ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1758 DE 03 DE JUNHO DE 2026
“Autoriza o Poder Executivo a instituir programa de conversão de multa de trânsito em doação voluntária de sangue, no âmbito do Município de Miradouro – MG.”
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir programa que possibilite a conversão de multa de trânsito de natureza leve ou média em doação voluntária de sangue, no âmbito do Município de Miradouro.
Parágrafo único. A conversão de que trata o caput terá caráter estritamente facultativo, cabendo ao infrator optar entre o pagamento tradicional da multa ou a conversão em doação de sangue.
Art. 2º O programa de que trata esta Lei poderá estabelecer que o infrator requeira a conversão da penalidade pecuniária em doação de sangue, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I – a infração seja classificada como leve ou média;
II – o infrator não seja reincidente na mesma infração no período de 12 (doze) meses;
III – não tenha cometido infração de natureza grave ou gravíssima nos 12 (doze) meses anteriores;
IV – a infração não tenha resultado em acidente com vítima;
V – a doação seja realizada em hemocentro público ou unidade coletora oficialmente credenciada.
Art. 3º A comprovação da doação deverá ocorrer mediante apresentação de declaração ou certificado expedido pela unidade coletora, nos termos estabelecidos em regulamento.
Art. 4º O programa poderá limitar a conversão a 1 (uma) multa por condutor, a cada período de 12 (doze) meses.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, definindo, entre outros aspectos:
I – o procedimento administrativo para requerimento, análise e decisão dos pedidos de conversão;
II – os sistemas de controle, cruzamento de dados e registro das conversões;
III – as hipóteses de vedação e de cancelamento da conversão quando verificada fraude ou irregularidade;
IV – a forma de articulação entre o órgão municipal de trânsito, a Secretaria Municipal de Saúde, os hemocentros e as unidades de hemoterapia.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 03 de junho de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:B91D60B1