ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.666 /2024

LEI MUNICIPAL Nº 2.666 /2024

 

Altera a Lei Municipal n° 1.729/2003, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pirapora, estabelece normas gerais de provimentos, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Revoga-se os artigos 25 e 26 da Lei Municipal n° 1.729/2003.

Art. 2º Anexa o Anexo I (Quadro geral de Cargos), conforme anexo.

Art. 3º Excepcionalmente, os trabalhos previstos no artigo 27 da Lei Municipal n° 1.729/2003, referente à análise dos requisitos no exercício de 2023, serão realizados após a vigência dessa Lei.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Pirapora (MG), 13 de março de 2024.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.666/2024

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém

.

Pirapora (MG), 13 de março de 2024.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

 

LOTAÇÃO – QUADRO GERAL DE CARGOS

 

LOTAÇÃO

CARGOS COMISSIONADOS

Grupo Funcional

N° de cargos

Diretor Geral

01

Diretor Adjunto

01

Diretores

04

Controlador Interno

01

Chefes de Seções

12

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Administrativo

Quantidade de vagas

Advogado I

5

Advogado II

5

Advogado III

5

Agente administrativo I

10

Agente Administrativo II

10

Agente Administrativo III

10

Analista de Sistemas I

1

Analista de Sistemas II

1

Analista de Sistemas III

1

Auxiliar de Ofícios I

5

Auxiliar de ofícios II

5

Auxiliar de Ofícios III

5

Auxiliar de Serviços Gerais I (Em vacância)

4

Auxiliar de Serviços Gerais II

4

Auxiliar de Serviços gerais III

4

Biólogo I

1

Biólogo II

1

Biólogo III

1

Contador I

5

Contador II

5

Contador III

5

Desenhista I

1

Desenhista II

1

Desenhista III

1

Engenheiro I

2

Engenheiro II

2

Engenheiro III

2

Fiscal I

5

Fiscal II

5

Fiscal III

5

Leiturista I

8

Leiturista II

8

Leiturista III

8

Mecânico de veículos I

1

Mecânico de Veículos II

1

Mecânico de Veículos III

1

Motorista I

4

Motorista II

4

Motorista III

4

Oficial de Administração I

8

Oficial de Administração II

8

Oficial de Administração III

8

Oficial de Serviços I (Encanador)

25

Oficial de Serviços II (Encanador)

25

Oficial de Serviços III (Encanador)

25

Oficial especializado I

13

Oficial especializado II

13

Oficial especializado III

13

Supervisor Operacional I

1

Supervisor Operacional II

1

Supervisor Operacional III

1

Técnico em Eletrotécnica I

 

Técnico em Eletrotécnica II

1

Técnico em Eletrotécnica III

1

Técnico em Saneamento I

1

Técnico em Saneamento II

1

Técnico em Saneamento III

1

Técnico em Segurança do Trabalho I

1

Técnico em Segurança do Trabalho II

1

Técnico em Segurança do Trabalho III

1

Técnico Químico I

1

Técnico Químico II

1

Técnico Químico III

1


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:B8F0479E