ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011, DE 23 DE JUNHO DE 2016
Altera a Lei Complementar nº 002, de 23 de fevereiro de 2016 referente ao Anexo I da Lei Complementar 003/97, em especial o contido no Quadro específico de cargos provimento de comissão – Encarregado de Serviço – Padrão CC-1, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lambari MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, SÉRGIO TEIXEIRA, Prefeito do Município de Lambari, sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Artigo 1º. Fica alterada a Lei Complementar Municipal 002, de 23 de fevereiro de 2016, a qual altera o Anexo I da Lei Complementar 003/97, em especial o contido no Quadro específico de cargos em provimento de comissão.
Artigo 2º. O Anexo I do Quadro específico dos Cargos de Provimento em Comissão, constantes da Lei Complementar 003/97, alterado pela Lei Complementar 002, de 23 de fevereiro de 2016, passa a constar com 16 vagas de Encarregado de Serviço – Padrão CC-1.
Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lambari, 23 de junho de 2016.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrada e
Publicada em ___/___/2016____
Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:B92D3372