ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.623/2020
Lei nº 1.623/2020
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Mar de Espanha para o exercício de 2021, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
III - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
I - Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual - PPA 2018/2021;
II - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; e
III - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o §3º do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2021, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2021 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.
§1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual - PPA 2018/2021.
§2º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2020, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.
§3º Em decorrência das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, serem elaboradas num período de incertezas quanto suas projeções, devido a pandemia que se avança em todo o território nacional, o Poder Executivo poderá atualizar as metas fixadas no momento de envio do projeto de Lei Orçamentária.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na proposta orçamentária de 2021 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2021, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2021, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2021 à Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no §3º do art. 166, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
III - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2021 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária.
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5o desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021, respeitadas as devidas vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2020, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b e § 3º, da Constituição Federal.
Art. 14. A Lei Orçamentária de 2021 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2021, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2021, em observância as regras dispostas nos incisos I a III do art. 2º do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2021.
§1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira.
§3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.
§4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, no inciso II e §1º do art.169, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2021 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinqüenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 22. No exercício financeiro de 2021 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no §1º do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
§2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do §1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2021, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, no que couber.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2021.
Art. 32. A Lei Orçamentária de 2021 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2021.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 34. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental.
Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2021, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I - lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
II - relatórios resumidos da execução orçamentária;
III - relatórios de gestão fiscal;
IV - balanço geral anual;
V - audiências públicas; e
VI - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 36. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2021 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2020 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mar de Espanha – 17 de junho de 2020.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Anexo I
Metas e Prioridades
LDO 2021
1 - Programa (Denominação): 000 - ENCARGOS ESPECIAIS
2 - Ações:
Título da Ação
9.001 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Finalidade: Pagamento de Inativos e Pensionistas
9.002 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA
Finalidade: Operação especial
2.020 - CONTRIBUIÇÕES AO PASEP
Finalidade: Operação Especial
1.116 - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DA EMPMAR
Finalidade: INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DA EMPMAR
1 - Programa (Denominação): 001 - PROCESSO LEGISLATIVO
2 - Ações:
Título da Ação
1.001 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA A CÂMARA MUNICIPAL
Finalidade: AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA A CÂMARA MUNICIPAL
2.001 - PAGAMENTO DE AGENTES POLÍTICOS
Finalidade: PAGAMENTO DE AGENTES POLÍTICOS
1.002 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL
2.002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
Finalidade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
2.003 - HOMENAGENS FESTIVIDADES E RECPÇÕES
Finalidade: HOMENAGENS FESTIVIDADES E RECPÇÕES
1.003 - REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Finalidade: REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
2.004 - PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS
Finalidade: PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS
1 - Programa (Denominação): 002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
2 - Ações:
Título da Ação
1.004 - REFORMA E AMPL. DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
Finalidade: Reforma e ampliação de Centro Administrativo
2.005 - GESTÃO DO GABINETE
Finalidade: Gestão administrativa
2.006 - PAGAMENTO DE AGENTES POLÍTICOS
Finalidade: Gestão administrativa
2.007 - RECEPÇÃO DE AUTORIDADES
Finalidade: Gestão administrativa
2.008 - CONTRIBUIÇÃO PARA A AMPAR
Finalidade: Contribuição a Entidade
2.009 - CONTRATO DE RATEIO CIESP - ADMINISTRAÇÃO
Finalidade: Contrato de Rateio
2.010 - CONTRIBUIÇÃO PARA CNM
Finalidade: Contribuição a Entidade
2.011 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Finalidade: Gestão administrativa
2.012 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA AMBIENTAL
Finalidade: Gestão administrativa
2.013 - CONTRIBUIÇÃO PARA AMM
Finalidade: Contribuição a Entidade
2.014 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR
Finalidade: Gestão administrativa
2.015 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL
Finalidade: Gestão administrativa
2.016 - PUBLICAÇÃO DE ATOS INSTITUCIONAIS E OFICIAIS
Finalidade: Gestão administrativa
2.017 - GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA
Finalidade: Gestão administrativa
2.018 - SENTENÇAS JUDICIAIS
Finalidade: Gestão administrativa
2.019 - ENCARGOS PATRONAIS
Finalidade: Gestão administrativa
2.021 - GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Finalidade: Gestão administrativa
1.034 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA CONSELHO TUTELAR
Finalidade: Aquisição de veículo
2.050 - GESTÃO DO SUS
Finalidade: Gestão administrativa
2.051 - GESTÃO DA FROTA DA SAÚDE
Finalidade: Gestão administrativa
2.067 - GESTÃO DO SUAS
Finalidade: Gestão administrativa
2.079 - CONTRATO DE RATEIO CIESP - SIR
Finalidade: Contrato de rateio
2.086 - GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
Finalidade: Gestão administrativa
2.111 - CONTRIBUICAO A ABM - ASSOC.BRASILEIRA DE MUNICÍPIO
Finalidade: CONTRIBUICAO A ABM
2.114 - PROJETO CARTÃO DE INCENTIVO AO TRABALHADOR - CIT
Finalidade: PROJETO CARTÃO DE INCENTIVO AO TRABALHADOR
1 - Programa (Denominação): 003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
2 - Ações:
Título da Ação
1.047 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA O CREAS
Finalidade: Mobiliário para funcionamento do CREAS
1.049 - CONSTRUÇÃO DO CREAS
Finalidade: Edifício de acordo com as normas vigentes
2.068 - APOIO AO ABRIGO SAO VICENTE DE PAULO
Finalidade: Financiar leitos no Abrigo
2.069 - APOIO A ASSOCIAÇÃO REFÚGIO MENINOS DE RUA/REMER
Finalidade: Financiar leitos na REMER
2.107 - MANUTENÇÃO DO CREAS
Finalidade: Atividade mantida
1 - Programa (Denominação): 004 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2 - Ações:
Título da Ação
1.033 - IMPLANTAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO SÃO JOSÉ
Finalidade: Atender os portadores de necessidades especiais
1.035 - BOLSA CIDADÃ
Finalidade: Transferência de renda para até 200 famílias por ano
1.036 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O CRAS
Finalidade: Aquisição de veículo
1.037 - CENTRO DE COMUNITÁRIO DO SANTA EFIGÊNIA
Finalidade: Reforma, ampliação e manutenção do Centro Comunitário de Santa Efigência
1.038 - AMPLIAÇÃO DO CRAS
Finalidade: Edifício de acordo com as normas vigentes
1.039 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO PÚBLICO DE CONVIVÊNCIA - CPC
Finalidade: Construção de edifício de acordo com as normas vigentes
1.048 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA O CPC
Finalidade: Aquisição de mobiliário
2.070 - CENTRO DE EXECUÇÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS/SIMASE
Finalidade: Executar o cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, quais sejam: Liberdade artística e prestação de serviços à comunidade visando propiciar o apoio necessário nas áreas de lazer, cultura, trabalho e estudos.
2.071 - APOIO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - ONG´S
Finalidade: Apoio financeiro
2.072 - MANTER AS ATIVIDADES DO CRAS
Finalidade: Manutenção do CRAS e do CRAS Itinerante, que consiste a levar os programas da política de assistência social a diversos barros e zona rural, permitindo o acesso à informação e esclarecimentos sobre direitos e deveres dos cidadãos. No CRAS são desenvolvidas ainda as seguintes ações: - Prevenção e apoio ao usuário de drogas. - Colaborar para a qualidade de vida das mães e cuidadores de pessoa com deficiência. - Ajudar na reestruturação da família e fortalecer os vínculos afetivos.
2.073 - DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS A FAMÍLIAS CARENTES
Finalidade: Benefícios assistenciais.
2.074 - CASA DA ACOLHIDA
Finalidade: Acolher pessoas carentes em trânsito entre Mar de Espanha- MG e Juiz de Fora-MG, principalmente aquelas que estão em atendimento médico.
2.075 - ENCONTRO DE FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS DO PAIF
Finalidade: Prevenir situações de risco por meio de desenvolvimento de potencialidades, aquisições e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Esclarecer as famílias sobre as condicionalidades do bolsa família, trabalhando sobre a função de pais e mães na atualidade.
