ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 975 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade suplementar por superávit financeiro, no Orçamento de 2023 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, modalidade suplementar, no orçamento de 2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada:

 

02.004.001 – Gestão de Obras e Serviços Urbanos

02.004.001.15.451.0502.1005 – Ampliação Construção de Próprios Municipal

449061.00 – Aquisição de Imóveis – R$ 200.000,00

Fonte: 2.500.000 – R$ 200,000,00

 

Art. 2. Para suprir a suplementação prevista no art. 1º desta Lei, o Poder Executivo utilizará como fonte de recurso o superávit, por fonte de recurso apurado no balanço do exercício imediatamente anterior.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristiano Otoni, 16 de fevereiro de 2023.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
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