ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.370/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 2º. A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da política municipal de assistência social, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I – requerimento apresentado em modelo próprio;
II – certidão de nascimento ou documento de identificação com foto e CPF:
da pessoa portadora de TEA;
do representante legal da pessoa portadora de TEA.
III – laudo médico simples em original ou cópia autenticada, que contenha a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), carimbo e assinatura do médico especialista em neurologia.
Art. 3º. A carteira deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome completo, filiação, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 cm x 4 cm;
III - identificação da unidade da federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.
§ 1º. A Ciptea será expedida gratuitamente no prazo de até 15 dias corridos contados da entrega integral dos documentos listados no artigo 3º e terá numeração sequencial de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista no município.
§ 2º. A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número.
Art. 4º. Fica assegurada a inserção da reserva de vagas nas placas dos estacionamentos públicos e privados do Município de Santa Vitória e Distritos, aos veículos que transportem pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA).
Parágrafo único. Os estabelecimentos públicos e privados poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista, a ser inserida em conjunto com as demais placas de estacionamento prioritário.
Art. 5º. Para utilização das vagas reservadas deverá ser utilizado um adesivo contendo apenas o símbolo da fita quebra-cabeças com a numeração sequencial contida no cartão, o qual será afixado no pára-brisas do veículo em local de fácil visualização.
§ 1º. O adesivo será fornecido juntamente com a carteira de identificação, de forma gratuita.
§ 2º. A utilização da vaga preferencial só é permitida quando a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) esteja sendo conduzida pelo veículo.
Art. 6º. A autorização de estacionamento veiculada através do adesivo poderá ser suspensa ou cassada, se verificada uma das seguintes irregularidades:
I -uso de cópia efetuada por qualquer processo;
II – uso de cartão falsificado ou ainda rasurado de forma a dificultar sua identificação;
III – uso do cartão por pessoa que não seja ou não esteja conduzindo o beneficiário.
Art. 7º. O Poder Público Municipal deverá veicular campanhas educativas de trânsito para garantir a efetividade da presente Lei, devendo ser alertado sobre as consequências do uso irregular das vagas prioritária que se caracterizam como infração de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 8º. A fiscalização da aplicação das normas contidas nesta lei ficará a cargo do Departamento de Trânsito.
Art. 9º. O Poder Público Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 dias, contados da publicação.
Santa Vitória, 14 de junho de 2.023.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:B8ED8A76