ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Altera a redação do caput e § 1º do art. 24 e do Anexo VI, da Lei Complementar nº 58/2022, que “Dispões sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Córrego Danta, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 24, da Lei Complementar nº 58/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. As funções gratificadas escalonadas de acordo com o grau de responsabilidade, natureza e complexidade, são as definidas na Tabela do Anexo VI desta Lei, não constituindo situação permanente e sim vantagem transitória, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base para as funções gratificadas de Agente de Contratação/Pregoeiro, de Membro da Equipe de Apoio ou da Comissão de Contratação.
Art. 2º. O § 1º do art. 24, da Lei Complementar nº 58/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. Serão designados para o exercício de funções gratificadas servidores públicos ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, podendo ser designado para assunção de responsabilidade o cargo de provimento em comissão, por ato da presidência.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2024.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 21 de março de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
ANEXO VI
RELAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS (SERVIDORES EFETIVOS OU COMISSIONADOS)
|
SÍMBOLO |
PERCENTUAL SOBRE VENCIMENTO-BASE |
FUNÇÃO |
ATRIBUIÇÃO DA FUNÇÃO |
|
FG-1 |
10%
(Dez por cento) |
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO (Lei nº 14.133/21)
|
Servidores designados pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou comissionados do quadro de pessoal da Câmara Municipal para Presidir e coordenar e controlar o procedimento licitatório; despachar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, com as justificativas inerentes; manter arquivo de todo o processo licitatório; promover licitações, utilizando quando necessário o sistema de Registro de Preços; promover estudos objetivando aprimorar o procedimento licitatório, perseguindo a padronização do sistema de licitação; coordenar, controlar e encaminhar para publicação a matéria de todos os atos que a lei determinar serem publicados; acompanhar a compatibilidade entre os preços praticados para a Administração Pública e os usados para o mercado; submeter a despacho a documentação visando à aplicação de sanções a fornecedores e licitantes; supervisionar a obediência aos prazos previstos na legislação; instruir recurso administrativo de sua competência e elaborar editais e contratos. Analisar e promover a otimização dos processos de trabalho, buscando a melhoria de eficiência no desenvolvimento das atividades, visando o cumprimento dos prazos institucionais, em consonância com as exigências dos Órgãos de Controle Interno e Externo. |
|
FG-2 |
10% (Dez por cento) |
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO DE CONTRATAÇÃO (Lei nº 14.133/21) |
Servidores designados pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou comissionados do quadro de pessoal da Câmara Municipal com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações a aos procedimentos auxiliares. |
|
FG-3 |
10% (Dez por cento) |
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO (Lei nº 14.133/21) |
Servidor designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Câmara Municipal, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Altera a redação do caput e § 1º do art. 24 e do Anexo VI, da Lei Complementar nº 58/2022, que “Dispões sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Córrego Danta, e dá outras providências”
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Criação de Função Gratificada para servidores comissionados da Câmara Municipal
Vencimento base R$ 2.074,20 x 10% = R$ 207,42
Quantidade de Servidores Comissionados = 2
|
Descrição |
2024 |
20251 |
20262 |
|
Função Gratificada 10% |
R$ 4.701,51 |
R$ 5.724,77 |
R$ 5.925,14 |
Nota 1: Inflação estimada IPCA/IBGE para 2024: 3,50%
Nota 2: Inflação estimada IPCA/IBGE para 2025: 3,50%
Córrego Danta, 21 de março de 2024.
ATC Organização Contábil LTDA - ME
CRC/MG 07124/O-8
ROBERTO MAGNER DE CARVALHO
Contador – CRC/MG 052.588/O-5
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Altera a redação do caput e § 1º do art. 24 e do Anexo VI, da Lei Complementar nº 58/2022, que “Dispões sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Córrego Danta, e dá outras providências”
ANEXO II
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de que as despesas em razão da estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Córrego, com criação de função gratificada para servidores comissionados, têm adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).
Córrego Danta, 21 de março de 2024.
GERALDO LUÍS PEREIRA SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:B8FB33AE