ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.531/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

Abre crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual de 2026 utilizando por origem de recursos a anulação parcial de dotações, e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito suplementar no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) na dotação orçamentária abaixo discriminada, nos termos do inciso III, §1º do art. 43 da Lei 4320/64, para estruturação das ações destinadas aocumprimento da aplicação dos 4% dos recursos do FUNDEB em fomento à Educação em Tempo Integral.

 

Órgão.............................:

02 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade.........................:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME)

 

Função...........................:

12– EDUCAÇÃO

 

Subfunção......................:

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

 

Programa.......................:

0055 – PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO

 

Projeto...........................:

1125– REFORMA, REESTRUTURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

(PROJETO)

 

Categoria Econômica....:

4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

 

Grupo de Natureza........:

4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS

 

Mod. de Aplicação...:

4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

 

Elemento de Despesa...:

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte de Recursos........:

1.540 –TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB -IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

820.000,00

Código de Execução Orçamentária

1071

 

Dotação

181

 

 

Art. 2º Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei será utilizado a anulação parcial/total da dotação orçamentária, nos termos do inciso III, §1º do art. 43 da Lei 4320/64, abaixo descrita.:

 

Órgão.............................:

02 -PODER EXECUTIVO

 

Unidade.........................:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME)

 

Função...........................:

12– EDUCAÇÃO

 

Subfunção......................:

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

 

Programa.......................:

0055 – PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO

 

Projeto...........................:

2370 - ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO FUNDAMENTAL -70%

 

Categoria Econômica....:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

 

Grupo de Natureza........:

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Mod. de Aplicação...:

3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

 

Elemento de Despesa...:

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Fonte de Recursos........:

1.540 –TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB -IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

820.000,00

Código de Execução Orçamentária

1070

 

Dotação

204

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 10 de setembro de 2026

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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