2.076 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Finalidade: Apoio aos cidadãos e famílias com impossibilidade de arcar com suas despesas, fragilizando sua subsistência. São eles: 1.Auxílio-natalidade 2.Auxílio-funeral 3.Aluguel social 4.Outros para atender situações emergenciais.
2.077 - GRUPO SERV. DE CONVIVÊNCIA E FORTALEC. DE VÍNCULOS
Finalidade: Promover o atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, oferecendo: Dança e Música - através de grupos de dança de rua e balé e aulas de música. Sonho de Herói - atividade de lazer e esporte por meio do futebol. Capoeirarte - atividade de lazer, esporte, musicalização, por meio da Capoeira. Trocando do Dedos - curso de informática. Promover a valorização e o respeito ao Idoso como cidadão de direitos, produtivo ativo e útil à sociedade, contribuindo para estabelecer uma concepção positiva da velhice através de: Terceira Idade com Saúde de Verdade - encontros para alongamentos e atividades físicas. Vida e Energia - oficinas de artesanato. e atividadatravés de oficinas de artesanatoes físicas
2.078 - PROGRAMA CESTA CHEIA, FAMÍLIA FELIZ
Finalidade: Complementar alimentação para até 300 famílias em situação de vulnerabilidade social
2.105 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DA CRIANÇA ADOLESCENTE
Finalidade: Inclusão social e erradicação do trabalho infantil
2.108 - MANUTENÇÃO DO CENTRO PÚBLICO DE CONVIVÊNCIA CPC
Finalidade: Manutenção das atividades
2.115 - CONTRATO DE RATEIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Finalidade: CONTRATO DE RATEIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 - Programa (Denominação): 005 - EDUCAÇÃO INOVADORA
2 - Ações:
Título da Ação
1.009 - RENOVAÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR
Finalidade: Ampliação e substituição da frota do transporte escolar
1.010 - BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
Finalidade: Proporcionar melhoria na Biblioteca Pública Municipal. Buscar meios para implantação de uma biblioteca digital. Gerar investimentos nos acervos da Biblioteca Municipal.
2.026 - TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Finalidade: Manutenção do transporte escolar da educação básica
2.032 - FUNDEB/TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Finalidade: Manutenção do transporte escolar da educação básica
2.033 - AMPLIAR O ACESSO A INTERNET E INCLUSÃO DIGITAL
Finalidade: Facilitar para a população o acesso a fim de ampliar também o acesso a informação. Promover acessos públicos a internet tentando dessa forma combater o analfabetismo digital. Levar as escolas o acesso a inclusão digital educando os alunos para conviver com os avanços de informação.
2.035 - IMPLEMENTAR CENTRO DE FORMAÇÃO DE MÃO DE OBRA
Finalidade: Oferecer a Jovens e Adultos novas oportunidades no mercado de trabalho na cidade e região com a devida especialização profissional.
2.036 - PROGRAMA BOLSA GRADUAÇÃO
Finalidade: Possibilitar aos jovens do município a oportunidade de ingressar em universidades. Proporcionar transporte gratuito bem como descontos em passes escolares com finalidade de ampliar as condições de estudo superior para todos. Viabilizar formação profissional em curso superior a fim de propiciar melhores condições de acesso no mercado de trabalho. Preparar a população para concursos públicos, faculdades e universidades.
1 - Programa (Denominação): 006 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
2 - Ações:
Título da Ação
2.034 - MERENDA ESCOLAR
Finalidade: Distribuição de merenda escolar
1 - Programa (Denominação): 007 - EDUCAÇÃO INFANTIL INOVADORA
2 - Ações:
Título da Ação
1.008 - ADEQUAÇÃO FÍSICA DA REDE DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Finalidade: Construção, reforma e aparelhamento das escolas da educação infantil
2.023 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ ESCOLAR
Finalidade: Atender a demanda de alunos da faixa etária de 4 a 5 anos.
2.024 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE
Finalidade: Atender, no mínimo, 50% das crianças de até 03 anos até o final da vigência do Plano Municipal de Educação atendendo, no entanto a 100% da demanda manifesta.
2.029 - FUNDEB/DESENVOLVIMENTO DA ED. INFANTIL CRECHE
Finalidade: Atender, no mínimo, 50% das crianças de até 03 anos até o final da vigência do Plano Municipal de Educação atendendo, no entanto a 100% da demanda manifesta.
2.030 - REMUNERAÇÃO PROF. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Finalidade: Valorizar os profissionais do magistério da educação infantil
2.031 - FUNDEB/DESENVOLVIMENTO DA ED. INFANTIL PRÉ ESCOLAR
Finalidade: Atender a demanda de alunos da faixa etária de 4 a 5 anos.
1 - Programa (Denominação): 008 - ENSINO FUNDAMENTAL INOVADOR
2 - Ações:
Título da Ação
1.007 - ADEQUAÇÃO FÍSICA DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL
Finalidade: Construção, reforma e aparelhamento de escolas do ensino fundamental.
2.022 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Finalidade: Proporcionar escola de Tempo Integral para Ensino Fundamental de 06 a 14 anos a fim de garantir a qualidade do ensino aprendizagem dos alunos oferecendo várias oficinas com atividades diversificadas que estimulem o gosto pela escola.
2.027 - FUNDEB/DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Finalidade: Proporcionar escola de Tempo Integral para Ensino Fundamental de 06 a 14 anos a fim de garantir a qualidade do ensino aprendizagem dos alunos oferecendo várias oficinas com atividades diversificadas que estimulem o gosto pela escola.
2.028 - REMUNERAÇÃO PROF. MAGISTÉRIO ENSINO FUNDAMENTAL
Finalidade: Valorização dos profissionais do magistério
1 - Programa (Denominação): 009 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS INOVADORA
2 - Ações:
Título da Ação
2.025 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Finalidade: Possibilitar o retorno à escola aos jovens e adultos que não tiveram oportunidade de estudo garantindo-lhes o direito a educação.
1 - Programa (Denominação): 010 - CUIDANDO DO MUNICÍPIO
2 - Ações:
Título da Ação
1.011 - PATRULHA MECANIZADA
Finalidade: Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos
1.012 - MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA
Finalidade: 1. Estabelecer normas e regras que garantam em trânsito mais seguro na cidade, através de sinalização viária, medidas educativas e incentivo a transporte alternativos, tais como bicicleta e skate. 2. Garantir segurança a este transporte e principalmente dos pedestres.
1.013 - CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO
Finalidade: Melhorar o sistema viário do Município.
1.014 - AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CEMITÉRIO
Finalidade: Aquisição de terreno
1.015 - REVITALIZAÇÃO DE CALÇAMENTO
Finalidade: Diminuir problemas na pavimentação de vias urbanas e nas estradas rurais
1.018 - EXTENSÃO/MELHORAR A ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Finalidade: Estender / Melhorar a iluminação pública
1.024 - CONSTRUÇÃO REFORMA DE REDE DE CAPTAÇÃO PLUVIAL
Finalidade: Ampliar ao máximo o serviço de rede pluvial no Município. Diminuir problemas com impacto ambiental. Prevenir erosão do solo.
1.025 - ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Finalidade: Ampliar ao máximo o atendimento do serviço de rede de esgoto no Município. Prevenir doenças e propagação de animais pestilentos. Diminuir gasto com atendimento médico. Proporcionar dignidade e qualidade de vida as pessoas
1.029 - CONSTRUCAO DE PONTES
Finalidade: CONSTRUCAO DE PONTES
2.037 - GESTÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS
Finalidade: Gestão administrativa
2.038 - GESTÃO DA FROTA MUNICIPAL
Finalidade: Gestão administrativa
2.039 - MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS
Finalidade: Atividade
2.042 - MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Finalidade: Atividade
2.043 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
Finalidade: Atividade
2.044 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Finalidade: Manutenção do serviço público
2.045 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Finalidade: Manutenção do abastecimento de água no centro dos distritos
2.048 - MANUTENÇÃO DE TORRE REPETIDORA DE TV
Finalidade: Manter a torre repetidora dos sinais de TV
2.049 - PATROLAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS
Finalidade: Diminuir problemas nas estradas rurais
1 - Programa (Denominação): 011 - CIDADE SAUDAVEL
2 - Ações:
Título da Ação
1.026 - CONSTRUÇÃO DA ETE
Finalidade: CONSTRUÇÃO DA ETE
1.027 - MELHORIAS SANITARIAS
Finalidade: MELHORIAS SANITARIAS
2.046 - MAN TRANSP TRANSB E DESTIN/DISPOS FINAL DOS R. SOL
Finalidade: MAN TRANSP TRANSB E DESTIN/DISPOS FINAL DOS R. SOL
2.047 - MANUTENCAO DA REDE DE ESGOTOS
Finalidade: MANUTENCAO DA REDE DE ESGOTOS
2.100 - QUERO SE PARCEIRO DO ESPORTE EM MAR DE ESPANHA
Finalidade: Desenvolver o projeto "Quero ser parceiro do esporte em Mar de Espanha", com a participação de empresas, atletas e técnicos de diversas modalidades esportivas.
