ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2026

 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 012, de 18 de abril de 2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Rodeiro - MG, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Rodeiro, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Os artigos 11, 12, 13, 18, 19, 21, 22, 23 e 24 da Lei Complementar nº 012, de 18 de abril de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. O conselho tutelar será constituído de cinco membros titulares e cinco suplentes, eleitos para mandato de quatro anos, permitida a recondução, dentre pessoas capazes para os atos da vida civil."

 

"Art. 12. O processo de escolha dos conselheiros tutelares será de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), sob fiscalização do Ministério Público, e constará das seguintes etapas:

I - Inscrição e análise documental de caráter eliminatório;

II - Exame de Conhecimento e análise de títulos: aplicação de prova escrita de caráter eliminatório sobre o ECA e políticas públicas, e análise de títulos de caráter classificatório;

III - Investigação social e avaliação psicológica, de caráter eliminatório;

IV - Eleição: sufrágio universal e voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do Município.

 

§ 1º Caberá ao CMDCA estabelecer, por intermédio de Resolução e Edital, os critérios detalhados para a realização do certame, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

 

§ 2º Serão escolhidos, na mesma eleição, os cinco suplentes.

 

§ 3º O CMDCA poderá contratar empresa especializada para apoiar ou realizar as etapas do processo de escolha dos conselheiros tutelares, permanecendo a responsabilidade geral e a coordenação do pleito ao CMDCA, conforme o ECA."

 

"Art. 13. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos mínimos:

I - reconhecida idoneidade moral, comprovada através de investigação social;

II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III - residir no Município de Rodeiro há mais de 01 (um) ano;

IV - ter concluído o ensino médio."

 

"Art. 18. O padrão salarial dos membros do Conselho Tutelar será de R$ 2.462,28 (dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos)."

 

"Art. 19. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar, assegurados o contraditório e a ampla defesa:

I - advertência por escrito;

II - suspensão de 1 (um) a 30 (trinta) dias, com perda da remuneração;

III - destituição do mandato."

 

"Art. 21. A penalidade de suspensão será aplicada nos casos de reincidência em infração punida com advertência ou quando o Conselheiro Tutelar:

I - ausentar-se injustificadamente das atividades do Conselho por mais de 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias alternados em um período de 30 (trinta) dias;

II - descumprir injustificadamente a escala de plantões por 2 (duas) vezes consecutivas ou 3 (três) vezes alternadas em um período de 1 (um) ano;

III - exercer outra atividade remunerada, pública ou privada, que seja incompatível com o regime de dedicação de 40 (quarenta) horas semanais e de plantões do órgão;

IV - deixar de cumprir qualquer norma do regimento interno do Conselho Tutelar."

 

"Art. 22. Perderá o mandato o conselheiro que:

I - for condenado por crime ou contravenção penal em sentença judicial transitada em julgado;

II - praticar ato de violência, negligência ou exploração contra criança ou adolescente;

III - utilizar-se do cargo para auferir vantagem pessoal, política, partidária ou religiosa;

IV - acumular cargo público de forma ilegal ou reincidir em infração punida com suspensão superior a 15 (quinze) dias."

 

"Art. 23. As penalidades serão aplicadas pelo CMDCA somente após a conclusão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conduzido por comissão permanente disciplinar – CPD.

 

§ 1º O processo disciplinar observará os ritos, prazos e garantias previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rodeiro, aplicando-se este subsidiariamente, devendo o CMDCA instaurar procedimento administrativo e aplicar penalidades como advertência, suspensão do exercício da função e destituição do mandato (cassação), previstas nesta lei municipal, após a conclusão do procedimento administrativo que será conduzido por Comissão Permanente Disciplinar para apurar faltas de conselheiros tutelares.

 

§ 2º Como medida cautelar e a fim de evitar interferências na apuração, o CMDCA poderá afastar preventivamente o conselheiro investigado por até 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, mantida a sua remuneração mensal.

 

§ 3º Decretada a destituição do mandato ou havendo afastamento preventivo, o CMDCA convocará imediatamente o primeiro suplente na ordem decrescente de votação para assumir a função."

 

"Art. 24. O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas funções e por omissões nos casos em que tinha o dever legal de agir."

 

Art. 2º A Lei Complementar nº 012, de 18 de abril de 2008, passa a vigorar acrescida do Art. 13-A, com a seguinte redação:

"Art. 13-A. Caso ocorra vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para preencher a vaga remanescente poderá ser realizada de forma indireta, conforme art. 12, I, II e III desta lei, e votação interna dos membros do CMDCA, sendo dispensado o voto popular.

 

§ 1º O CMDCA poderá realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento de vagas de suplentes sempre que o número de candidatos aprovados no certame regular for insuficiente para garantir a continuidade dos serviços do órgão.

 

§ 2º Fora dessa hipótese específica de final de mandato, o voto popular é obrigatório."

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 29 de outubro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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