ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS
LEI N.º 1.004/2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Art. 1º - Fica criado o Diário Oficial do Poder Executivo do Município de Machacalis, que será eletrônico e deverá ficar no ar 24 (vinte e quatro) horas por dia.

Art. 2º - O Diário oficial que trata o art. 1º deste Diploma, será um Sítio eletrônico na Internet – Rede mundial de computadores, cujo endereço será: www.machacalis.mg.gov.br.

Art. 3º - Passa a ser obrigatório a publicação de todos os atos do Poder Executivo, tais como: Decretos, Portarias, extratos de convênios e contratos, editais, processos licitatórios e prestações de contas na página do site eletrônico que trata o art. 2º desta Lei.

Art. 4º - As Leis municipais que forem promulgadas e sancionadas após a entrada em vigor desta Lei, deverão, obrigatoriamente, serem publicadas no sítio eletrônico que trata o art. 2º desta Lei.

Art. 5º - Fica facultado ao Poder Legislativo Municipal, a publicação de seus atos no Diário Oficial do Município.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, aos 12 de junho de 2024.

 

MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Hudeilson Teixeira Braga
Código Identificador:B947FFDD