,19

R$ 1.626,01

R$ 1.788,62

R$ 1.967,48

R$ 2.164,22

IV

R$ 1.522,54

R$ 1.674,79

R$ 1.842,27

R$ 2.026,50

R$ 2.229,15

V

R$ 1.568,22

R$ 1.725,04

R$ 1.897,54

R$ 2.087,30

R$ 2.296,03

VI

R$ 1.615,26

R$ 1.776,79

R$ 1.954,47

R$ 2.149,91

R$ 2.364,91

VII

R$ 1.663,72

R$ 1.830,09

R$ 2.013,10

R$ 2.214,41

R$ 2.435,85

VIII

R$ 1.713,63

R$ 1.885,00

R$ 2.073,50

R$ 2.280,84

R$ 2.508,93

IX

R$ 1.765,04

R$ 1.941,55

R$ 2.135,70

R$ 2.349,27

R$ 2.584,20

X

R$ 1.817,99

R$ 1.999,79

R$ 2.199,77

R$ 2.419,75

R$ 2.661,72

XI

R$ 1.872,53

R$ 2.059,79

R$ 2.265,76

R$ 2.492,34

R$ 2.741,57

XII

R$ 1.928,71

R$ 2.121,58

R$ 2.333,74

R$ 2.567,11

R$ 2.823,82

ANEXO III DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2019 – ALTERA ANEXO V DA LC 001/2008

ANEXO V

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008

TABELA DE PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAL

CARGO PÚBLICO - AUXILIAR TÉCNICO LEGISLATIVO

NÍVEL - GRAU

ENSINO MÉDIO

GRADUAÇÃO

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

A

B

C

D

E

I

R$ 1.566,61

R$ 1.723,27

R$ 1.895,60

R$ 2.085,16

R$ 2.293,67

II

R$ 1.613,61

R$ 1.774,97

R$ 1.952,47

R$ 2.147,71

R$ 2.362,48

III

R$ 1.662,02

R$ 1.828,22

R$ 2.011,04

R$ 2.212,14

R$ 2.433,36

IV

R$ 1.711,88

R$ 1.883,06

R$ 2.071,37

R$ 2.278,51

R$ 2.506,36

V

R$ 1.763,23

R$ 1.939,56

R$ 2.133,51

R$ 2.346,86

R$ 2.581,55

VI

R$ 1.816,13

R$ 1.997,74

R$ 2.197,52

R$ 2.417,27

R$ 2.659,00

VII

R$ 1.870,61

R$ 2.057,68

R$ 2.263,44

R$ 2.489,79

R$ 2.738,77

VIII

R$ 1.926,73

R$ 2.119,41

R$ 2.331,35

R$ 2.564,48

R$ 2.820,93

IX

R$ 1.984,53

R$ 2.182,99

R$ 2.401,29

R$ 2.641,42

R$ 2.905,56

X

R$ 2.044,07

R$ 2.248,48

R$ 2.473,33

R$ 2.720,66

R$ 2.992,72

XI

R$ 2.105,39

R$ 2.315,93

R$ 2.547,53

R$ 2.802,28

R$ 3.082,51

XII

R$ 2.168,55

R$ 2.385,41

R$ 2.623,95

R$ 2.886,35

R$ 3.174,98


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
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