1.109 - IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA – ETA, NOS DISTRITOS SAUDADE E ENGENHO NOVO
Finalidade: IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA, NOS DISTRITOS SAUDADE E ENGENHO NOVO
2.113 - MANTER USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO
Finalidade: MANTER USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO
1 - Programa (Denominação): 012 - INCENTIVO AO TURISMO E AS ATIVIDADES CULTURAIS
2 - Ações:
Título da Ação
1.043 - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
Finalidade: Garantir que as tradições e expressões culturais da cidade permaneçam vivas e para valorizar os imóveis, documentos, fósseis e demais patrimônios históricos e culturais que existem no Município.
1.044 - TRANSFORMAR A ESTAÇÃO ECOLÓGICA EM PARQUE
Finalidade: Criação de infraestrutura para utilização do horto florestal com a construção de banheiros, bebedouros, espaço e segurança para a prática de esportes, colocação de sinalização, possibilitando sua transformação em Parque
2.087 - APOIO AO ESPAÇO CULTURAL FALABELA
Finalidade: Contribuir com a Entidade
2.088 - FEIRA LITERÁRIA
Finalidade: Despertar o interesse coletivo pela leitura. Atrair turistas
2.089 - APOIO A GRUPOS DE TEATRO
Finalidade: Oferecer apoio aos grupos de teatros que já existem e estimular a formação de novos grupos.
2.090 - ESCOLA DE MÚSICA E CORAL 24 DE SETEMBRO
Finalidade: Subvencionar a Entidade
2.091 - REALIZAÇÃO DO CARNAVAL
Finalidade: Manutenção do tradicional carnaval de rua mardeespanhense, bem como seu engrandecimento e fortalecimento.
2.092 - INCENTIVO A MANIFESTAÇÕES E EXPRESSÕES CULTURAIS
Finalidade: Fortalecer as manifestações culturais do Município.
2.093 - CONTRIBUIÇÕES A ARTEMAR
Finalidade: Contribuições a Entidade
2.094 - APOIO E REALIZAÇÃO EXPOS.AGROP.E CONCURSO LEITEIRO
Finalidade: Valorizar a produção local e regional e proporcionar atividades de lazer e cultura para a população, além de integrar o campo à cidade. Proporcionar lazer e entretenimento a população de Mar de Espanha, com destaque ao produtor rural, incentivando, ainda, o turismo.
2.095 - CIRCUITO CAMINHOS VERDES DE MINAS
Finalidade: 1. Participação do Município no circuito turístico, através da regionalização. 2. Promover o Município.
2.096 - INCENTIVO E APOIO AO TURISMO GASTRONÔMICO
Finalidade: Apoiar a realização de eventos gastronômicos, com a participação de 2000 moradores e turistas.
2.097 - REALIZAÇÃO DE CAMPEONATO DE MOTOCROSS
Finalidade: 1. Divulgação do Município e fomento ao turismo. 2. Atender aos praticantes do esporte e apreciadores.
2.098 - INCENTIVO E APOIO AO TURISMO RURAL
Finalidade: Possibilitar a criação de 10 novos empreendimentos, compreendendo 10 empresário e 40 trabalhadores rurais.
2.099 - INCENTIVO E APOIO AO TURISMO CULTURAL
Finalidade: Possibilitar a divulgação da cidade e sua importância histórica e cultural, dentre artistas, munícipes e turistas.
1 - Programa (Denominação): 013 - MEIO AMBIENTE INOVADOR
2 - Ações:
Título da Ação
1.040 - PROJETO ÁGUAS DO MAR E FLORESTAS NO MAR
Finalidade: Preservação e resgate das nascentes. Melhoria dos recursos hídricos. Recomposição da mata ciliar. Prevenção de desassoreamento.
1.041 - PROJETO PARA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
Finalidade: Tratamento de esgoto.
1.042 - RECUPERAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DO RIBEIRÃO
Finalidade: Melhorar qualitativamente e quantitativamente os cursos d’água do Município
2.085 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
Finalidade: Atividade
1 - Programa (Denominação): 014 - AGRICULTURA INOVADORA
2 - Ações:
Título da Ação
2.080 - PROGRAMA CURRAL NOVO
Finalidade: Atender a até 300 agricultores familiares.
2.081 - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A EMATER/MG
Finalidade: Entidade
2.082 - ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL
Finalidade: Atividade
2.083 - MANUTENÇÃO DO ABATEDOURO MUNICIPAL
Finalidade: Atividade
2.084 - FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR
Finalidade: Proporcionar a até 50 agricultores familiares a venda direta do seu produto. Incentivar a venda dos produtos dos agricultores familiares através de feira livre.
1 - Programa (Denominação): 016 - SAÚDE INOVADORA
2 - Ações:
Título da Ação
1.030 - CONSTRUÇÃO FARMÁCIA DE MINAS
Finalidade: CONSTRUÇÃO FARMÁCIA DE MINAS
1.031 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE
Finalidade: Aquisição de veículos e equipamentos
1.032 - ADEQUAÇÃO FÍSICA DE UNIDADES DE SAÚDE
Finalidade: Construir, ampliar e reformar unidades de saúde
1.050 - IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE FISIOTERAPIA e CAC
Finalidade: Construção e manutenção do Centro de Fisioterapia e do Centro de Atenção do Cidadão.
2.052 - CONVÊNIO COM SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ME
Finalidade: Manter o convênio com a Santa Casa de Misericórdia - hospital
2.053 - CENTRAL DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES
Finalidade: Manter a central de telefonia para agendamento de consultas e exames. Fim das filas para marcações nas unidades básicas de saúde.
2.054 - CONVÊNIO FADEPE - UFJF
Finalidade: Manter convênio com UFJF para estagiários de medicina.
2.055 - UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM
Finalidade: Manter a visita eventual da Unidade Móvel de Saúde da Mulher e do Homem. Realizar exames de cunho preventivo no município.
2.056 - ATENDIMENTO MÉDICO NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA
Finalidade: Manter atendimento médico de urgência no âmbito da atenção básica. Promover assistência médica imediata à população.
2.057 - ATENDIMENTO BÁSICO-ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
Finalidade: Aumentar o número de equipes da família.
2.058 - NASF - NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA
Finalidade: Criação de uma NASF. Manter os serviços multiprofissionais especializados.
2.059 - ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Finalidade: Atender a toda a população com atendimento especializado e exames de média e alta complexidade, principalmente através do CIESP.
2.060 - CONTRATO DE RATEIO CIESP - SAÚDE
Finalidade: Consultas Especializadas
2.061 - CONTRATO DE RATEIO CISDESTE
Finalidade: Contrato de rateio
2.062 - PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE
Finalidade: Ações para facilitar e ampliar o acesso da população ao tratamento odontológico gratuito
2.063 - FARMÁCIA BÁSICA E REMUNE
Finalidade: Manter a farmácia básica e REMUNE. Fornecer medicamentos básicos a toda população.
2.064 - PROGRAMA BOLSA SAÚDE
Finalidade: Distribuição de medicamentos de uso contínuo
2.065 - AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Finalidade: Castração de cães e gatos de rua. Outras ações de vigilância sanitária
2.066 - REALIZAR OS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Finalidade: Prevenir os agravos à saúde da população e animais domésticos.
