ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.032, DE 17 DE ABRIL DE 2017
A Câmara municipal de Coração de Jesus-MG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do município e o Regimento Interno da edilidade, aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido, pelo presente projeto de lei, a permissão para a Rádio e/ou outros veículos de comunicação, realizar a transmissão ao vivo da sessão da Câmara municipal de Coração de Jesus. (redação alterada pela Emenda nº 06/2017)
I– Os recursos humanos e estruturais para a efetivação da transmissão é de inteira responsabilidade da emissora;
II– Para fins de arquivo, fica a emissora obrigada a gravar as sessões que forem transmitidas fornecendo uma cópia para os arquivos da câmara.
Art. 2º- Os atos e palavras proferidos durante as sessões serão exclusivamente de responsabilidade do vereador ou de algum convidado que venha usar da tribuna, devendo estes responder pelos mesmos.
Art. 3º- Fica assegurado à Mesa da Câmara estabelecer, por meio de Resolução, os valores que serão repassados à emissora, devendo esta emitir notas fiscais para fins de prestação de contas.
Parágrafo Único – Os dispostos que trata esse artigo não se estende à rádio sem fins lucrativos, nesse caso fica a Mesa da Câmara autorizada a fazer uma doação simbólica pelo serviço prestado pela Rádio à Câmara. (redação alterada pela Emenda nº 06/2017)
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam – se as disposições em contrário.
Coração de Jesus – MG, 17 de abril de 2017.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:B90F2408