ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, ART. 75, INCISO XIV DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

DISPENSA DE Nº 87/2025

 

ROZÉLIA GERALDA DE OLIVEIRA, Secretário (a) municipal de educação em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, bem como no Decreto municipal de nº 06/2025 de 03 de janeiro de 2025, e, ainda no que prescreve o art. 75, inciso XIV, da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 30, inciso VI da lei federal 13.019/2014 , RATIFICO E AUTORIZO, a contratação da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE DORES DO INDAIÁ, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.885.336/0001-04 no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), devendo a comissão de contratação proceder a emissão da ordem de serviço devendo o ato em questão ser publicado no site oficial do município, e, ainda no diário oficial dos municípios mineiros, (AMM), na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.

 

Quartel Geral, 25 de abril de 2025.

 

ROZÉLIA GERALDA DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Educação

 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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