1.118 - INSTALAÇÃO ACADEMIA EM SAÚDE
Finalidade: INSTALAÇÃO ACADEMIA EM SAÚDE
1 - Programa (Denominação): 017 - HABITAÇÃO URBANA INOVADORA
2 - Ações:
Título da Ação
1.019 - INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO P/ HABITAÇÃO SOCIAL
Finalidade: INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO P/ HABITAÇÃO SOCIAL
1.020 - CONSTRUÇÃO CASAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Finalidade: CONSTRUÇÃO CASAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
1.021 - REGULARIZACAO FUNDIARIA
Finalidade: Manter equipe técnica para consultoria e auxílio à regularização fundiária
1.022 - CASA NOVA VIDA NOVA
Finalidade: Reforma e construção de casas de famílias em situação de vulnerabilidade, conforme programa municipal.
1.023 - DOAÇÃO DE TERRENOS PARA O CASA NOVA VIDA NOVA
Finalidade: DOAÇÃO DE TERRENOS PARA O CASA NOVA VIDA NOVA
2.117 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Finalidade: MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
1 - Programa (Denominação): 018 - ESPORTE INOVADOR
2 - Ações:
Título da Ação
1.046 - EXECUÇÃO DE ESTAÇÕES DE GINÁSTICA
Finalidade: Aumentar o número de academias ao ar livre.
1.052 - CONSTRUÇÃO DE PISCINA SEMI OLÍMPICA
Finalidade: Possibilitar a prática da natação
2.101 - PARTICIPAÇÃO NOS JIMI E JEMG
Finalidade: Organizar as equipes que participam do JIMI, JEMG apoiando totalmente as equipes competidoras do Município.
2.102 - PROMOÇÃO TORNEIOS INTER-BAIRROS/INTER-ASSOCIAÇÕES
Finalidade: Promover, a princípio, integração entre crianças e adolescentes.
2.103 - ESCOLINHAS DE ESPORTE
Finalidade: Fortalecer o projeto Segundo Tempo do Governo Federal e ampliar as escolinhas de esporte.
2.104 - APOIO AOS ATLETAS DA CIDADE
Finalidade: Envolver até 1200 pessoas na prática do esporte.
1 - Programa (Denominação): 019 - HABITAÇÃO RURAL INOVADORA
2 - Ações:
Título da Ação
1.051 - CONSTRUÇÃO DE CASAS RURAIS
Finalidade:
1 - Programa (Denominação): 020 - DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL
2 - Ações:
Título da Ação
1.005 - PRAÇA DIGITAL
Finalidade: Internet sem fio grátis
1.016 - CIDADES INTELIGENTES
Finalidade: Requalificar a Iluminação Pública, propiciando qualidade vida, bem estar e segurança. Melhoria estética da paisagem urbana.
1.017 - CONSTRUÇÃO/REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS DE CONVIVÊNCIA
Finalidade: Proporcionar alternativas saudáveis ao tempo livre de toda população, especialmente de crianças e jovens
2.040 - ARBORIZAÇÃO URBANA
Finalidade: Estudar e plantar especies arboréas próprias para vias urbanas afim de melhorar o micro clima, proporcionar sombreamento e qualificação da paisagem urbana.
2.041 - MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
Finalidade: Atividade
1.045 - CONSTRUÇÃO DO EXPOMAR
Finalidade: Construção de Parque de Exposições e Centro de Eventos
1.053 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA
Finalidade: Implementação de áreas para prática de esportes, lazer e cultura.
1.119 - CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA PONTO DE ÔNIBUS
Finalidade: CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA PONTO DE ÔNIBUS
1 - Programa (Denominação): 021 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2 - Ações:
Título da Ação
1.006 - RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO
Finalidade: Levantar dados que mostrarão a real situação das moradias e demais construções do Município, para atualização do cadastro imobiliário. Para este levantamento serão utilizadas equipes do Programa Jovem Cidadão.
1.028 - IMPLANTAÇÃO 2º DISTRITO INDUSTRIAL
Finalidade: Execução de loteamento industrial
1 - Programa (Denominação): 9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA
2 - Ações:
Título da Ação
9.003 - RESERVA DE CONTIGENCIA
Finalidade: RESERVA DE CONTIGENCIA
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Anexo II
Metas Fiscais
LDO 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2021
ANEXO II
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com o determinado nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional de nº 286, de 7 de maio de 2019 e de nº 641 de 20 de setembro de 2019, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos:
Demonstrativo 1 – Metas Anuais;
Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo 6 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 7 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2021 a 2023
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de Mar de Espanha, Minas Gerais, para o exercício de 2021 e indicando as metas para 2022 e 2023 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2022 e 2023 deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias.
|
MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
Metas Anuais |
||||||
|
2021 |
||||||
|
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2021 |
2022 |
2023 |
|||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
|
|
Receita Total |
34.140.000 |
32.906.024 |
36.138.280 |
33.654.181 |
37.913.064 |
34.113.013 |
|
Receitas Primárias (I) |
34.045.413 |
32.814.856 |
36.037.693 |
33.560.508 |
37.806.354 |
34.016.998 |
|
Despesa Total |
34.140.000 |
32.906.024 |
36.138.280 |
33.654.181 |
37.913.064 |
34.113.013 |
|
Despesas Primárias (II) |
34.050.161 |
32.819.433 |
36.042.743 |
33.565.211 |
37.811.711 |
34.021.819 |
|
Resultado Primário (III) = (I – II) |
(4.749) |
(4.577) |
(5.050) |
(4.703) |
(5.357) |
(4.820) |
|
Resultado Nominal |
89.716 |
86.473 |
95.407 |
88.849 |
101.215 |
91.070 |
|
Dívida Pública Consolidada |
858.190 |
827.171 |
834.631 |
777.260 |
805.090 |
724.395 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
(2.408.254) |
(2.321.209) |
(2.582.069) |
(2.404.581) |
(2.768.779) |
(2.491.263) |
|
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Despesas Primárias geradas por PPP (V) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado |
||||||
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
Receitas Primárias: Correspondem ao total das receitas orçamentárias correntes e de capital, deduzidas das receitas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do exercício e são adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da contratação de operações de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras, juros recebidos, amortização de empréstimos concedidos, bem como a alienação investimentos.
Despesas Primárias: Correspondem ao total das despesas orçamentárias correntes e de capital, deduzidas as despesas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do exercício e são que pagas ao mercado financeiro, como amortizações de empréstimos e juros e encargos da dívida contratada.
Resultado Primário: Pelo método acima da linha representa a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa primário.
Resultado Nominal: Para fins do arcabouço normativo criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001, esse resultado representa a variação da Dívida Consolidada Líquida – DCL, em um dado período, e pode ser obtido pelo método “acima da linha” por meio da soma, ao resultado primário, da conta de juros ativos e passivos.
