ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
Divisão de Convênios
DIVISÃO DE CONVÊNIOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
“Acresce o §4º ao art. 20 da Lei Complementar 05/2016 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º - Fica acrescido o §4º ao art. 20 da Lei Complementar 05/2016, que terá seguinte redação:
“Para cada período laboral, seja matutino ou vespertino, será concedido um intervalo de 15 (quinze) minutos, que serão computados dentro da própria jornada regular de trabalho.”
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itanhandu, 14 de Outubro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Nogueira
Código Identificador:B9211183