Dívida Pública Consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Dívida Consolidada Líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo I foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 06 de março de 2020:
|
Variáveis |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
|
PIB (% de crescimento) |
2,30 |
2,50 |
2,50 |
2,50 |
|
IPCA (%) |
3,25 |
3,75 |
3,50 |
3,50 |
|
IGP-M (%) |
4,00 |
4,00 |
3,90 |
3,75 |
|
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) |
4,25 |
6,00 |
6,50 |
6,50 |
|
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) |
4,10 |
4,10 |
4,10 |
4,13 |
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2020, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de Mar de Espanha/MG foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
|
Total de Receitas |
|||
|
Valores nominais |
|||
|
Especificação |
Previsão |
||
|
2021 |
2022 |
2023 |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
34.054.810 |
36.034.469 |
37.769.379 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
3.401.201 |
3.616.964 |
3.837.147 |
|
Contribuições |
1.009.773 |
1.073.831 |
1.139.200 |
|
Receitas Patrimoniais |
94.464 |
100.457 |
106.572 |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
94.464 |
100.457 |
106.572 |
|
Demais Receitas Patrimoniais |
- |
- |
- |
|
Receitas de Serviços |
219 |
233 |
247 |
|
Transferências Correntes |
28.481.280 |
30.107.368 |
31.481.467 |
|
Cota-Parte do FPM |
13.110.885 |
13.942.607 |
14.791.363 |
|
Cota-Parte do ITR |
13.835 |
14.712 |
15.608 |
|
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 |
- |
- |
- |
|
Cota-Parte do ICMS |
5.604.094 |
5.893.514 |
6.084.514 |
|
Cota-Parte do IPI |
62.724 |
66.703 |
70.764 |
|
Cota Parte do IPVA |
1.582.514 |
1.682.905 |
1.785.352 |
|
Transferências do SUS |
2.495.136 |
2.653.422 |
2.814.949 |
|
Transferências do FUNDEB |
3.634.230 |
3.750.173 |
3.687.545 |
|
Outras Transferências Correntes |
1.977.861 |
2.103.332 |
2.231.372 |
|
Outras Receitas Correntes |
1.067.873 |
1.135.616 |
1.204.746 |
|
Outras Receitas Financeiras |
123 |
130 |
138 |
|
Receitas Correntes Restantes |
1.067.750 |
1.135.485 |
1.204.608 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
4.160.000 |
4.423.900 |
4.693.205 |
|
Operações de Crédito |
- |
- |
- |
|
Amortização de Empréstimos |
- |
- |
- |
|
Alienações |
160.000 |
170.150 |
180.508 |
|
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários |
- |
- |
- |
|
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes |
- |
- |
- |
|
Outras Alienações de Bens |
160.000 |
170.150 |
180.508 |
|
Transferências de Capital |
4.000.000 |
4.253.750 |
4.512.697 |
|
Outras Receitas de Capital |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas de Capital Não Primárias |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas de Capital Primárias |
- |
- |
- |
|
DEDUÇÃO FUNDEB |
(4.074.811) |
(4.320.088) |
(4.549.520) |
|
TOTAL |
34.140.000 |
36.138.280 |
37.913.064 |
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado.
A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita projetada em 2020. Estima-se, então, as receitas para 2021 a 2023, comparando-se, ainda, com as arrecadações efetivas em 2018 e 2019, conforme detalhado a seguir:
Receitas Correntes
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2018 |
26.415.769 |
- |
|
2019 |
30.462.030 |
15,32 |
|
2020 |
32.125.257 |
5,46 |
|
2021 |
34.054.810 |
6,01 |
|
2022 |
36.034.469 |
5,81 |
|
2023 |
37.769.379 |
4,81 |
|
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Receita projetada |
||
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria:
Os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria de Mar de Espanha é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN, Taxas e Dívida Ativa.
O aumento gradual e constante previsto para os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2018 e 2019 e projetado para 2020 a 2022.
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2018 |
2.943.696 |
- |
|
2019 |
3.053.365 |
3,73 |
|
2020 |
3.220.079 |
5,46 |
|
2021 |
3.401.201 |
5,62 |
|
2022 |
3.616.964 |
6,34 |
|
2023 |
3.837.147 |
6,09 |
|
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Receita projetada |
||
Contribuições:
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
|
Contribuições |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2018 |
844.583 |
- |
|
2019 |
906.505 |
7,33 |
|
2020 |
956.000 |
5,46 |
|
2021 |
1.009.773 |
5,62 |
|
2022 |
1.073.831 |
6,34 |
|
2023 |
1.139.200 |
6,09 |
|
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada |
||
Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração de depósitos bancários.
|
Receita Patrimonial |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2018 |
94.791 |
- |
|
2019 |
84.804 |
(10,54) |
|
2020 |
89.434 |
5,46 |
|
2021 |
94.464 |
5,62 |
|
2022 |
100.457 |
6,34 |
|
2023 |
106.572 |
6,09 |
|
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada |
||
Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços administrativos, de transporte de passageiros e outros de menor importância.
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para 2021 a 2023 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.
|
Receita de Serviços |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2018 |
933 |
- |
|
2019 |
197 |
(78,90) |
|
2020 |
208 |
5,46 |
|
2021 |
219 |
5,62 |
|
2022 |
233 |
6,34 |
|
2023 |
247 |
6,09 |
|
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada |
||
Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos incluem as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2021 a 2023 foram obtidos com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB.
Considerando a inadimplência do Governo do Estado com os Municípios de Minas Gerais, as receitas de ICMS e do FUNDEB para os exercícios de 2021 e 2020 foram corrigidas conforme acordo realizado datado em 04 de abril de 2019.
|
Transferências Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2018 |
22.086.347 |
- |
|
2019 |
25.458.496 |
15,27 |
|
2020 |
26.848.530 |
5,46 |
|
2021 |
28.481.280 |
6,08 |
|
2022 |
30.107.368 |
5,71 |
|
2023 |
31.481.467 |
4,56 |
|
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada |
||
A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva, situando-se sempre acima dos índices de inflação.
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
|
FPM |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2018 |
10.811.080 |
- |
|
2019 |
11.770.057 |
8,87 |
|
2020 |
12.412.702 |
5,46 |
|
2021 |
13.110.885 |
5,62 |
|
2022 |
13.942.607 |
6,34 |
|
2023 |
14.791.363 |
6,09 |
|
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada |
||
|
ICMS |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2018 |
3.975.520 |
- |
|
2019 |
4.627.298 |
16,39 |
|
2020 |
5.264.179 |
13,76 |
|
2021 |
5.604.094 |
6,46 |
|
2022 |
5.893.514 |
5,16 |
|
2023 |
6.084.514 |
3,24 |
|
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada |
||
|
IPI |
||||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
||
|
2018 |
63.744 |
- |
||
|
2019 |
56.310 |
(11,66) |
||
|
2020 |
59.384 |
5,46 |
||
|
2021 |
62.724 |
5,62 |
||
|
2022 |
66.703 |
6,34 |
||
|
2023 |
70.764 |
6,09 |
||
|
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada |
||||
|
IPVA |
||||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
||
|
2018 |
1.313.746 |
- |
||
|
2019 |
1.181.975 |
(10,03) |
||
|
2020 |
1.498.242 |
26,76 |
||
|
2021 |
1.582.514 |
5,62 |
||
|
2022 |
1.682.905 |
6,34 |
||
|
2023 |
1.785.352 |
6,09 |
||
|
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada |
||||
|
SUS |
||||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
||
|
2018 |
2.079.734 |
- |
||
|
2019 |
2.239.963 |
7,70 |
||
|
2020 |
2.362.265 |
5,46 |
||
|
2021 |
2.495.136 |
5,62 |
||
|
2022 |
2.653.422 |
6,34 |
||
|
2023 |
2.814.949 |
6,09 |
||
|
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada |
||||
|
|
|
|
|
|
|
FUNDEB |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2018 |
1.821.866 |
- |
|
2019 |
2.934.322 |
61,06 |
|
2020 |
3.368.761 |
14,81 |
|
2021 |
3.634.230 |
7,88 |
|
2022 |
3.750.173 |
3,19 |
|
2023 |
3.687.545 |
(1,67) |
|
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada |
||
|
Outras Transferências Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2018 |
2.020.657 |
- |
|
2019 |
2.648.572 |
31,07 |
|
2020 |
1.882.997 |
(28,91) |
|
2021 |
1.991.696 |
5,77 |
|
2022 |
2.118.044 |
6,34 |
|
2023 |
2.246.980 |
6,09 |
|
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada |
||
Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa de outras receitas correntes, dentre outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram projetados os valores para 2021 a 2023.
|
Outras Receitas Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2018 |
445.419 |
- |
|
2019 |
958.663 |
115,23 |
|
2020 |
1.011.006 |
5,46 |
|
2021 |
1.067.873 |
5,62 |
|
2022 |
1.135.616 |
6,34 |
|
2023 |
1.204.746 |
6,09 |
|
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada |
||
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2021 a 2023:
|
Receitas de Capital |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2018 |
1.716.508 |
- |
|
2019 |
565.677 |
(67,04) |
|
2020 |
3.617.923 |
539,57 |
|
2021 |
4.160.000 |
14,98 |
|
2022 |
4.423.900 |
6,34 |
|
2023 |
4.693.205 |
6,09 |
|
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada |
||
Operação de crédito:
Para o período de 2021 a 2023 não foram previstos recursos através da operação de crédito.
Amortização de Empréstimos:
Para o período de 2021 a 2023 não foram previstos recursos através da amortização de empréstimos.
Alienações de Bens:
Para o período de 2021 a 2023 são previstos os seguintes valores relativos à alienação de bens móveis:
|
Alienação de Bens |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2018 |
- |
- |
|
2019 |
160.000 |
- |
|
2020 |
168.736 |
5,46 |
|
2021 |
160.000 |
(5,18) |
|
2022 |
170.150 |
6,34 |
|
2023 |
180.508 |
6,09 |
|
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada |
||
Transferências de Capital
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Mar de Espanha, para o quadriênio 2018/2021, estimado o ano de 2022 e 2023 exclusivamente com base em parâmetros econômicos, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura.
|
Transferências de Capital |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2018 |
1.716.508 |
- |
|
2019 |
405.677 |
(76,37) |
|
2020 |
3.449.187 |
750,23 |
|
2021 |
4.000.000 |
15,97 |
|
2022 |
4.253.750 |
6,34 |
|
2023 |
4.512.697 |
6,09 |
|
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada |
||
Outras Receitas de Capital:
Para o período de 2021 a 2023 não foram previstos recursos através das outras receitas de capital.
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de Mar de Espanha/MG foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias:
|
Total de Despesas |
|||
|
Valores nominais |
|||
|
Especificação |
2021 |
2022 |
2023 |
|
DESPESAS CORRENTES |
29.474.523 |
31.177.282 |
32.650.491 |
|
Pessoal e Encargos |
13.149.368 |
13.983.532 |
14.834.779 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
- |
- |
- |
|
Outras Despesas Correntes |
16.325.155 |
17.193.750 |
17.815.712 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
4.882.374 |
5.192.100 |
5.508.169 |
|
Investimentos |
4.368.000 |
4.645.095 |
4.927.865 |
|
Inversões Financeiras |
223.898 |
238.101 |
252.596 |
|
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) |
- |
- |
- |
|
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) |
- |
- |
- |
|
Aquisição de Título de Crédito (XIX) |
- |
- |
- |
|
Demais Inversões Financeiras |
223.898 |
238.101 |
252.596 |
|
Amortização da Dívida Contratada |
66.579 |
70.802 |
75.113 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
7.000 |
7.000 |
7.000 |
|
TOTAL |
34.140.000 |
36.138.280 |
37.913.064 |
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2018 a 2019 e os previstos para 2020 a 2023 são apresentados na seguinte tabela:
|
Despesas Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2018 |
21.367.425 |
- |
|
2019 |
24.379.030 |
14,09 |
|
2020 |
29.831.185 |
22,36 |
|
2021 |
29.474.523 |
(1,20) |
|
2022 |
31.177.282 |
5,78 |
|
2023 |
32.650.491 |
4,73 |
|
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada |
||
Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em 2018 e 2019 e considerados o crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
|
Pessoal e Encargos Sociais |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2018 |
11.022.906 |
- |
|
2019 |
11.804.604 |
7,09 |
|
2020 |
12.449.136 |
5,46 |
|
2021 |
13.149.368 |
5,62 |
|
2022 |
13.983.532 |
6,34 |
|
2023 |
14.834.779 |
6,09 |
|
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada |
||
Juros e Encargos da Dívida:
Os não houve valores realizados em 2018 e 2019, bem como os estimados para o período de 2020 a 2023.
Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
|
Outras Despesas Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2018 |
10.344.519 |
- |
|
2019 |
12.574.426 |
21,56 |
|
2020 |
17.382.049 |
38,23 |
|
2021 |
16.325.155 |
(6,08) |
|
2022 |
17.193.750 |
5,32 |
|
2023 |
17.815.712 |
3,62 |
|
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Despesa projetada |
||
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida. As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2021 a 2023 é a que segue:
|
Despesas de Capital |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2018 |
2.410.311 |
- |
|
2019 |
1.949.055 |
(19,14) |
|
2020 |
2.055.474 |
5,46 |
|
2021 |
4.658.476 |
126,64 |
|
2022 |
4.953.999 |
6,34 |
|
2023 |
5.255.573 |
6,09 |
|
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Despesa projetada |
||
Investimentos e Inversões Financeiras:
As projeções anuais para estes 2 grupos da despesa foram calculadas a partir das metas do Plano Plurianual do Município de Mar de Espanha/MG, período 2018/2021, estimado o ano de 2022 e 2023 exclusivamente com base em parâmetros econômicos, são apresentadas abaixo:
|
Investimentos |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2018 |
2.383.399 |
- |
|
2019 |
1.688.286 |
(29,16) |
|
2020 |
1.780.466 |
5,46 |
|
2021 |
4.368.000 |
145,33 |
|
2022 |
4.645.095 |
6,34 |
|
2023 |
4.927.865 |
6,09 |
|
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Despesa projetada |
||
|
Inversões Financeiras |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2018 |
- |
- |
|
2019 |
201.000 |
- |
|
2020 |
211.975 |
5,46 |
|
2021 |
223.898 |
5,62 |
|
2022 |
238.101 |
6,34 |
|
2023 |
252.596 |
6,09 |
|
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Despesa projetada |
||
Amortização da Dívida:
Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento do INSS.
|
Amortização da Dívida Contratada |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2018 |
26.912 |
- |
|
2019 |
59.770 |
122,09 |
|
2020 |
63.033 |
5,46 |
|
2021 |
66.579 |
5,62 |
|
2022 |
70.802 |
6,34 |
|
2023 |
75.113 |
6,09 |
|
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Despesa projetada |
||
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Mar de Espanha/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP, sendo embasada, complementarmente, no Manual de Demonstrativos Fiscais – 10ª edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, utilizando-se a padronização do método acima da linha, cuja redação é:
“Registra o resultado primário, por meio da metodologia “acima da linha”, que representa a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa primário.”
|
Meta Fiscal - Resultado Primário |
|
||||||
|
|
|
|
|
|
Valores nominais |
|
|
|
Especificação |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
|
|
|
|||||||
|
RECEITAS CORRENTES ( 1 ) |
26.415.769 |
30.462.030 |
32.125.257 |
34.054.810 |
36.034.469 |
37.769.379 |
|
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.943.696 |
3.053.365 |
3.220.079 |
3.401.201 |
3.616.964 |
3.837.147 |
|
|
Contribuições |
844.583 |
906.505 |
956.000 |
1.009.773 |
1.073.831 |
1.139.200 |
|
|
Receitas Patrimoniais |
|
|
|
|
|
|
|
|
Aplicações Financeiras ( 2 ) |
94.791 |
84.804 |
89.434 |
94.464 |
100.457 |
106.572 |
|
|
Outras Receitas Patrimoniais |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
Receitas de Serviços |
933 |
197 |
208 |
219 |
233 |
247 |
|
|
Transferências Correntes |
22.086.347 |
25.458.496 |
26.848.530 |
28.481.280 |
30.107.368 |
31.481.467 |
|
|
Outras Receitas Correntes |
445.419 |
958.663 |
1.011.006 |
1.067.873 |
1.135.616 |
1.204.746 |
|
|
Outras Receitas Financeiras (3) |
- |
110 |
116 |
123 |
130 |
138 |
|
|
Receitas Correntes Restantes |
445.419 |
958.553 |
1.010.890 |
1.067.750 |
1.135.485 |
1.204.608 |
|
|
DEDUÇÃO FUNDEB ( 3 ) |
(3.239.177) |
(3.529.610) |
(3.849.521) |
(4.074.811) |
(4.320.088) |
(4.549.520) |
|
|
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES ( 4 ) = ( 1 - 2 - 3 ) |
23.081.801 |
26.847.507 |
28.186.186 |
29.885.413 |
31.613.793 |
33.113.149 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL ( 5 ) |
1.716.508 |
565.677 |
3.617.923 |
4.160.000 |
4.423.900 |
4.693.205 |
|
|
Operações de Crédito ( 6 ) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
Amortização de Empréstimos ( 7 ) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
Alienação |
|
|
|
|
|
|
|
|
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários ( 8 ) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes ( 9 ) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
Outras Alienações de Bens |
- |
160.000 |
168.736 |
160.000 |
170.150 |
180.508 |
|
|
Transferências de Capital |
1.716.508 |
405.677 |
3.449.187 |
4.000.000 |
4.253.750 |
4.512.697 |
|
|
Outras Receitas de Capital |
|
|
|
|
|
|
|
|
Outras Receitas de Capital Não Primárias ( 10 ) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
Outras Receitas de Capital Primárias |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( 11 ) = ( 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 ) |
1.716.508 |
565.677 |
3.617.923 |
4.160.000 |
4.423.900 |
4.693.205 |
|
|
RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL ( 12 ) = ( 4 + 11 ) |
24.798.309 |
27.413.184 |
31.804.109 |
34.045.413 |
36.037.693 |
37.806.354 |
|
|
DESPESAS CORRENTES ( 13 ) |
21.301.151 |
24.358.150 |
29.809.164 |
29.451.264 |
31.152.547 |
32.624.250 |
|
|
Pessoal e Encargos |
10.764.765 |
11.755.982 |
12.397.859 |
13.095.207 |
13.925.935 |
14.773.676 |
|
|
Pessoal e Encargos Restos a Pagar Pagos |
258.140 |
48.622 |
51.277 |
54.161 |
57.597 |
61.103 |
|
|
Juros e Encargos da Dívida ( 14a ) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
Juros e Encargos da Dívida Restos a Pagar Pagos ( 14b ) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
Outras Despesas Correntes |
9.308.644 |
11.594.129 |
16.348.228 |
15.233.183 |
16.032.507 |
16.583.778 |
|
|
Outras Despesas Correntes Restos a Pagar Pagos |
969.601 |
959.417 |
1.011.801 |
1.068.712 |
1.136.509 |
1.205.694 |
|
|
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES ( 15 ) = ( 13 - 14a - 14b ) |
21.301.151 |
24.358.150 |
29.809.164 |
29.451.264 |
31.152.547 |
32.624.250 |
|
|
DESPESAS DE CAPITAL ( 16 ) |
2.410.311 |
1.949.055 |
2.055.474 |
4.658.476 |
4.953.999 |
5.255.573 |
|
|
Investimentos |
1.995.474 |
1.230.825 |
1.298.028 |
3.858.427 |
4.103.196 |
4.352.978 |
|
|
Investimentos Restos a Pagar Pagos |
387.925 |
457.460 |
482.438 |
509.573 |
541.899 |
574.888 |
|
|
Inversões Financeiras |
- |
201.000 |
211.975 |
223.898 |
238.101 |
252.596 |
|
|
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ( 17a ) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
Concessão de Empréstimos e Financiamentos RP Pagos ( 17b ) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
Aquisição de Título de Capital já Integralizado ( 18a ) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
Aquisição de Título de Capital já Integralizado RP Pagos ( 18b ) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
Aquisição de Título de Crédito ( 19a ) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
Aquisição de Título de Crédito Restos a Pagar Pagos ( 19b ) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
Demais Inversões Financeiras |
- |
201.000 |
211.975 |
223.898 |
238.101 |
252.596 |
|
|
Demais Inversões Financeiras Restos a Pagar Pagos |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
Amortização da Dívida Contratada ( 20a ) |
26.912 |
59.770 |
63.033 |
66.579 |
70.802 |
75.113 |
|
|
Amortização da Dívida Contratada Restos a Pagar Pagos( 20b ) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( 21 ) = ( 16 - 17 - 18 - 19 - 20 ) |
2.383.399 |
1.889.286 |
1.992.441 |
4.591.898 |
4.883.196 |
5.180.461 |
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 22 ) |
- |
- |
7.000 |
7.000 |
7.000 |
7.000 |
|
|
DESPESAS PRIMÁRIAS ( 23 ) = ( 15 + 21 + 22 ) |
23.684.549 |
26.247.435 |
31.808.605 |
34.050.161 |
36.042.743 |
37.811.711 |
|
|
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA ( 24 ) = ( 12 - 23 ) |
1.113.760 |
1.165.749 |
(4.496) |
(4.749) |
(5.050) |
(5.357) |
|
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
O cálculo/projeção de metas para o Resultado Nominal é elaborado com embasamento no Manual de Demonstrativos Fiscais - 10ª edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme redação extraída:
“Para fins do arcabouço normativo criado pela LRF e pela RSF nº 40/2001, o resultado nominal representa a variação da DCL em dado período e pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).
Os juros a serem considerados para o cálculo do resultado nominal são apurados por competência, ou seja, quando de seu impacto no montante da DCL. Assim, os juros ativos são as remunerações, reconhecidas segundo o regime de competência, sobre créditos financeiros (como empréstimos concedidos) ou aplicações financeiras do ente, independentemente de seu tratamento orçamentário. Já os juros passivos são aqueles reconhecidos, segundo o regime de competência, sobre os passivos que compõem a Dívida Consolidada do ente (juros sobre passivos não classificados na Dívida Consolidada não entram no cômputo do resultado nominal), independentemente de seu tratamento orçamentário. Receitas e despesas orçamentárias derivadas de juros ativos e passivos, respectivamente, são, por definição, consideradas não-primárias ou financeiras (por derivarem de dívidas ou créditos).
Como exposto acima, o resultado nominal pode ser obtido “acima da linha” por meio da soma da conta de juros com o resultado obtido da diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias”.
|
Meta Fiscal - Resultado Nominal |
||||||
|
|
|
|
|
|
Valores nominais |
|
|
Especificação |
2018 (b) |
2019 (c) |
2020 (d) |
2021 (e) |
2022 (f) |
2023 (g) |
|
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA ( 24 ) = ( 12 - 23 ) |
1.113.760 |
1.165.749 |
(4.496) |
(4.749) |
(5.050) |
(5.357) |
|
(+)Juros Ativos |
94.791 |
84.804 |
89.434 |
94.464 |
100.457 |
106.572 |
|
(-)Juros Passivos |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
RESULTADO NOMINAL - [9 - 17] + [ (2) - (11) ] |
1.208.551 |
1.250.552 |
84.938 |
89.716 |
95.407 |
101.215 |
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro Nacional/STN.
1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Mar de Espanha/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2018 e 31/12/2019 e a prevista para o período de 2020 a 2023.
|
Meta Fiscal - Montante da Dívida |
||||||
|
|
|
|
|
|
Valores nominais |
|
|
Especificação |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) |
252.832 |
889.630 |
876.192 |
858.190 |
834.631 |
805.090 |
|
Dívida Mobiliária |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Outras Dívidas |
252.832 |
889.630 |
876.192 |
858.190 |
834.631 |
805.090 |
|
DEDUÇÕES ( 2 ) |
2.043.630 |
2.973.241 |
3.122.795 |
3.266.444 |
3.416.700 |
3.573.869 |
|
Disponibilidade de Caixa |
2.028.227 |
2.966.970 |
3.116.209 |
3.259.555 |
3.409.494 |
3.566.331 |
|
Disponibilidade de Caixa Bruta |
3.024.242 |
4.248.395 |
4.462.089 |
4.667.345 |
4.882.043 |
5.106.617 |
|
( - ) Restos a Pagar Processados |
996.016 |
1.281.424 |
1.345.880 |
1.407.791 |
1.472.549 |
1.540.286 |
|
Haveres Financeiros |
15.404 |
6.271 |
6.586 |
6.889 |
7.206 |
7.538 |
|
DCL ( 3 ) = ( 1 - 2 ) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa, montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2018, e os valores efetivamente verificados no exercício.
|
MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||||
|
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior |
||||||||
|
2021 |
||||||||
|
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) |
||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas 2019 (a) |
% PIB |
% RCL |
Metas Realizadas 2019 (b) |
% PIB |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor (c) = (b-a) |
% (c/a) x 100 |
|||||||
|
Receita Total |
28.755.417 |
- |
|
27.498.097 |
- |
|
(1.257.320) |
(4,37) |
|
Receitas Primárias (I) |
28.451.559 |
- |
|
27.413.184 |
- |
|
(1.038.375) |
(3,65) |
|
Despesa Total |
28.755.417 |
- |
|
26.328.086 |
- |
|
(2.427.331) |
(8,44) |
|
Despesas Primárias (II) |
28.702.813 |
- |
|
26.247.435 |
- |
|
(2.455.378) |
(8,55) |
|
Resultado Primário (III) = (I–II) |
(251.254) |
- |
|
1.165.749 |
- |
|
1.417.003 |
(563,97) |
|
Resultado Nominal |
- |
- |
|
1.250.552 |
- |
|
1.250.552 |
- |
|
Dívida Pública Consolidada |
188.102 |
- |
|
889.630 |
- |
|
701.528 |
372,95 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
- |
- |
|
(2.083.612) |
- |
|
(2.083.612) |
- |
|
Fonte Meta Prevista 2019: Fiscalizando com o TCE |
||||||||
|
Nota: PIB Estadual de 2020 não divulgado |
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3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
|
MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA |
|||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||||
|
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores |
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|
2021 |
|||||||||||
|
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2018 |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
2023 |
% |
|
|
Receita Total |
26.251.745 |
28.755.417 |
9,54 |
30.920.575 |
7,53 |
34.140.000 |
10,41 |
36.138.280 |
5,85 |
37.913.064 |
4,91 |
|
Receitas Primárias (1) |
25.912.934 |
28.451.559 |
9,80 |
30.598.583 |
7,55 |
34.045.413 |
11,26 |
36.037.693 |
5,85 |
37.806.354 |
4,91 |
|
Despesa Total |
26.251.745 |
28.755.417 |
9,54 |
30.920.575 |
7,53 |
34.140.000 |
10,41 |
36.138.280 |
5,85 |
37.913.064 |
4,91 |
|
Despesas Primárias (2) |
26.151.755 |
28.702.813 |
9,75 |
31.924.723 |
11,23 |
34.050.161 |
6,66 |
36.042.743 |
5,85 |
37.811.711 |
4,91 |
|
Resultado Primário (3) = (1 - 2) |
(238.821) |
(251.254) |
5,21 |
(1.326.140) |
427,81 |
(4.749) |
(99,64) |
(5.050) |
6,34 |
(5.357) |
6,09 |
|
Resultado Nominal |
- |
- |
|
(1.096.614) |
|
89.716 |
(108,18) |
95.407 |
6,34 |
101.215 |
6,09 |
|
Dívida Pública Consolidada |
111.586 |
188.102 |
68,57 |
165.889 |
(11,81) |
858.190 |
417,33 |
834.631 |
(2,75) |
805.090 |
(3,54) |
|
Dívida Consolidada Líquida |
- |
- |
|
- |
|
(2.408.254) |
|
(2.582.069) |
7,22 |
(2.768.779) |
7,23 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2018 |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
2023 |
% |
|
|
Receita Total |
28.273.149 |
29.689.968 |
5,01 |
30.920.575 |
4,14 |
32.906.024 |
6,42 |
33.654.181 |
2,27 |
34.113.013 |
1,36 |
|
Receitas Primárias (1) |
27.908.249 |
29.376.235 |
5,26 |
30.598.583 |
4,16 |
32.814.856 |
7,24 |
33.560.508 |
2,27 |
34.016.998 |
1,36 |
|
Despesa Total |
28.273.149 |
29.689.968 |
5,01 |
30.920.575 |
4,14 |
32.906.024 |
6,42 |
33.654.181 |
2,27 |
34.113.013 |
1,36 |
|
Despesas Primárias (2) |
28.165.460 |
29.635.654 |
5,22 |
31.924.723 |
7,72 |
32.819.433 |
2,80 |
33.565.211 |
2,27 |
34.021.819 |
1,36 |
|
Resultado Primário (3) = (1 - 2) |
(257.210) |
(259.420) |
0,86 |
(1.326.140) |
411,19 |
(4.577) |
(99,65) |
(4.703) |
2,75 |
(4.820) |
2,50 |
|
Resultado Nominal |
- |
- |
|
(1.096.614) |
|
86.473 |
(107,89) |
88.849 |
2,75 |
91.070 |
2,50 |
|
Dívida Pública Consolidada |
120.178 |
194.215 |
61,61 |
165.889 |
(14,59) |
827.171 |
398,63 |
777.260 |
(6,03) |
724.395 |
(6,80) |
|
Dívida Consolidada Líquida |
- |
- |
|
- |
|
(2.321.209) |
|
(2.404.581) |
3,59 |
(2.491.263) |
3,60 |
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2020, adotando-se as seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de atualização dos valores.
|
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes |
||||||
|
Índices de Inflação |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
|
3,75 |
4,31 |
3,25 |
3,75 |
3,50 |
3,50 |
|
|
Nota: 2020 - 2023 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA |
||||||
4. Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Mar de Espanha nos anos de 2017 a 2019.
|
MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
Evolução do Patrimônio Líquido |
||||||
|
2021 |
||||||
|
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2019 |
% |
2018 |
% |
2017 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
|
- |
|
- |
|
- |
|
Reservas |
|
- |
|
- |
|
- |
|
Resultado Acumulado |
33.491.416 |
100 |
31.763.496 |
100 |
14.031.069 |
100 |
|
TOTAL |
33.491.416 |
100 |
31.763.496 |
100 |
14.031.069 |
100 |
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2017 a 2019 em consonância com o inciso III, § 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
|
MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos |
|||
|
2021 |
|||
|
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) |
|||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2019 (a) |
2018 (b) |
2017 (c) |
|
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) |
160.183 |
459 |
74.440 |
|
Alienação de Bens Móveis |
- |
- |
74.440 |
|
Alienação de Bens Imóveis |
160.000 |
- |
- |
|
Alienação de Bens Intangíveis |
- |
- |
- |
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras |
183 |
459 |
- |
|
|
|||
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2019 (d) |
2018 (e) |
2017 (f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (2) |
109.681 |
74.940 |
- |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
Investimentos |
109.681 |
74.940 |
- |
|
Inversões Financeiras |
- |
- |
- |
|
Amortização da Dívida |
- |
- |
- |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
|
|
|
|
Regime Geral de Previdência Social |
- |
- |
- |
|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
- |
- |
- |
|
SALDO FINANCEIRO |
2019 (g) = (1a - d2) + 3h |
2018 (h) = (1b - 2e) + 3i |
2017 (i) = (1c - 2f) |
|
VALOR (3) |
50.461 |
(41) |
74.440 |
|
Fonte: Fiscalizando com TCE/MG |
|||
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, § 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2021/2023 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que representem renúncia de receita.
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”.
Para o exercício de 2021, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 3%, obtendo-se uma margem de R$ 899.047,00, para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado.
|
MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
|
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado |
|
|
2021 |
|
|
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
|
|
EVENTOS |
Valor Previsto |
|
Aumento Permanente da Receita |
1.021.644 |
|
(-) Transferências Constitucionais |
- |
|
(-) Transferências ao FUNDEB |
122.597 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) |
899.047 |
|
Redução Permanente de Despesa (2) |
- |
|
Margem Bruta (3) = (1+2) |
899.047 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4) |
|
|
Novas DOCC |
- |
|
Novas DOCC geradas por PPP |
- |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) |
899.047 |
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Anexo III
Riscos Fiscais
LDO 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2021
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
Em conformidade com o art. 4º, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional de nº 286, de 7 de maio de 2019 e de nº 641 de 20 de setembro de 2019, apresenta-se o Anexo de Metas Riscos do Município de Mar de Espanha/MG.
|
MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE RISCOS FISCAIS |
|||
|
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências |
|||
|
2021 |
|||
|
ARF (LRF, art 4º, § 3º) |
|||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Demandas judiciais |
672.500 |
Abertura de créditos adicionais a partir do |
|
|
Dívidas em processo de reconhecimento |
- |
cancelamento de dotação de despesas |
|
|
Avais e garantias concedidas |
- |
discricionárias |
665.500 |
|
Assunção de passivos |
- |
Abertura de créditos adicionais a partir da |
|
|
Assistências diversas |
- |
Reserva de Contingência |
7.000 |
|
Outros passivos contingentes |
- |
|
|
|
SUBTOTAL |
672.500 |
SUBTOTAL |
672.500 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Frustração de arrecadação |
- |
Abertura de créditos adicionais a partir do |
|
|
Restituição de tributos a maior |
- |
cancelamento de dotação de despesas |
|
|
Discrepância de projeções |
- |
discricionárias |
- |
|
Outros Riscos Fiscais |
- |
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência |
- |
|
SUBTOTAL |
- |
SUBTOTAL |
- |
|
TOTAL |
672.500 |
TOTAL |
672.500 |
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:B90CB340